Os Seminários Regionais Eleitorais do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e instituições parceiras entraram na reta final. A antepenúltima etapa aconteceu nesta terça-feira (2/7) na CDL de Lages, reunindo cerca de 150 pessoas, entre Promotores Eleitorais, chefes de cartório, pré-candidatos, representantes de partidos políticos, procuradores municipais e comunidade em geral. Ao longo do dia, foram abordados vários temas relacionados à legalidade do pleito que se aproxima.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, abriu o evento explicando o objetivo do evento. "Com os seminários, o Ministério Público está levando informações a todas as regiões do estado, alertando os partidos políticos e candidatos sobre as regras eleitorais, agindo assim de forma preventiva e contribuindo com um processo democrático e tranquilo", frisou.
Um dos assuntos tratados foi a regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) na campanha. Pela primeira vez na história, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitirá o uso dessa tecnologia na propaganda de candidatos, partidos, coligações e federações, mas existem regras a serem seguidas, e quem desrespeitá-las estará sujeito a sofrer sanções legais, como a cassação do registro da candidatura.
Quem falou sobre o tema foi o professor da Escola Superior de Magistratura de Santa Catarina Mauro Antônio Prezotto. "O TSE regulamentou o uso da inteligência artificial nas eleições municipais deste ano através de uma alteração na Resolução n. 23.610/2019, mas esse mesmo dispositivo legal estabelece regras claras que precisam ser cumpridas à risca, caso contrário o responsável pelo conteúdo poderá responder por abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação", explicou.
A resolução obriga os candidatos a informar o uso da IA nos conteúdos gerados por ela e proíbe a disseminação das chamadas deepfakes (montagens simulando falas e imagens) e a utilização de robôs para simular diálogos entre candidatos e eleitores. As empresas que não retirarem do ar imediatamente os conteúdos com desinformação, teor racista, homofóbico ou antidemocrático, discurso de ódio e ideologia nazista e fascista também serão responsabilizadas, de forma civil e administrativa.
O seminário abordou, ainda, outros aspectos legais relacionados às eleições, como as convenções partidárias, os registros de candidaturas, as condutas vedadas a agentes públicos em campanha, propaganda eleitoral, financiamento de campanha e prestação de contas.
Para a advogada Carolina Batista, "um evento desse porte melhora e qualifica o processo eleitoral, que é tão importante para a democracia". Ela acredita que o uso da inteligência artificial de forma regrada na campanha política traz ganhos à sociedade. "As eleições envolvem toda a população e não podem ficar aquém das tecnologias e atualidades", conclui.