MPSC alerta Prefeitos sobre limites para benefícios fiscais no ISS

Segundo legislação publicada pelo Governo Federal, a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser 2%, e leis municipais que vão de encontro a isso devem ser revogadas e ajustadas

Autores de chacina em Otacílio Costa são condenados a 550 anos de prisão

Eles mataram quatro pessoas, entre elas uma menina de oito anos, no intuito de roubar o dinheiro da venda de cabeças de gado.

Sentença determina que Estado repare irregularidades na estrutura física de escola em Lages

Relatório da Vigilância Sanitária apontou infiltrações, fiação e encanamento soltos, portas e vidros quebrados, entre outros problemas que comprometem a segurança de alunos e funcionários. O prazo para cumprimento das exigências é de 60 dias.

NISA possibilitou o retorno de mais de mil crianças às escolas em 2016

Esse resultado pode ser creditado à atuação dos Núcleos Intersetoriais de Suporte ao APOIA (NISA), que funcionam com o objetivo de mudar o cenário de evasão escolar no Estado.

MPSC investiga candidaturas suspeitas de servidores públicos nas eleições de 2016

Suspeita-se que vários candidatos não disputaram efetivamente a eleição, mas apenas se inscreveram no pleito para desfrutar da licença remunerada para exercício de atividade política.

MPSC oferece representação contra adolescente que matou turista em Florianópolis

O Ministério Público também requereu a contenção do adolescente, medida já deferida pelo Juízo da Infância e Juventude da Capital.

Após intervenção do Ministério Público, Biguaçu convoca 424 aprovados em concurso público

Antes, o Município pretendia realizar processos seletivos irregulares para contratação de servidores temporários.

Ação do MPSC identifica e encaminha moradores de rua para atendimento especializado

Além do encaminhamento dessas pessoas para albergues ou comunidades terapêuticas, foram colhidas as digitais para confecção de documentos de identidade.

CASAN deve cessar poluição causada por ETE ineficiente em Dionísio Cerqueira

Liminar obtida pelo MPSC também exige que não seja mais cobrada a tarifa de tratamento de esgoto sem que este seja efetivamente realizado.

AVISO DE PAUTA: MPSC avalia situação de moradores de rua na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realiza nesta terça-feira (10/01), a primeira vistoria para abordagem e encaminhamento de pessoas em situação de rua de 2017.

MPSC comemora 126 anos da promulgação da primeira Constituição da República do Brasil

Nesse documento, o Ministério Público foi instalado, já com o propósito de defender e representar os interesses da justiça pública e da cidadania.

Educação é aposta para conter a farra do boi em Santa Catarina

Campanhas educativas e concurso de redação nas escolas municipais e estaduais dos municípios onde ocorre a prática estão entre as ações que os órgãos públicos desenvolverão para conscientizar a população de que a farra do boi é crime.

MPSC requer fiscalização de falta de alvarás para festa de Carnaval em Joinville

A 17ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville recebeu denúncia de que festa da Liga de Escolas de Samba seria realizada no Mercado Público Municipal sem as autorizações dos órgãos públicos que garantiriam a segurança do evento.

Concurso de Ingresso na Carreira segue na próxima semana

Fase do processo seletivo para Promotor de Justiça do MPSC começou dia 20 de março e poderão participar dela os 44 candidatos que foram classificados anteriormente.

MPSC abre credenciamento de estagiários para estudantes de Ensino Médio e Técnico

As inscrições vão até o dia 8 de maio e o processo seletivo será realizado em duas etapas: uma classificatória e outra eliminatória.

Decretada a cassação do prefeito de Lajeado Grande por compra de voto

A decisão da Justiça Eleitoral atende pedido do MPSC e também cassa o diploma do vice-prefeito e do vereador Rodrigo Barela.

Balneário Camboriú adere ao programa "Saúde Fiscal"

O Programa Saúde Fiscal dos Municípios, idealizado pelo MPSC tem como objetivo conscientizar os agentes públicos da importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais, visando maior efetividade no combate a sonegação fiscal.

