Além da implantação de uma ferramenta de busca unificada e permanente das leis dos municípios de Santa Catarina na internet, o programa prevê a execução de um projeto de capacitação dos agentes públicos envolvidos na produção de normas municipais, e, também, a edição de um manual técnico legislativo com orientações específicas acerca da elaboração, redação e alteração das leis", reforçou.
Transparência Legal
Além do MPSC, assinaram o Termo de Cooperação a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), o Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), a Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina (OAB-SC), o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), a União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC) e o Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).
No início da segunda quinzena de março será realizada a primeira reunião do grupo de trabalho formado por membros indicados por cada instituição. A previsão para a conclusão das etapas preliminares é de 18 meses. Caberá ao MPSC o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e a manutenção do Programa. Na segunda etapa os municípios serão contatados para aderir ao Programa.