O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) aprovou, nesta terça-feira (14/11), investimentos em tecnologia para a Polícia Científica e para a Polícia Civil, para análise da presença de agrotóxicos pelo programa Alimento Sem Risco, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e para a Projeto Escola Restaurativa, do Município de Camboriú.
A aprovação dos investimentos, que somam R$ 14,729 milhões, se deu na reunião ordinária do Conselho Gestor do FRBL, composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis e presidido pelo MPSC. A reunião também marcou a entrada de duas novas entidades que passam a integrar o Conselho: Creche Vinde a Mim as Criancinhas e Associação Floripamanhã.
O Presidente do FRBL, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antônio Locatelli deu as boas-vindas aos novos integrantes. "Completam o quadro deste colegiado representates de atividades muito importantes, que é justamente o terceiro setor, as organizações não-governamentais. A gente fica ainda mais feliz por serem pessoas que já conhecem, têm experiência, que podem contribuir muito para os encaminhamentos, não só de analisar projetos, mas também de poder instigar que projetos cheguem ao FRBL", considerou.
O principal objetivo do fundo é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela sociedade. O dinheiro revertido para o FRBL é proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.
Além dos projetos, desde a última reunião, realizada em setembro, foram aprovadas 23 perícias por meio do Plenário Virtual, requeridas para instrução de procedimentos das Promotorias de Justiça, nas áreas da cidadania e direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa, que somaram cerca de R$ 165 mil. "Com a implantação do plenário virtual, uma perícia é aprovada em cerca de dois meses, o que é gratificante", acrescentou Locatelli.
O Presidente do Conselho gestor do FRBL, destacou a importância dos projetos aprovados para a sociedade catarinense. "O retorno dos valores do FRBL a sociedade na forma de equipamentos e capacitação de profissionais para garantir a segurança e o bem estar da população junto com a proteção e recomposição dos direitos lesados constituem a sua essência finalistica", avaliou Locatelli.
Conheça os projetos beneficiados
Polícia Científica
O projeto que recebeu o maior aporte de recursos foi apresentado pela Polícia Científica de Santa Catarina. Foram R$ 8,31 milhões para renovar e expandir soluções em informática forense a fim assegurar a capacidade de análise tecnológica.
O Chefe de Divisão de Informática Forense, Wilson Leite, apontou que a necessidade de renovação também é resultado da ascensão vertiginosa da necessidade de análises das provas apreendidas pelas organizações de segurança pública, como GAECO e forças policiais. "Por isso que a gente tem que ter tecnologia de ponta para conseguir atender a essa demanda", ressaltou.
Assim, oprojeto prevê a renovação de quatro licenças de soluções tecnológicas, a renovação e upgrade de outras 33 licenças e a aquisição de mais uma licença, a fim de manter e expandir a capacidade do setor de Informática Forense.
Polícia Civil
Já a necessidade da Polícia Civil é a modernização de equipamentos para a investigação criminal, conferindo maior agilidade e efetividade na análise, no armazenamento e na conectividade de dados. O projeto aprovado tem por objetivo a aquisição de dois storages DIPCs e quatro servidores, a fim de montar um data certer próprio e integrado para a Polícia Civil, e de 150 estações de trabalho avançadas com dois monitores. O custo é de R$ 5,67 milhões.
O projeto tem como objetivos estruturar base integrada para armazenamento de dados e tratamento de informações, trazer maior conectividade entre os sistemas, prover a manutenção ininterrupta dos serviços digitais prestados à população e otimizar as análises de dados das investigações por meio da utilização de hardwares compatíveis com os softwares utilizados.
A Coordenadora de Projetos da Polícia Civil, Karyne Malischeski, destacou que atualmente o data center do órgão é terceirizado, operado pelo CIASC, a um custo mensal de R$ 6,8 milhões. "Além da capacidade de armazenamento 22 vezes maior, o data center próprio proporcionará, em três anos, uma economia de cerca de R$ 14 milhões aos cofres públicos", estimou.
