"Feminicídio não é destino. É projeto falido de poder", destaca Vanessa Wendhausen Cavallazzi em Seminário de Observatórios de Violência contra a Mulher
O nome dos condenados não pode ser divulgado por determinação legal, em razão de colaboração premiada.
A Operação Mensageiro
A primeira fase da "Mensageiro" foi deflagrada em 6 de dezembro de 2022 pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, após investigação feita pelos grupos especializados do MPSC para atuação na área, que são o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
Para fazer frente ao crescente volume de trabalho decorrente da Operação, no mês de agosto de 2022, a Procuradoria-Geral de Justiça instituiu uma força-tarefa tanto para o acompanhamento das ações que tramitam perante o Segundo Grau, como para aquelas que foram declinadas para o Primeiro Grau em razão da perda da prerrogativa de foro por parte dos agentes públicos.
A equipe que atualmente atua em conjunto com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Durval da Silva Amorim, são os Promotores de Justiça Marcio Andre Zattar Cota, Marina Modesto Rebelo, Gilberto Assink de Souza, Diego Roberto Barbiero, Juliana Ramthun Frasson, Daniele Garcia Moritz, Marcelo Sebastião Netto de Campos e Roberta Trentini Machado Gonçalves.
O grupo está incumbido da investigação de diversos novos fatos, oitiva de investigados e colaboradores, proposição de novas ações penais, acompanhamento de Habeas Corpus e recursos perante os Tribunais Superiores, elaboração de memoriais, além de prestar todo o apoio aos Promotores de Justiça das comarcas nas ações que foram declinadas para o Primeiro Grau, inclusive participação nas audiências de instrução e julgamento e elaboração das alegações finais. Ao todo, a força-tarefa já realizou 746 audiências extrajudiciais e judiciais, que totalizam mais de trezentas horas de gravação.
Ações ajuizadas
Até o momento há 22 ações penais por condutas praticadas nos municípios de Balneário Barra do Sul, Bela Vista do Toldo, Braço do Norte, Canoinhas, Capivari de Baixo, Corupá, Gravatal, Guaramirim, Ibirama, Imaruí, Itapoá, Lages, Major Vieira, Massaranduba, Papanduva, Pescaria Brava, Presidente Getúlio, Schroeder, Três Barras e Tubarão, sendo 6 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e 16 nas Comarcas. Cabe recurso da decisão desta quinta-feira.
Esta é segunda das ações a ser julgada. A primeira foi relativa ao município de Itapoá pelos crimes de organização criminosa do agente público, corrupção ativa e corrupção passiva. As demais ações estão em fases adiantadas da instrução. (Saiba mais aqui!)
"Estamos todas nós juntas aqui para tratarmos de coisas nossas. Esse é o momento que Santa Catarina nos convoca ao pacto ético e civilizatório. Em 2024, tivemos 1.400 feminicídios no Brasil. Isso é algo estarrecedor. Nós temos que escancarar as janelas para o mundo e dizer isso em alto e bom som, porque não é algo admissível em nenhum lugar do planeta e não pode ser admissível no nosso país. Nós não podemos conviver com isso."
Com esse discurso, a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Vanessa Wendhausen Cavallazzi, iniciou a sua participação, na manhã desta quinta-feira (7/8), no painel "A importância dos dados sobre a violência contra a mulher para a construção de políticas públicas e para a promoção da segurança e dos direitos femininos". O painel integra o Seminário Internacional de Observatórios de Violência contra a Mulher, que acontece entre os dias 6 e 7 de agosto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Durante o painel, a Procuradora-Geral de Justiça destacou a importância da construção de novas políticas públicas para combater a violência de gênero no estado. "A responsabilização é premissa inicial. Mas ela é ponto de partida, não é ponto de chegada. A partir da ideia de que o Direito Penal não consegue dar conta de todo o fenômeno, precisamos enxergar isso de uma maneira mais profunda e conhecer a complexidade do fenômeno para tratá-lo. Não podemos comemorar esses 51 feminicídios em Santa Catarina em 2024. Houve uma queda? Houve. Mas ela claramente não se mostra sustentada. Nós temos que olhar para frente e começar a desenhar novas soluções", afirmou.
Vanessa também analisou o perfil dos feminicídios e abordou a necessidade da promoção de segurança visando a garantia e o cumprimento dos direitos das mulheres. "Quando pensamos em um perfil de feminicídios em termos estaduais, 49% deles é cometido com arma branca. Significa dizer que é feito com o que tem à mão. 64% dos feminicídios no Brasil foram realizados na residência da vítima. 54% dos feminicídios foram cometidos contra a companheira ou a esposa. Ou seja, quem mata é quem está dentro de casa, normalmente mata na casa, e com o que tiver à mão. O feminicídio acontece naquele que deveria ser o ambiente de segurança da vítima", enfatizou.
