Com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) promoveram o evento "Gestão das informações públicas sobre normas municipais: soluções integradas para integridade e autenticidade dos atos normativos dos municípios catarinenses" nesta quinta-feira (23/7), via videoconferência.
A transmissão faz parte do programa Transparência Legal, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC (CECCON). "Queremos chamar atenção para a importância da compilação das normas e de sua organização, demonstrando as vantagens de um espaço informatizado, unificado e com segurança no armazenamento de dados, disponíveis à consulta da população", enfatizou o Coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, que foi um dos palestrantes do evento, ao lado do Presidente do CIGA, Robson Jean Back, e do Presidente da FECAM, Orildo Antonio Severgnini.
"A sociedade, como destinatária final desses atos normativos, tem o direito de saber quais são suas leis e como utilizá-las. Mas essa transparência também beneficia o gestor público, a comunidade jurídica, os agentes públicos envolvidos na produção de atos normativos e as entidades e órgãos de controle, que precisam conhecer a fundo a legislação que está em vigor", reforçou Davi do Espírito Santo.
O evento também teve como objetivo alertar prefeitos e vereadores sobre os aspectos constitucionais que devem ser observados na elaboração das leis municipais, além de enfatizar os ganhos que uma padronização dos textos legais pode trazer para a sociedade, evitando problemas na certificação da autenticidade de atos normativos.
Programa Transparência Legal
Esse foi o primeiro evento do programa Transparência Legal, instituído em um acordo de cooperação técnica firmado entre o MPSC e mais dez instituições do estado no final do ano passado. A finalidade do programa, explicada pelo Coordenador do CECCON durante a videoconferência, é construir um portal on-line unificado e permanente que concentre as leis e atos normativos dos municípios catarinenses de forma padronizada, cumprindo as disposições da Lei de Acesso à Informação e facilitando o acesso da população catarinense.
O programa ainda prevê a execução de um projeto de capacitação dos agentes públicos envolvidos na produção de normas municipais, assim como a edição de um manual técnico legislativo com orientações específicas acerca da elaboração, redação e alteração das leis.