Saiba mais sobre as atribuições do CCO

Os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor devem propor medidas, de natureza civil e criminal, destinadas a proteger o consumidor de situações que envolvam desequilíbrio nas relações de consumo, publicidade enganosa, prejuízo à saúde, à segurança, ao bem-estar ou à economia popular. Além disso, atuam no combate à obtenção ilícita de lucros, ao desrespeito a éticas comercial e industrial, e à cobrança e prestação irregular de serviços.

Como apoio a esse trabalho, o CCO coleta informações sobre os acontecimentos relevantes relacionados à defesa do consumidor, tais como subsídios doutrinários, legislativos, jurisprudenciais, processuais e resenhas jornalísticas, bem como sobre a atuação dos Promotores de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina e de outros Estados, formando uma base de peças processuais e administrativas.

Áreas de atuação:
1. saúde e vigilância sanitária;
2. qualidade, peso e medida de produtos alimentícios;
3. preço e abastecimento;
4. abatedouros clandestinos;
5. combustíveis;
6. publicidade enganosa e abusiva;
7. proteção contratual (contratos bancários, de cartão de crédito, de financiamento, de consórcios, imobiliários - loteamento e incorporação -, de locação, de prestação de serviços educacionais, de planos de saúde, de seguros, de transporte e turismo, de fornecimento de serviços públicos - energia elétrica, água, e telefonia - e de TV a cabo);
8. cartel de empresas;
9. empresas de cobrança que ameaçam o consumidor ou o expõem ao ridículo;
10. colocação indevida do nome do consumidor no SPC e Serasa;
11. bingos e sorteios diversos não autorizados;
12. crimes praticados contra o consumidor, previstos no CDC, na Lei n. 8.137, e em outras legislações afins;
13. criação ou ativação de Procons municipais.

Criação
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor foi criado pelo Ato n. 315/2012/PGJ


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