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Prefeitura de Chapecó celebra TAC com MPSC para adequar publicidade oficial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou irregularidade em publicidade oficial do Município de Chapecó e propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, celebrado no dia 14 de dezembro entre o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti e o Prefeito João Rodrigues.

15/12/2005 Veja Mais

MPSC requer adiamento da 2ª etapa do Vestibular Vocacionado da Udesc

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (15/12), ação civil pública requerendo, liminarmente, o adiamento da segunda etapa do Vestibular Vocacionado 2006/1 da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), marcada para este domingo (18/12).

15/12/2005 Veja Mais

A pedido do MPSC, 40 caça-níqueis são apreendidas em Braço do Norte e São Ludgero

Em cumprimento de mandado de busca e apreensão requerido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foram retiradas do mercado, no dia 15 de dezembro, 24 máquinas caça-níqueis em Braço do Norte e outras 16 em São Ludgero.

15/12/2005 Veja Mais

Rio Negrinho: ação conjunta do MPSC com órgãos ambientais apreende 60 aves nativas

Ação conjunta do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Ambiental e Ibama resultou na apreensão e destinação para local adequado de 60 aves nativas que estavam ilegalmente em cativeiro no Município de Rio Negrinho.

15/09/2005 Veja Mais

TJ mantém liminar concedida ao MPSC que impede optometrista de prescrever lentes de grau em Canoinhas

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso da Fundação Universidade do Contestado e manteve liminar concedida em abril, proibindo a instituição de ensino de realizar consultas oftálmicas e/ou exames de acuidade visual pelos alunos e professores não-médicos do Curso de Optometria.

15/08/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que proíbe venda de produtos que contêm anabolizantes

O Ministério Público de Santa Catarina obteve liminar que proíbe a importação, distribuição e comercialização, em todo o território nacional, de produtos que vinham sendo vendidos irregularmente pela Marlo Leonardo Mozdzenski ME - Extreme Body-Distribuidora de Suplementos Nutricionais, com sede em Balneário Camboriú, como "suplementos alimentares" ou para "promover a queima de gordura".

15/08/2005 Veja Mais

MPSC ajuíza duas ações por ato de improbidade contra Prefeito de Iomerê

Duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa foram ajuizadas, este mês, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra Laerte Vicente Lazzari, Prefeito de Iomerê, Município da Comarca de Videira.

15/07/2005 Veja Mais

Sentença obtida pelo MPSC confirma obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo

No julgamento do mérito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário confirmou decisão liminar que obrigou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Remicade a duas pessoas portadoras de "espondilite anquilozante" pelo tempo necessário do tratamento.

15/07/2005 Veja Mais

A pedido do MPSC, Judiciário determina adoção de medidas para garantir direitos dos idosos

Tutela antecipada obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obriga a Casa de Repouso Muller S/C Ltda, instalada no Bairro Sambaqui, em Florianópolis, a implementar medidas para evitar riscos à saúde e ao direito de envelhecer com dignidade dos idosos abrigados no estabelecimento.

15/07/2005 Veja Mais

TAC prevê doação de R$ 15 mil por acidente em leito de rio em Xanxerê

A proprietária de um caminhão envolvido em acidente ambiental, Sandra Maria Scheffer, assumiu no dia 14 de junho compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de doar R$ 15.000,00 para órgãos e entidades de Xanxerê.

15/06/2005 Veja Mais

Quadrilha do Morro do Xeca-Xeca, na Capital, é sentenciada por tráfico e associação ao tráfico

Alegações finais oferecidas ao Judiciário pelo Ministério Público de Santa Catarina, após denúncia criminal, resultaram na condenação por associação ao tráfico e por tráfico de entorpecentes de Nelson de Oliveira, vulgo "Xeca-Xeca", líder de quadrilha instalada no Morro do Vinte e Cinco (conhecido também por "Morro do Xeca-Xeca"), no bairro Agronômica, em Florianópolis.

15/06/2005 Veja Mais

Pedro Sérgio Steil é empossado no cargo de Procurador-Geral de Justiça

O Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil foi empossado, no dia 15 de abril, pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, no cargo de Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MPSC). O Governador do Estado em exercício, Eduardo Pinho Moreira, assinou o ato de posse durante a solenidade, realizada no Teatro Álvaro de Carvalho (TAC), em Florianópolis.

