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Na comemoração dos 24 anos de criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrada no dia 11 de setembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reforça a disponibilização de uma importante ferramenta de cidadania: a calculadora de quitação antecipada, criada para simular o valor de quitação antecipada de empréstimos e financiamentos.

Disponível no Portal do MPSC, a calculadora on-line faz uma simulação de possíveis valores a serem pagos no caso de quitação adiantada de dívidas. Para poder efetuar a simulação, é necessário armazenar informações importantes referentes ao contrato, como data da assinatura, de vencimento, da última prestação do contrato, valor da prestação e taxa de juros a ser cobrada ao mês ou ao ano. Também é preciso informar dados relativos à antecipação, como primeira e última prestações a serem adiantadas e data da quitação antecipada.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), em parceria com o Centro de Apoio Operacional de Informações e Pesquisas (CIP) e Coordenadoria de Tecnologia e Informação (COTEC), todos órgãos internos do MPSC.

A necessidade de disponibilização da ferramenta surgiu porque muitos consumidores, com interesse em efetuar a quitação antecipada, não tinham parâmetros dos cálculos efetuados para obter a redução das parcelas. Como somente o fornecedor realiza a conta, consumidores com disponibilidade financeira para quitar os débitos acabavam reféns do sistema. A ferramenta visa a municiar o cliente com informações para que possa negociar em situação de equilíbrio com as instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à redução proporcional de juros e encargos financeiros em caso de quitação antecipada parcial ou total de empréstimos e financiamentos. Os consumidores interessados em proceder a negociação podem, por meio da calculadora on-line, fazer uma simulação de valores.

Além da possibilidade de efetuar uma simulação de valores, o MPSC disponibiliza, ainda, um manual com "10 dicas para não cair numa armadilha com empréstimos consignados e financiamentos". São orientações acerca da taxa de juros, alertas sobre os valores financiados, esclarecimentos de dúvidas referentes ao contrato e advertência sobre transações financeiras realizadas em nome de outras pessoas.


O manual também alerta os consumidores sobre negociações efetuadas por telefone ou em casa. Nesses casos específicos, o CDC garante o direito de desistir do empréstimo quando o contrato é firmado fora do estabelecimento comercial. O período para informar a empresa sobre a desistência é de 7 dias a partir da assinatura. Caso não consiga contato, o comunicado pode ser enviado, pelos Correios, ao endereço constante no contrato por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR).

Outro alerta para os consumidores é sobre as vendas classificadas como casadas, que ocorrem quando se condiciona a compra de um produto ou serviço a outra. A orientação é de que o consumidor não é obrigado a efetuar a aquisição.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) atua na defesa dos direitos dos consumidores. Sempre que há situações que envolvam desequilíbrio nas relações de consumo, propaganda enganosa, prejuízo à saúde, ao bem-estar ou à economia popular cabe ao MP propor medidas de natureza civil e criminal. O Ministério Público não age em situações individuais, e sim nas questões destinadas a proteger a coletividade.

Além das ações ajuizadas, o MPSC implementa medidas preventivas por meio de campanhas em defesa dos direitos dos consumidores e programas, como, por exemplo, de fiscalização da qualidade dos combustíveis, da qualidade da água, do controle do uso de agrotóxico e de proteção jurídico-sanitária dos produtos de origem animal.

>>>Acesse a calculadora on-line