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Construtora está proibida de comercializar imóveis de edifício sem incorporação imobiliária em Porto Belo

Construtora está proibida de comercializar imóveis de edifício sem incorporação imobiliária em Porto Belo

A liminar atende a uma ação civil da 1ª Promotoria de Justiça da comarca e determina que a construtora e sua proprietária, além de suspenderem a venda, não façam publicidade do edifício Duquesa de Windsor até a regularização do empreendimento.

Cai medida que impedia demolição de imóveis ilegais na Praia de Naufragados

Cai medida que impedia demolição de imóveis ilegais na Praia de Naufragados

TJSC acompanhou entendimento do Ministério Público, que sustentou que as decisões judiciais que determinaram a retirada dos invasores da área de preservação permanente já transitaram em julgado e não são passíveis de revisão.

STJ mantém condenações de prefeito e ex-prefeito de Guaraciaba pela prática de

STJ mantém condenações de prefeito e ex-prefeito de Guaraciaba pela prática de "rachadinha"

Ação civil pública da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste resultou na responsabilização por violação aos princípios da Administração Pública e enriquecimento ilícito

MPSC recomenda à Prefeitura de Florianópolis que estabeleça a regularização e manutenção predial do Mercado Público

MPSC recomenda à Prefeitura de Florianópolis que estabeleça a regularização e manutenção predial do Mercado Público

Vistoria realizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Capital com a Associação de Comerciantes do Mercado Público Municipal identificou pendências na regularização predial, falhas no sistema de segurança contra incêndio, carência de manutenção na cobertura do vão central e falta de banheiros acessíveis e higienizados, entre outras questões.

Programa

Programa "Por dentro do MPSC" recebe acadêmicos de Direito da Estácio de Sá

Estudantes do Câmpus de São José conheceram a sede da Procuradoria-Geral de Justiça e participaram de conversas sobre o trabalho do Ministério Público catarinense.

Eleições 2024: Registro de candidaturas é debatido no Seminário Regional Eleitoral de Chapecó

Eleições 2024: Registro de candidaturas é debatido no Seminário Regional Eleitoral de Chapecó

O evento, que é promovido pelo MPSC com órgãos parceiros, ocorreu nesta quarta-feira (15/5). Amanhã (16/5) o seminário acontece em Joaçaba.

Em posse da diretoria do CNPG, Fábio Trajano é indicado para presidência do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor

Em posse da diretoria do CNPG, Fábio Trajano é indicado para presidência do Grupo Nacional de Defesa do Consumidor

Jarbas Soares Júnior, de Minas Gerais, foi eleito presidente do órgão.

Podcast Momento MP aborda crimes em ambiente virtual

Podcast Momento MP aborda crimes em ambiente virtual

Os entrevistados do programa alertam sobre os perigos dos golpes na internet e discutem estratégias de segurança digital.

Homem é condenado a mais de 20 anos de reclusão por estuprar a esposa

Homem é condenado a mais de 20 anos de reclusão por estuprar a esposa

Conforme denunciou o MPSC, o réu teria constrangido sua companheira de 73 anos diversas vezes, forçando-a a ter relações sexuais. Os casos ocorreram na residência do casal, em Vidal Ramos.

MPSC Anuncia Soluções Aceitas em Chamamento Público para Inovação Tecnológica

MPSC Anuncia Soluções Aceitas em Chamamento Público para Inovação Tecnológica

Soluções de 24 startups e empresas de tecnologia são aceitas para compor estudos técnicos preliminares dos quatro desafios de inovação aberta do MPSC

GAEDUC se reúne com 1ª Promotoria de Justiça de Brusque para debater criação de vagas em creches do município

GAEDUC se reúne com 1ª Promotoria de Justiça de Brusque para debater criação de vagas em creches do município

Administração municipal deverá oferecer vagas para as crianças residentes na cidade que estão na fila de espera.