15/04/2005 Veja Mais

MPSC pede investigação sobre agressões e ameaças ocorridas em Sombrio

A prisão preventiva de policial militar em Sombrio, ocorrida no dia 12 de abril, foi decretada pelo Juiz Marcelo Carlin, a pedido do Promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, em decorrência de ameaças contra conselheira tutelar que acompanhava, por solicitação do representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a situação de um adolescente de 17 anos preso por furto na madrugada do 11 de abril.

15/04/2005 Veja Mais

Feira faz alerta aos consumidores para que fiquem atentos a propostas que reduzem seus direitos

A feira que comemora hoje (15.03) o Dia Internacional do Consumidor foi aberta no hall da Assembléia Legislativa (AL) com um alerta das entidades e órgãos participantes para as freqüentes tentativas de alteração na legislação vigente.

15/03/2005 Veja Mais

Seminário discutirá atividade mineradora na Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas

O Ministério Público de Santa Catarina, representado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tijucas, e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) estarão coordenando, nos dias 17 e 18 de março, junto ao SENAI do município, um seminário, com palestras, apresentação de vídeos e reunião de trabalho, objetivando a normatização da atividade mineradora de areia, argila e saibro na Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas.

15/03/2005 Veja Mais

Sobrado Aristiliano Ramos, em Lages, será restaurado no prazo de um ano

Foi julgada procedente a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, em decorrência da negligência por parte do proprietário e da Fundação Cultural de Lages, bem como da Fundação Catarinense de Cultura, na conservação do Sobrado Coronel Aristiliano Ramos ou Sobrado Belisário Ramos, prédio tombado pelo patrimônio histórico.

15/03/2005 Veja Mais

Estado e Município de Itajaí devem fornecer remédios para tratamento do Mal de Parkinson

Liminar concedida no início de fevereiro determina que o Estado de Santa Catarina e o Município de Itajaí forneçam gratuitamente três medicamentos necessários ao tratamento contínuo de uma portadora do Mal de Parkinson e de todos os pacientes que porventura necessitarem.

15/02/2005 Veja Mais

TAC assegura qualidade do combustível comercializado em posto de Jaraguá do Sul

O proprietário do Auto Posto Sevegnani Ltda., de Jaraguá do Sul, assumiu compromisso extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de efetuar diversas adequações no comércio de combustível no estabelecimento. As obrigações estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Leonardo Henrique Marques Lehmann.

15/02/2005 Veja Mais

MPSC e PNUD lançam projeto de portal sobre Santa Catarina como instrumento de cidadania

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, lançaram em 14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público, o projeto do portal "Sociedade Catarinense do Conhecimento", que será executado em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina.

14/12/2005 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão começa a ser implantado na Comarca de Criciúma

O Programa Silêncio Padrão, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será implantado na Comarca de Criciúma, que abrange também os Municípios de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso. O programa é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) com o objetivo de combater e prevenir a ocorrência de poluição sonora.

14/11/2005 Veja Mais

Liminar decreta indisponibilidade de bens de ex-Prefeito de Monte Carlo e de dois Advogados

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), resultou na decretação de indisponibilidade de bens de Marcos Leal Nunes, ex-Prefeito de Monte Carlo, e dos Advogados Paulo Roberto Pires Ferreira, Procurador do Município na gestão de Nunes, e Péricles Luiz Medeiros Prade.

14/11/2005 Veja Mais

TAC beneficia famílias carentes e meio ambiente de Videira

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas empresas do Município, que assumiram o compromisso de construir e instalar, em oito meses, 16 fossas sépticas em benefício de moradores de baixa renda. Cada empresa deverá instalar, a partir de 1º de novembro, uma fossa por mês e, em caso de descumprimento do acordo extrajudicial, estará sujeita a multa de R$ 15 mil.

