Você sabia?

Lei dos 60 dias! 

A Lei dos 60 dias garante que os pacientes com câncer tenham o direito de iniciar o tratamento pelo SUS até 60 dias após o diagnóstico. A nova Portaria publicada pelo Ministério da Saúde, n. 1.220/14 (que altera a Portaria n. 876/GM/MS/14) veio para não deixar dúvidas quanto ao prazo para início do tratamento, que deve ser contado a partir da data do laudo patológico (exame) e não mais da data do registro no prontuário do paciente (primeira consulta após realização do exame), o que reduz o tempo de espera dos pacientes.

Caso esse direito não esteja sendo respeitado, você deve procurar a Promotoria de Justiça mais próxima de você. A partir da sua denúncia, o MPSC poderá atuar para garantir o cumprimento da norma.