O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) definiu, na reunião do mês de março, o tema do primeiro edital para seleção de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Na reunião, realizada no dia 14, também foi realizado o sorteio das novas entidades que comporão o Conselho a partir de abril e aprovados dois projetos, um visando o monitoramento da qualidade da água em Santa Catarina e outro para a reestruturação do PROCON de Rio do Sul. O edital a ser lançado pelo FRBL para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil terá como objetivo selecionar projetos que contribuam para a inclusão social, educacional e/ou cultural de crianças, adolescentes e jovens com idade entre 6 e 21 anos. Os projetos devem contemplar público em situação de vulnerabilidade social, com ou sem deficiência, de municípios catarinenses.
O objeto foi definido pensando-se em possibilitar o maior número de submissões de projetos, não se restringindo a apenas uma área. Cada organização poderá apresentar um único projeto por edital e ao menos quatro serão selecionados por uma comissão de seleção formada entre os Conselheiros do FRBL.
Projetos avaliados
O projeto "Monitoramento Móvel da Qualidade da Água" (MMQA), apresentado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), foi aprovado pela unanimidade dos presentes à sessão do Conselho Gestor.
A proposta da ARIS - que estava em análise pelo Conselho desde dezembro de 2017 e foi amplamente discutida - tem como objetivo adquirir um laboratório móvel para que a Agência realize monitoramento da qualidade de água potável distribuída para consumo humano. As verificações realizadas pelo laboratório móvel têm como foco o monitoramento de coliformes totais e fecais, Ph, cloro, turbidez, flúor e cor. A pressão e continuidade do abastecimento por parte das empresas responsáveis pelo fornecimento da água também serão fiscalizadas.
O valor disponibilizado para financiamento do projeto será de R$ 156.222,67, e a realização das análises se dará por meio de demanda técnica da própria ARIS ou por solicitação do Ministério Público, que terá acesso aos resultados no Sistema de Gestão da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (SISARIS).
A ARIS tem como função regular e fiscalizar todas as atividades do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. O projeto será desenvolvido de forma piloto no extremo oeste catarinense, através do escritório de Maravilha.
A "Reestruturação do Procon de Rio do Sul/SC", da Prefeitura de Rio do Sul, também foi aprovada pelo Conselho Gestor. O projeto visa à aquisição de veículo de pequeno porte, computadores, mesas e outros equipamentos para o Procon, e serão disponibilizados R$ 84.471,50 para a aquisição.
O projeto "Caneconsciência", também apresentado pela Prefeitura de Rio do Sul e que visava à aquisição de canecas personalizadas para os servidores municipais, ao custo de R$ 48.428,84, foi indeferido pelo fato de o Conselho Gestor considerar que tal pedido não condiz com as finalidades prioritárias do FRBL, bem como por entender que existem outras formas - inclusive mais econômicas - para a conscientização dos servidores visando à redução do uso de copos plásticos.
O Conselho também avaliou e aprovou três requerimentos de perícia nas áreas da moralidade administrativa e do meio ambiente, apresentados por Promotorias de Justiça de Lebon Regis, de Camboriú e de Itajaí.
Sorteio público de escolha das Entidades Civis
Durante a reunião de março também foi realizado o sorteio que definiu quais entidades civis assumirão as vacâncias no Conselho Gestor. A primeira sorteada foi a ONG R3 ANIMAL que resgata, reabilita e reintroduz animais silvestres ao seu habitat. A segunda entidade selecionada foi a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (APREMAVI) que defende, preserva e recupera o meio ambiente.
A posse ocorrerá durante a reunião ordinário que será realizada no dia 11 de abril e as entidades sorteadas comporão o Conselho Gestor durante o biênio 2018-2020.
Em Santa Catarina, o dinheiro proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico é revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), o qual financia projetos que atendem a interesses da sociedade.