14/10/2005 Veja Mais

Tribunal do Júri de Jaguaruna condena duas mulheres pela prática de aborto com uso de Cytotec

Após 19 horas de sessão, o Tribunal do Júri de Jaguaruna condenou na madrugada desta terça-feira (11.10) I.D.S., 44 anos, acusada de provocar abortos com o consentimento de gestantes, e E.M., 33 anos, acusada de consentir que a outra lhe provocasse aborto aproximadamente no sexto mês de gestação.

14/10/2005 Veja Mais

Ação civil pública proposta pelo MPSC resulta na condenação de ex-Secretário de Estado da Saúde

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na condenação do ex-Secretário de Estado da Saúde Carlos Clarimundo Dornelles Schoeller por ato de improbidade administrativa praticado em agosto de 1997.

14/10/2005 Veja Mais

MPSC tenta derrubar no STF as concessões do transporte coletivo na Capital

O recurso, de autoria do Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, Coordenador de Centro de Apoio do Controle da Constitucionalidade (Ceccon) do MPSC, é mais um capítulo do intrincado caso jurídico-administrativo envolvendo o sistema de transporte coletivo não apenas da Capital, mas também de Joinville, Blumenau, Navegantes e Camboriú.

14/10/2005 Veja Mais

TAC possibilitará concessão de licenças ambientais pelo Município de Xanxerê

Em razão da dificuldade da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em atender a demanda em todo o Estado e a necessidade de agilidade no processo de concessão de licenças ambientais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou, nesta sexta-feira (14/10), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de possibilitar, em seis meses, a execução do licenciamento pelo Município de Xanxerê.

14/10/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC que beneficia usuários do transporte coletivo urbano de Chapecó

Para resolver problemas causados a usuários do transporte coletivo municipal de Chapecó, causados com a mudança em linhas às quais os consumidores estavam habituados, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município e as duas empresas concessionárias que operam o sistema.

14/10/2005 Veja Mais

Lei que cria Sistema de Defesa do Consumidor de Florianópolis é sancionada na sede do MPSC

Em solenidade realizada na tarde desta terça-feira (11/10), na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Prefeito Dário Elias Berger sancionou a Lei Complementar nº 189, que estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Florianópolis.

14/10/2005 Veja Mais

Florianópolis será sede de encontro nacional sobre direitos da criança e do adolescente

Florianópolis será sede, de quarta a sexta-feira (12 a 14/10), do VII Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal (Foncaij). Além de debater temas importantes relacionados aos direitos das crianças e adolescentes e da atuação do Ministério Público na área, na quinta-feira, às 11 horas, Procuradores e Promotores de Justiça entregarão ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da "Carta de Brasília".

14/10/2005 Veja Mais

Começa domingo disputa por vagas de Promotor de Justiça Substituto do MPSC

Neste domingo (18/9) começará a disputa por 23 vagas de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A primeira prova será realizada no campus Pedra Branca da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), em Palhoça. Mil e seiscentos e sessenta candidatos estão aptos a prestar a prova.

14/09/2005 Veja Mais

MPSC garante recuperação de dano ao meio ambiente em transação penal

Transação penal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a pessoa jurídica responsável por crime ambiental resultará na reparação de dano causado em área de preservação permanente (APP) no Município de Guatambu e no pagamento de pena pecuniária consistente na doação de um veículo Blazer Adventage, completo, livre de qualquer ônus, ao 2º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Chapecó.

14/09/2005 Veja Mais

MPSC busca reduzir poluição causada por dejetos sanitários em Joaçaba

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para identificar, numa primeira etapa, as edificações das áreas atendidas por serviço público de coleta de esgoto em Joaçaba que não estão ligadas à rede.

14/07/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC para regularizar piscicultura no Oeste do Estado

Para regularizar a atividade de piscicultura já instalada e consolidada em áreas de preservação permanente na Comarca de Chapecó, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmará, nesta sexta-feira (15/7) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com seis Municípios, órgãos estaduais e Associação dos Piscicultores de Chapecó.

14/07/2005 Veja Mais

Ampasa firma posição contrária à flexibilização de direitos constitucionais

Representantes da Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde (Ampasa), presentes no Simpósio Sobre Política Nacional de Saúde, ocorrido na Câmara dos Deputados, de 28 a 30 de junho, firmaram posição no sentido de não admitir qualquer postura do gestor do Sistema Único de Saúde para flexibilizar direitos constitucionais, tendo por premissa os princípios de universalidade e integralidade.

