MPSC e Polishop celebram TAC contra publicidade enganosa de produto automotivo

A empresa Polimport Comércio e Exportação Ltda. (Polishop) assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), assumindo o compromisso de não veicular publicidade enganosa do produto GS27, uma pasta especial para reparo de riscos e arranhões de automóveis. O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano, da Comarca da Capital, após informação publicada em revista especializada atestando que o produto, ao contrário do anunciado, não removia riscos da lataria dos carros.

O TAC prevê que não seja feita nenhuma referência à retirada de riscos na publicidade do produto, veiculada na mídia em todo o território nacional. Foi estabelecida uma multa compensatória no valor de R$ 5 mil pelos prejuízos difusos, a ser destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina. A empresa fica sujeita à multa de R$ 10 mil caso não cumpra o acordo extrajudicial.

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