MPSC e sociedade debatem sobre Direitos da Pessoa com Deficiência

O I Encontro Estadual sobre Direitos da Pessoa com Deficiência aconteceu no Ministério Público de Santa Catarina e reuniu representantes de instituições e sociedade para debater sobre direitos e inclusão de pessoas com deficiência

GNCOC: interceptação telemática e bloqueio de celulares em presídios foram pauta de encontro

Evento aconteceu em Porto Alegre e reuniu membros do Ministério Público de diversas regiões do Brasil a fim de discutir ações no enfrentamento da criminalidade.

MPSC entrega documentos à FECAM a fim de prevenir irregularidades em licitações e avaliação de bens

As notas técnicas são orientações produzidas pelos Centros de Apoio, órgãos de suporte, para auxiliar a atuação dos Promotores de Justiça.

Operação "F7" desmantela quadrilha especializada em sonegar impostos

Força-tarefa está cumprindo mandados de prisão, busca e apreensão em Santa Catarina, São Paulo e Paraná. Sonegação pode chegar a R$ 1 bilhão em tributos estaduais e federais.

MPSC recomenda exoneração de parentes de Prefeito e de Vereador de Abelardo Luz

O Ministério Público identificou na Prefeitura e na Câmara de vereadores a prática de nepotismo, vedada pela Constituição Federal

MPSC leva experiência do Programa Saúde Fiscal como exemplo a reunião técnica do TCU

Reunião Tribunal de Contas da União (TCU) vai aplicar um questionário voltado para gestores municipais no intuito de conhecer melhor a realidade da arrecadação em nível municipal e a estrutura tributária dos municípios

Estado deverá reformar instalações do IML de São Miguel do Oeste

MPSC apontou, em ação civil pública, a condição insalubre e indigna em que se encontram as instalações físicas do prédio do Instituto Médico Legal de São Miguel do Oeste.

FRBL dobra o número de municípios que receberão doação de "kits Conselho Tutelar"

Agora serão 52 os Conselhos Tutelares de municípios catarinenses que serão contemplados com os equipamentos básicos para que o Conselho Tutelar opere adequadamente. O MPSC irá adquirir os kits com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

MPSC conclui diagnóstico que direcionará atividades para fortalecimento de Conselhos Tutelares

Pesquisa já demonstra resultados positivos do Programa Qualifica CT, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC e que integra o Plano Geral de Atuação da Instituição

MPSC empossa Promotor de Justiça

Caio Rothsahl Botelho tomou posse nesta sexta-feira, 11. Ele foi aprovado no 41º Concurso do MPSC.

Procurador de Justiça do MPSC receberá homenagem em Florianópolis

Paulo Antônio Locatelli receberá moção de aplauso na Câmara de Vereadores da Capital pela atuação como Promotor de Justiça.

Domingo é dia Estadual de Conscientização Sobre a ELA (esclerose lateral amiotrófica)

Para marcar a data, haveria um encontro no trapiche da Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, mas evento foi adiado em função do mau tempo. Todos estão convidados para participar e entender mais sobre a doença. A data foi escolhida pela ALESC em homenagem à Promotora de Justiça aposentada do MPSC Larissa Mayumi Karazawa Takashima Ouriques, nascida em 13 de março de 1978 e líder na defesa dos pacientes de ELA. *Notícia atualizada em 12/3

MPSC entrega dois automóveis para o Fundo Estadual de Saúde

Veículos serão usados pelas equipes administrativas da Secretaria de Estado da Saúde.

"Oi, meu nome é Maria": Escola de São Miguel do Oeste é a primeira a receber visita presencial de campanha do MPSC de combate à violência contra a mulher

Mais de 150 adolescentes acompanharam palestra da campanha "Oi, meu nome é Maria. Conheça a minha história e transforme o futuro da sociedade" e receberam informações sobre o combate à violência contra as mulheres e questões relacionadas à Lei Maria da Penha, como direitos, garantias e medidas de proteção.