14/07/2005 Veja Mais

Mantida sentença de pronúncia de 3 acusados por homicídio em Videira

Por unanimidade, nesta terça-feira (14/6) a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) negou provimento a recurso criminal interposto pelos advogados de três acusados por homicídio qualificado praticado em 28 de setembro do ano passado, no bairro Matriz, em Videira. Com isso, está mantida a sentença de pronúncia e eles deverão ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

14/06/2005 Veja Mais

Sessão Solene de Posse do Procurador-Geral de Justiça nesta sexta-feira, no TAC

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, realiza nesta sexta-feira (15.04) Sessão Solene de Posse do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil no cargo de Procurador-Geral de Justiça. O ato de posse será assinado pelo Governador do Estado em exercício, Eduardo Pinho Moreira.

14/04/2005 Veja Mais

Feira com apoio do MPSC marca o Dia Internacional do Consumidor em Santa Catarina

O Dia Internacional do Consumidor, comemorado nesta terça-feira, 15 de março, será marcado em Santa Catarina pela realização da Feira de Alerta ao Consumidor, no hall de entrada da Assembléia Legislativa, das 10h às 17h, que lembrará também o aniversário de 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei Federal nº 8.078/90), a serem completados em setembro de 2005.

14/03/2005 Veja Mais

Decretada a prisão preventiva de 10 integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens

Dez integrantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) tiveram a prisão decretada pela Juíza de Direito Adriana Lisbôa, da Comarca de Campos Novos, a pedido dos Promotores de Justiça Ricardo Paladino e Deize Mari Oeschler, do Ministério Público de Santa Catarina.

14/03/2005 Veja Mais

Abrigos de crianças e adolescentes serão submetidos às exigências legais

A situação de aproximadamente 1.100 crianças e adolescentes abrigados em 92 unidades municipais de atendimento será diagnosticada pelo Ministério Público de Santa Catarina. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) e contará com a participação dos Promotores de Justiças das 110 comarcas do Estado.

14/03/2005 Veja Mais

SC tem 82 municípios sem controle de freqüência dos médicos e dentistas da rede pública

Quase um terço dos municípios do Estado não possui controle formal de freqüência dos profissionais que atendem à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O dado foi apurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na conclusão da primeira fase do Inquérito Civil, instaurado em maio de 2004, para investigar se os profissionais da rede pública municipal e estadual cumprem sua carga horária de trabalho.

14/02/2005 Veja Mais

MPSC e Fatma vão deflagrar ações contra os últimos lixões em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para iniciar a fiscalização nos depósitos de lixo dos 14 municípios de Santa Catarina que ainda estão em situação inadequada.

14/01/2005 Veja Mais

Transação penal garante locação de imóvel para instalar Polícia Ambiental em Tijucas

Transação penal no valor de R$ 20 mil, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em processo por crime ambiental instaurado contra empresa de Tijucas, garantirá a instalação, no Município, de um Pelotão da Polícia Ambiental, que atenderá também Balneário Camboriú, Camboriu, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Major Gercino.

14/01/2005 Veja Mais

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Cidasc.

13/12/2005 Veja Mais

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Reunido nesta segunda-feira (12/12), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Erê acatou todas as teses defendidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o réu Orlei José Mottes, 54 anos, por dois homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. As penas fixadas somam 45 anos e dois meses de reclusão.

13/12/2005 Veja Mais

MPSC lança campanha de erradicação do trabalho infantil em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou Campanha de Erradicação do Trabalho e Mendicância Infantis em São Miguel do Oeste. A iniciativa é a última etapa do inquérito civil instaurado em agosto do ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área da infância e juventude.

13/10/2005 Veja Mais

Membros do MP de todo o País entregam a Governador documento em defesa do ECA

Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da ¿Carta de Brasília¿ (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil.

13/10/2005 Veja Mais

MPSC firma parcerias para incentivar educação ambiental em Xanxerê

Parceria entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Agenda 21 de Xanxerê, com apoio de órgãos públicos e privados, resultou no lançamento, no final da tarde de segunda-feira (12/9), de folder educativo dirigido a crianças e adolescentes. O material destaca a necessidade de preservar o meio ambiente e, em especial, o Rio Ditinho, que abastece a população do Município.

