Parte do Plano Diretor de Laguna é inconstitucional
A alteração de parte do zoneamento proposta pelo Plano Diretor de Laguna é inconstitucional.
A alteração de parte do zoneamento proposta pelo Plano Diretor de Laguna é inconstitucional. A conclusão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os dispositivos aprovados pelo Legislativo Municipal que permitem a ocupação residencial em áreas de preservação permanente (APPs). A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Laguna em meados de 2014, julgada em novembro e publicada pela Justiça agora em dezembro.
Com a decisão, os artigos 39 e 45 da Lei Municipal n. 1.658/2013 - que faz parte do conjunto de normas que compõe o Plano Diretor ¿ perdem o efeito desde o início de sua vigência. Eles definem como áreas residenciais a Zona Especial da Tereza (ZET), a Zona Especial da Galheta (ZEG) e a Zona de Preservação Ambiental dos Morros (ZPAM). Todos esses espaços eram delimitados como áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei Municipal n. 04/1979, que foi revogada com a instituição do Plano Diretor.
Para a Promotoria de Justiça, a nova lei restringe o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e acaba com as conquistas ambientais alcançadas pela lei de 1979. Segundo a ADI, uma vez instituída uma área de proteção permanente, sua utilização não poderá comprometer sua função ecológica.
A Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra afirma, ainda, que, além de ser uma afronta à Constituição do Estado de Santa Catarina, os espaços continuam sendo considerados áreas de preservação permanente pela Lei Orgânica Municipal (ainda em vigência) e pelo próprio Código Florestal.
Como o Ministério Público defende o meio ambiente?
Últimas Notícias
- 19/5/2025 Ministério Público discute inovação e governança no 1º Encontro Nacional de Gestão Orçamentária, em Florianópolis
- 19/5/2025 Atuação preventiva coíbe promoção pessoal indevida em redes sociais de Prefeitos
- 19/5/2025 Florianópolis firma acordo com MPSC e deverá desocupar espaços públicos explorados irregularmente.
- 19/5/2025 Após 15 anos foragido, homem responsável por duplo homicídio é condenado a 30 anos de reclusão em Itapiranga
- 19/5/2025 MPSC em Ação: Ministério Público catarinense apoia iniciativas transformadoras do programa Educando Cidadãos
Mais lidas
- 15/5/2025Agente político de Videira vira réu por abuso de autoridade e desacato a servidores públicos
- 15/5/2025GAECO e DIC de Chapecó deflagram operação como desdobramento da 4ª Fase da Sodalitas Finis no combate às organizações criminosas
- 16/5/2025CyberGAECO deflagra Operação Artemis II em combate ao armazenamento de material de abuso sexual infantil
- 15/5/2025GAECO catarinense apoia GAECO do Paraná e PM em operação que investiga suspeita da participação de policiais militares em esquema criminoso
- 12/5/2025MPSC busca coibir irregularidades na área da moralidade administrativa em seis municípios do Oeste
- 18/5/2025Abuso e exploração sexual infantil: Três coisas que pode ser que você ainda não saiba