A Procuradora-Geral de Justiça abordou os tipos de prevenção e a dificuldade de solucionar um problema tão complexo. "Se a gente quer realmente atuar com esse fenômeno, nós temos que ir até as causas dele. Palestra é ótimo, mas a política pública de educação contínua para a percepção de todos esses fenômenos que nós estamos tratando aqui é central para a gente virar o jogo. Se a maioria das mulheres assassinadas em Santa Catarina jamais registrou boletim de ocorrência, a pergunta não é: 'por que elas não denunciaram?'; A pergunta é: 'por que o Estado não foi capaz de chegar até elas?'. Essa é a pergunta que todos nós temos que fazer. Feminicídio não é destino. É projeto falido de poder", concluiu Vanessa, sob aplausos do público que assistia ao evento na Alesc.
O painel foi mediado pela Deputada Estadual Luciane Carminatti. Além da Procuradora-Geral de Justiça, participaram do painel a Perita-Geral da Polícia Científica de Santa Catarina (PCI-SC), Andressa Boer Fronza; a Delegada e Coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Santa Catarina, Patrícia Zimmermann D'Ávila; o Tenente-coronel da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e Coordenador do "Protocolo Alpha", Frederick Rambusch; e a integrante do Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina (IEG/UFSC), professora Teresa Kleba Lisboa.
A Deputada Estadual Luciane Carminatti realizou a abertura do painel e falou sobre a importância de promover este seminário. "A gente precisa ser bastante estratégico, criativo e pensar em ações contínuas", destacou Carminatti, que também é Procuradora da Mulher da Alesc e uma das lideranças responsáveis por implementar o observatório catarinense.
A Perita-Geral da Polícia Científica do Estado, Andressa Boer Fronza, destacou a importância de ter uma perícia forte para atuar no combate à impunidade, além de buscar a garantia da justiça. "Trabalhamos na busca pela verdade aplicando a ciência para que, no fim do processo, a gente consiga entregar justiça e cidadania através das respostas", afirmou.
A Delegada Patrícia Zimmermann D'Ávila ressaltou as formas de trabalho da Polícia Civil e a necessidade de proteger grupos sociais vulneráveis, como as crianças, os adolescentes, as mulheres e os idosos. "Para nós, além de trabalhar com os dados estatísticos, temos também o cuidado na investigação de qualidade. Precisamos de delegacias abertas 24 horas, mas não adianta termos o registro de ocorrência se o inquérito policial ficar parado, a investigação não andar e o agressor não puder ser condenado", explicou.
O Tenente-coronel da PMSC Frederick Rambusch apresentou exemplos e explicou quais são os principais objetivos do "Protocolo Alpha", programa idealizado pela Polícia Militar do Estado que tem como propósito buscar soluções integradas que promovem a segurança e o desenvolvimento sustentável em Santa Catarina. "Antes de falarmos de dados, precisamos falar da pessoa que é acometida à violência doméstica e à violência letal. A gente quer falar de dados, mas precisamos falar das pessoas que são afetadas por esses dados", disse.
Já a integrante do Instituto de Estudos de Gênero da UFSC, professora Teresa Kleba Lisboa, ressaltou, a partir da apresentação de um relatório, a importância de políticas públicas voltadas diretamente para a proteção e a segurança das mulheres no estado. "Para definir as políticas públicas para as mulheres, é necessário engajamento da sociedade civil. Justificamos a prioridade de uma política pública com a apresentação de dados, que precisam ser explícitos, chamar a atenção e nos chocar. Além de publicar os dados, é muito importante denunciarmos. Esse também é um dos papéis do observatório", concluiu.
O evento
O Seminário Internacional de Observatórios de Violência contra a Mulher reúne especialistas para discutir as atividades de Observatórios de Violência contra a Mulher em três países: Brasil, Argentina e Uruguai. O evento acontece entre os dias 6 e 7 de agosto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O seminário tem como objetivo promover a troca de experiências entre observatórios da violência contra a mulher. São compartilhadas práticas e estratégias voltadas ao aperfeiçoamento das ações dessas organizações, com o propósito de fortalecer o enfrentamento à violência de gênero em diferentes contextos.
A programação conta com mesas de debate, painéis e oficinas, reunindo autoridades, especialistas, representantes de observatórios nacionais e internacionais, além de lideranças acadêmicas e políticas comprometidas com a causa. O evento é gratuito e aberto ao público.