Armamentos adquiridos pelo Fundo de Penas Alternativas reforçam prevenção e repressão ao crime em Fraiburgo

Armamentos adquiridos pelo Fundo de Penas Alternativas reforçam prevenção e repressão ao crime em Fraiburgo

Batalhão de Polícia Militar de Fraiburgo recebeu duas espingardas adquiridas por meio de prestações pecuniárias (acordos de não persecução penal, suspensões condicionais do processo e transações penais) firmadas na comarca. De 2021 para cá, o projeto do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública já investiu R$ 9,7 milhões nos órgãos de segurança do estado.

Ação do MPSC requer que Município e empresa de logística implantem corredor ecológico na região industrial de Joinville

Ação do MPSC requer que Município e empresa de logística implantem corredor ecológico na região industrial de Joinville

Segundo a ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município e a empresa demonstram omissão na implementação de medidas de proteção ao bugio-ruivo, espécie ameaçada de extinção, na região do Distrito Industrial Norte.

MPSC cobra transparência ao Município de Florianópolis no cumprimento da lei de internação involuntária

MPSC cobra transparência ao Município de Florianópolis no cumprimento da lei de internação involuntária

Após constatar a ausência de um fluxo para atendimento e tratamento dos internados, bem como a falta de comunicação ao Ministério Público sobre os casos atendidos, a 30ª Promotoria de Justiça da Capital expediu recomendações ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município para assegurar o cumprimento da Lei Municipal 11.134/2024.

Em São Miguel do Oeste, Seminário Regional Eleitoral debate sobre convenções partidárias

Em São Miguel do Oeste, Seminário Regional Eleitoral debate sobre convenções partidárias

O evento é promovido pelo MPSC com o apoio de órgãos parceiros. Em Chapecó, o seminário ocorre nesta quarta-feira (15) e em Joaçaba na quinta-feira (16).

APOIA: Promotoria de Justiça de Tangará combate infrequência escolar

APOIA: Promotoria de Justiça de Tangará combate infrequência escolar

Procedimentos administrativos foram instaurados diante da constatação de que sete alunos não retornaram à escola mesmo diante da insistência da direção e do Conselho Tutelar. Esse trabalho articulado se deve ao programa APOIA, que é coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) e é considerado referência para o Brasil.

Oito meses após decisão judicial, Município ainda não garantiu segurança de moradores de área de risco em Florianópolis

Oito meses após decisão judicial, Município ainda não garantiu segurança de moradores de área de risco em Florianópolis

Casas foram construídos em local proibido no bairro Estreito e agora ameaçam desmoronar sobre imóveis residenciais e comerciais. O prazo estipulado na medida liminar, em setembro de 2023, era de 90 dias para a resolução do problema

MPSC em Ação: Destine parte do seu Imposto de Renda para os Fundos da Infância e Adolescência e da Pessoa Idosa

MPSC em Ação: Destine parte do seu Imposto de Renda para os Fundos da Infância e Adolescência e da Pessoa Idosa

Nova edição do conteúdo informativo lembra que o cidadão pode destinar até 3% do imposto para cada fundo.

MPSC participa do 3º Mutirão da Cidadania em Florianópolis

MPSC participa do 3º Mutirão da Cidadania em Florianópolis

De 13 a 17 de maio, o Ministério Público de Santa Catarina se junta a diversos órgãos e instituições na capital catarinense, em um evento social voltado a facilitar o acesso da população aos seus direitos e aos serviços públicos.

MPSC realiza mais uma viagem da força-tarefa humanitária em apoio às vítimas no Rio Grande do Sul

MPSC realiza mais uma viagem da força-tarefa humanitária em apoio às vítimas no Rio Grande do Sul

Uma carga de remédios saiu do Ministério Público de Santa Catarina na manhã desta segunda-feira para atender pacientes oncológicos. Outros comboios estão sendo carregados com mantimentos e produtos essenciais para os atingidos pelas enchentes no estado vizinho.