Trabalho do MPSC contribui para redução no número de mortes violentas em Joinville

A queda de 70% no número de mortes violentas em Joinville em janeiro e fevereiro deste ano, quando comparado com o mesmo período do ano passado, reflete um forte trabalho de indução de políticas públicas iniciado em 2016 pelo Ministério Público de Santa Catarina. As Promotorias de Justiça com atuação na área criminal na cidade vêm se concentrando em aperfeiçoar o trabalho de repressão, investigação e julgamento de homicídios.

GNCOC realiza primeira reunião ordinária de 2022

O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) reúne os GAECOs dos Ministérios Públicos estaduais e da União

Aviso de pauta: MPSC empossa novo Promotor de Justiça

Construtora está proibida de divulgar e vender apartamentos de edifício irregular em Porto Belo

Ministério Público pediu a medida liminar porque o edifício Lady Residence está sendo construído sem incorporação imobiliária e assim eventuais compradores não poderão ter a escritura do imóvel. Justiça deu prazo de 180 dias para regularização da obra

Por recomendação do MPSC, Delegacia Regional e Prefeitura de Chapecó coíbem fogos de estampido

Objetivo é dar efetividade à Lei Municipal que proíbe fogos de artifício que causam poluição sonora e resultam em transtornos principalmente para idosos, crianças, pessoas com deficiência e animais silvestres e domésticos

MPSC apura condições de tomógrafo do Hospital Infantil Joana de Gusmão

Inquérito civil foi aberto pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital a partir de notícia de que o equipamento estaria quebrado acarretando a suspensão de cirurgias eletivas

Empresa com centenas de reclamações está impedida de emitir boletos não solicitados por consumidores

Apenas no site "Reclame Aqui", mais de 450 pessoas de todo Brasil apresentaram queixa contra a empresa BR Consultoria Telecom, com sede em Balneário Camboriú. Liminar obtida pelo MPSC em outubro que proíbe continuidade da prática teve o descumprimento reconhecido pela Justiça. A 6ª Promotoria da Comarca alerta para que caso as pessoas recebam boletos da empresa sem que tenham sido efetivamente solicitados e os serviços efetuados, não façam o pagamento e procurem o PROCON de sua cidade.

Parceria entre MPSC e Secretaria de Estado da Educação visa implantação efetiva do tema da violência contra a mulher no currículo escolar

Articulação entre as instituições tem como objetivo garantir que o assunto seja abordado continuamente nas escolas, de modo a estimular a reflexão e descontruir preconceitos

MPSC recomenda que Chapecó revogue medidas protetivas contra Covid menos restritivas do que normas estaduais e federais

Uso de máscaras não pode ser flexibilizado sem qualquer embasamento técnico-científico enquanto a norma estadual mantiver a obrigatoriedade de seu uso.

Ex-Prefeito, ex-Vice Prefeito e ex-Assessora de Comunicação de Videira são condenados por Improbidade Administrativa

Wilmar Carelli, Jorge Antonio Lopes Oliveira e Silvia Angélica Palma terão de pagar multa equivalente ao valor atualizado da remuneração que recebiam como agentes públicos na época dos fatos

ARTIGO: Em 8 de março só queremos paz e respeito*

Artigo de autoria da Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher em razão de gênero (NEAVID) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Campanha do MPSC "Oi, meu nome é Maria" vai às escolas no mês de março para falar sobre o combate à violência contra a mulher

No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o Ministério Público de Santa Catarina lança campanha direcionada aos adolescentes. Promotores e Promotoras de Justiça irão promover durante o mês de março palestras em escolas em diversas regiões do estado. Já estão confirmadas palestras em Paial, Itá, Lages e Abelardo Luz. Também no dia 8 de março, às 14 horas, o MPSC se reúne com a Secretaria Estadual de Educação para discutir a inclusão da questão da violência doméstica contra a mulher no currículo escolar do estado.

Cid Luiz Ribeiro Schmitz e Protásio Campos Neto tomam posse como Procuradores de Justiça do MPSC

Solenidade que oficializou o ingresso dos dois novos Procuradores de Justiça no Colégio dos Procuradores de Justiça do MPSC ocorreu de forma mista, presencial e virtualmente, na manhã desta sexta-feira (4/3).

