A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva emitiu uma recomendação à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião para que garanta o transporte, recebimento e manejo adequado de todos pacientes de saúde mental e psiquiátricos encaminhados pela rede pública de saúde, em casos de urgência e emergência em saúde mental e psiquiatria, independentemente de solicitação do Ministério Público ou de determinação judicial.

A Promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, explica que "a unidade hospitalar deve cumprir a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) n. 99/2021, que regula o fluxo de acesso a internações hospitalares em saúde mental (adulto) e em psiquiatria no Estado de Santa Catarina".

Ela ressalta que o hospital, por meio do Termo de Convênio n. 02/2024, firmado com o Município de Papanduva, se comprometeu a prestar, de forma autônoma e sem vinculação hierárquica ou funcional, o acompanhamento técnico especializado na transferência de urgência e emergência no município aos usuários do SUS, após o atendimento no setor de emergência. 

O MPSC recomenda que o Hospital e Maternidade São Sebastião garanta a disponibilidade do transporte adequado, necessário para os atendimentos de urgência e emergência em saúde mental e psiquiatria aos usuários do SUS, quando solicitado pela rede pública municipal, mediante a disponibilização de ambulância, com enfermeiro ou técnico de enfermagem e motorista. O hospital deve, ainda, inserir o paciente no SISREG, caso essa providência já não tenha sido tomada pela rede de saúde municipal. 

Outro ponto destacado pelo Ministério Público no documento é que a unidade de saúde deve, em qualquer caso, se necessário, manter o paciente em internação no estabelecimento até a disponibilização de vaga em leito psiquiátrico ou providenciar a transferência para outro estabelecimento adequado. "A abordagem de paciente com agravo na saúde mental deve se encaminhar de forma articulada entre a Atenção Primária à Saúde, a Rede de Atenção Psicossocial e a Rede de Urgências e Emergências do respectivo território, de modo a integrar as ações para o melhor cuidado em caso de situação de urgência e emergência em saúde mental", ressaltou a Promotora de Justiça. 

A Associação Hospital e Maternidade São Sebastião tem 10 dias úteis para manifestar ao MPSC se atenderá a recomendação.