O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou à Justiça, nesta quarta-feira (9/9), ação penal pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitação, corrupção e falsidade ideológica contra 13 pessoas, entre servidores públicos, empresários e engenheiro, envolvidas na Operação Blackout. A ação penal foi ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma com base em investigação desenvolvida conjuntamente com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Na ação, o Ministério Público detalha a suposta organização criminosa, formada desde o início de 2019, arquitetada por um empresário e um servidor público, com o propósito de obterem, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de fraude a processo licitatório, falsidade ideológica e corrupção.

De acordo com a ação, a organização criminosa teria frustrado o caráter competitivo de pelo menos nove processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Criciúma, referentes à aquisição de materiais elétricos e/ou prestação de serviços de iluminação pública, entre março de 2019 a agosto de 2020. O esquema objetivava o direcionamento da contratação para as pessoas jurídicas do grupo criminoso.

Para a 11ª Promotoria de Justiça, os agentes públicos tornaram-se fundamentais na estratégia delituosa permitindo a interferência da organização criminosa nos processos licitatórios de várias maneiras: 

a) na elaboração dos projetos, de modo a inserir exigências para dificultar e/ou inviabilizar a participação de outros licitantes; 

b) na elaboração do preço, de modo que os orçamentos eram fornecidos pelas empresas do grupo e outras parceiras, ajustadas entre si; 

c) na escolha de modalidade e de sistema de licitação inadequados, visando impedir a participação de outros concorrentes;

d) na aditivação de contratos, com acréscimo de itens sem qualquer justificativa razoável, e sempre no limite máximo permitido em lei; entre outas circunstâncias.

As contratações supostamente fraudadas chegam a uma cifra total de R$ 35 milhões. Só o último procedimento licitatório, o da iluminação pública deflagrado pela Administração Municipal, está orçado em quase R$ 15 milhões. Essa licitação está em andamento, mas o MPSC já ajuizou ação cautelar requerendo a suspensão. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, porém a Promotoria de Justiça já recorreu ao Tribunal de Justiça. 

A ação penal será analisada agora pela 1ª Vara Criminal. Só após o Judiciário receber a ação os envolvidos passam a ser réus no processo e inicia-se, então, o devido processo legal. (Ação Penal n. 5015335-70.2020.8.24.0020)