A Secretaria de Estado da Saúde pediu prazo até outubro para operacionalizar a Lei 17.066/2016, que trata da publicização da lista de espera dos procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O assunto foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) na manhã desta quarta-feira (26/4).
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se favorável à dilação do prazo, uma vez que a ferramenta desenvolvida pelo Estado de Santa Catarina para dar publicidade às listas desobrigará o município de comprar qualquer sistema, bastando utilizar o SISREG, e o Estado apresentou um cronograma de capacitação dos hospitais, centrais de regulação e municípios para a adequada utilização da ferramenta.
A superintendente de Serviços Especializados e Regulação da Secretaria de Estado da Saúde, Karin Leopoldo, explicou que foram solicitadas ao Ministério da Saúde algumas alterações no SisReg, que é o sistema nacional de regulação, para que as informações sejam divulgadas ao usuário, e que foi desenvolvido um sistema catarinense que fará o espelhamento das informações contidas no SisReg, de modo a cumprir a lei. No entanto, no prazo de 120 dias previsto na lei não será possível operacionalizar as medidas necessárias.
"No sistema hospitalar, a gestão da fila ainda não é feita dentro do SisReg, por isso há necessidade de capacitar os hospitais, além das oito centrais de regulação e todos os gestores dos municípios", justificou Karin. O cronograma apresentado por ela prevê a capacitação dos envolvidos até setembro. Como encaminhamento, o deputado Fernando Coruja (PMDB), proponente da audiência, propôs o agendamento de uma reunião técnica, na próxima semana, na qual serão discutidas as modificações necessárias na lei, especialmente em relação ao prazo de execução.
A Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta, coordenadora adjunta do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do MPSC, esclareceu que o tema da transparência da lista de espera é muito caro ao órgão, cuja atuação sempre esteve mais voltada à questão criminal e da moralidade administrativa, em função da falta de transparência e intervenção na ordem de atendimento dos pacientes do SUS.
A promotora enfatizou que todos os municípios devem utilizar o SisReg para regular suas filas, pois de outra forma há muita margem para fraudes. Ela elogiou a elaboração do sistema estadual para divulgação dos dados, uma ferramenta eficiente e que não vai onerar os Municípios.
MPSC incentivou a aprovação de lei para transparência nos procedimentos do SUS
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles divulgavam as listas de espera na internet.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.
MPSC incentivou a aprovação de lei para transparência nos procedimentos do SUS
Antes mesmo da edição da Lei 17.066, o MPSC já tinha a transparência dos serviços da saúde pública como uma das suas prioridades. Em 2015, a instituição lançou o programa Transparência nas Listas de Espera do SUS, que integrou o Plano Geral de Atuação 2016-2017 da Instituição.
O programa preza pelo direito do cidadão de acesso à informação e possibilita a utilização das informações divulgadas pelo poder público para um melhor planejamento de contratações na área da saúde. Além disso, a ação também evitaria fraudes dos chamados "fura-fila" nos serviços do SUS.
O posicionamento do MPSC incentivou a aprovação do Projeto de Lei 438.5/2015, que exigia a transparência nas listas de espera do SUS, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Desde 2015, quando o deputado Antonio Aguiar (PMDB) apresentou o Projeto, o MPSC passou a acompanhar a tramitação do mesmo na ALESC, reunindo-se com deputados e acompanhando as reuniões das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Habitação e Serviço Público.
Ainda em 2015 foram realizadas as primeiras reuniões do MPSC com a Secretaria de Estado da Saúde sobre o assunto da transparência na fila do SUS. Ao longo do ano de 2016 foram realizadas reuniões entre o MPSC e a Secretaria de Saúde para concepção do sistema que permitirá acesso pelo cidadão.
Em janeiro de 2016, o MPSC consultou os 295 municípios catarinenses para verificar se os serviços ofertados pelo SUS no âmbito municipal eram divulgados aos usuários, e o resultado foi que apenas nove deles divulgavam as listas de espera na internet.
Outra ação do MPSC, paralela ao trabalho de fomento à divulgação das listas, foram as operações de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). O grupo identificou casos de corrupção na lista de espera de tratamentos de saúde no Sul de Santa Catarina, já em 2014, e mais recentemente na Grande Florianópolis, onde foi descoberta a fraude na lista de espera por exames no Hospital Celso Ramos, culminando na prisão de funcionários do hospital e vereadores da região.