13/09/2005 Veja Mais

Fiscalização conjunta das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis deverá começar em agosto

A partir de agosto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá iniciar uma ação conjunta com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização de atividades potencialmente poluidora para vistoriar as empresas "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis.

13/07/2005 Veja Mais

Dispensa de licitação leva ao aforamento de ação contra Prefeito de Videira

A contratação com dispensa de licitação da empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., em 2004, pelo Município de Videira, para a realização de concurso público, resultou no aforamento pelo Ministério Público de Santa Catarina de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Carlos Alberto Piva, o empresário Volnei Luiz Lutz e a própria empresa.

13/07/2005 Veja Mais

APAE de Sombrio recebe valor de medida compensatória aplicada pelo MPSC a dois postos de combustíveis

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sombrio receberá R$ 3.055,00 no prazo de 30 dias como resultado de medida compensatória aplicada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos postos de combustíveis BBC e JBC.

13/07/2005 Veja Mais

Criciúma vai instalar Conselho Prisional no dia 22 de junho

Criciúma vai reativar o Conselho da Comunidade, sob o nome "Conselho Prisional da Comarca de Criciúma", no dia 22 de junho, às 10 horas, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados.

13/06/2005 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão, do MPSC, será implantado na Comarca de Lauro Müller

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Marco Antônio Schutz de Medeitos, assinou em 10 de junho Protocolo de Intenções para a realização do Programa Silêncio Padrão em Lauro Müller com a Prefeitura Municipal, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Polícia Civil e Polícia Militar.

13/06/2005 Veja Mais

Liminar determina afastamento de filhos dependentes químicos da mãe idosa, até sua recuperação

Para fazer cumprir o Estatuto do Idoso, o Município de Itajaí foi obrigado a providenciar a retirada imediata da convivência com uma idosa de dois de seus filhos, com idade entre 30 e 40 anos, além de submetê-los a tratamento específico para dependentes químicos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

13/06/2005 Veja Mais

Ex-vereador de Blumenau é sentenciado por ato de improbidade administrativa em ação proposta pelo MPSC

O ex-vereador de Blumenau Deusdith de Souza teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e foi condenado à "proibição de contratar com o Poder Público ou mesmo de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

13/05/2005 Veja Mais

MPSC e PNUD lançam projeto do Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento no Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, assinam nesta quarta-feira (14.12) o Acordo de Cooperação Técnica para a execução do projeto Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento, uma parceria entre MPSC, PNUD e Universidade Federal de Santa Catarina.

12/12/2005 Veja Mais

MPSC firma novas parcerias para proteger direitos dos consumidores

Nesta segunda-feira (12/9), em comemoração aos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados neste domingo (11/9), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firma mais três parcerias para proteger direitos dos consumidores catarinenses.

12/09/2005 Veja Mais

MPSC celebra convênio com CRCSC para reforçar fiscalização do Terceiro Setor

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou convênio de cooperação técnica com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e estabeleceu uma parceria para reforçar o acompanhamento e a correção das prestações de contas das entidades que formam o Terceiro Setor, além dos serviços prestados por seus contabilistas.

12/09/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC com posto de Florianópolis

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o posto de combustível Santa Mônica, de Florianópolis, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

12/07/2005 Veja Mais

Promotoria propõe adequação das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis

Nesta quarta-feira (dia 13/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reunirá representantes de órgãos públicos estaduais e municipais e de "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis, com a finalidade de fixar critérios e normas para aperfeiçoar a fiscalização do poder público sobre a atividade. As empresas terão de possuir licença ambiental, alvará de funcionamento e estação de tratamento dos dejetos, própria ou terceirizada.

12/07/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de Curitibanos condenado por corrupção ativa e crime ambiental

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 23 de julho de 2001, o ex-Prefeito de Curitibanos Generino Fontana foi condenado a um ano, nove meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa (cada dia corresponde ao valor de um salário mínimo), por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), e a um ano e oito meses de detenção e 15 dias-multa, por crime ambiental (art. 39 da Lei 9.605).

12/07/2005 Veja Mais