Programa Alimento Sem Risco (PASR)
O Programa Alimento Sem Risco (PASR), com a coordenação do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, por sua vez, apresentou projeto para a manutenção de Análises laboratoriais de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal, uma vez que o monitoramento vem auxiliando na racionalização do uso destes compostos químicos na produção agrícola do Estado. Em mais de 10 anos de atuação do PASR, houve redução de cerca de 20 pontos percentuais nos índices de desconformidades encontrados nas análises.
Na apresentação do projeto, o coordenador do CCO, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, destacou as iniciativas do Programa em várias frentes, sempre visando a alimentação segura e de qualidade na mesa dos cidadãos catarinenses, combatendo o uso indiscriminado de agrotóxicos, estimulando a rastreabilidade dos alimentos e coibindo o comércio de produtos impróprios. "Recentemente passamos também a fazer análises na merenda escolar da rede pública estadual de ensino, verificando a qualidade dos alimentos servidos para as crianças e adolescentes nas escolas", completou.
O projeto prevê a contratação de 500 análises laboratoriais para monitoramento de resíduos de agrotóxicos a serem feitas nos próximos dois anos, com o valor aproximado de R$ 697 mil. Os resultados das análises permitem aos órgãos administrativos a adoção de medidas que visem a racionalização do uso destes compostos, por meio da sanção administrativa e da orientação aos produtores e comerciantes. Além disso, busca-se prover as Promotorias de Justiça do Consumidor com informações sobre a disponibilização de produtos impróprios ao consumo, para as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Escola Restaurativa
O Projeto Escola Restaurativa, apresentado pela Prefeitura de Camboriú, foi pensado no Grupo Gestor de Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina (GGJR-SC), composto por entidades como o Poder Judiciário, o Governo do Estado a Defensoria Pública estadual, a OAB/SC, a FECAM, a UDESC e a UNISUL. A formatação do projeto foi idealizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) do MPSC, que adapta os encontros à necessidade de cada escola.
O método incentiva a aplicação das práticas de resolução pacífica de conflitos no âmbito escolar e ajuda crianças, adolescentes, jovens e adultos a se conectar entre si, melhorar a comunicação e transformar conflitos em ações criativas e positivas. A primeira etapa, do Projeto conforme destacou a Diretora de Ensino da Secretaria de Educação de Camboriú, Graciela Testoni, já foi realizada em setembro deste ano, coordenada pelo NUPIA, quando os facilitadores do projeto estiveram na Escola Básica Municipal Lucinira Melo Rebelo trabalhando com mais de 500 alunos e professores.
Agora, a prefeitura de Camboriú buscou o apoio do FRBL para a continuidade do projeto, com o objetivo de capacitar 25 atores da rede escolar municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação de Camboriú, na metodologia de Círculos de Construção de Paz e noções de Comunicação Não Violenta (CNV), buscando fomentar a cultura de paz, fortalecer a prevenção, a resolução e a transformação de conflitos e problemas nas escolas. A capacitação será realizada pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, a um custo de R$ 45 mil.
A Promotora de Justiça da área da infância e juventude da Comarca de Camboriú, Caroline Cabral Zonta, que trabalha pela implantação do projeto, destaca é preciso trabalhar para que, no ambiente escolar, não se perpetuem o bullying, a violência institucional e interrelacional.
"Todos sabemos a complexidade e o alcance dos relacionamentos que acontecem no ambiente escolar. Especialistas em tipo restaurativo escolar afirmam que, quando esses relacionamentos são vivenciados com algo injusto, nascem nesse estudante emoções negativas como raiva, ressentimento, desconfiança e humilhação, que muitas vezes leva as pessoas a agirem para corrigir esse desequilíbrio ou a injustiça que intende submetidas. Ao passo que, quando os relacionamentos são justos, saudáveis e experimentos, experimentamos então o senso de harmonia, paz, estabilidade e satisfação na escola", finalizou a Promotora de Justiça.