MPSC obtém interdição de estabelecimento comercial e residencial que não regularizou proteção contra incêndios em Porto Belo

Por 967 dias proprietário descumpriu medida liminar que determinava a regularização em 30 dias. MPSC ingressou com ação na Justiça em 2019, a partir de um incêndio no local que deixou uma pessoa com mais de 70% do corpo queimado

MPSC abre processo seletivo para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito

As inscrições podem ser feitas até 25 de março de 2022

Dois dos acusados pelo MPSC por chacina em Araquari são condenados a 44 e 56 anos de prisão

Eles foram condenados por cinco homicídios e duas tentativas de homicídio pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araquari em fevereiro. Outros três dos oito réus deverão ser julgados no mês de março

Secretaria de Administração Prisional e Corpo de Bombeiros passam a integrar o GAECO

Órgãos públicos firmaram convênios com o MPSC e agora fazem parte da força-tarefa para combate às organizações criminosas em Santa Catarina

AVISO DE PAUTA: Posse dos novos Procuradores de Justiça do MPSC, Cid Luiz Ribeiro Schmitz e Protásio Campos Neto

Cerimônia ocorrerá nesta sexta-feira, 4/3, às 10h, presencialmente e terá transmissão pelo canal do MPSC no YouTube.

GEDDA participa de seminário em Curitibanos sobre direitos dos animais

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Presidente do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC (GEDDA), Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli será uma das palestrantes no evento.

Sexta-feira é o último dia para inscrição de municípios candidatos à doação de "kits Conselho Tutelar" pelo MPSC

O edital de chamamento público do MPSC visa a escolher até 26 Municípios que serão contemplados com os equipamentos básicos para que o Conselho Tutelar opere adequadamente. Os recursos para a aquisição dos kits vêm do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Cada kit é formado por um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone

MPSC consegue liminar para que cidadão receba medicamentos em Videira

Após idas e vindas na Justiça, a 30ª Procuradoria de Justiça Cível conseguiu o reconhecimento de que, tendo sido o processo encaminhado para a Justiça Federal e por ela devolvido, os autos devem tramitar na Justiça Estadual.

Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para biênio 2022/2024 tomam posse

Tomaram posse, nesta quarta-feira (02/03), 10 Procuradores de Justiça eleitos para compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no biênio 2022/2024

Acordo firmado pelo MPSC resulta na recuperação de mais de R$ 330 mil ao Município de Chapecó

O acordo de não persecução civil (ANPC) põe fim à ação de improbidade que tramitava desde 2014 em que se discutia utilização de recursos públicos para cobrir gastos da equipe da Associação Chapecoense de Futebol em 2010.

Tribunal do júri condena dois homens por tentativa de homicídio em Itajaí

A motivação do crime foi vingança, pois o réu, Flávio Orlando André Júnior, acreditava que sua ex-namorada teria mantido um relacionamento com a vítima, João Paulo Vilhena Tavares.

Justiça obriga Estado a cumprir sentença para instalar leitos de UTI Neonatal em São Miguel do Oeste antes do processo transitar em julgado

O Ministério Público de Santa Catarina requereu à Justiça o cumprimento provisório da sentença e agora o Estado de Santa Catarina tem sete meses para criar, instalar e colocar em funcionamento sete leitos de UTI Neonatal no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, mesmo que ação ainda possa ser questionada nos tribunais superiores.

Homem que matou a mando de facção criminosa é condenado em Turvo

A facção, ao considerar que uma mulher estava traindo um dos integrantes, ordenou a morte da jovem, em 2020. O réu Josué Augusto, responsável por executar a vítima, foi sentenciado por homicídio triplamente qualificado.

Homem que matou desafeto após confraternização é condenado em Rio do Sul

A vítima foi morta com golpes de machado quando saída da casa do réu, onde passou o dia comendo e ingerindo bebidas alcoólicas, na Cidade de Presidente Nereu, Alto Vale do Itajaí.

Prorrogado o prazo de inscrição para a seleção de estagiários de Direito do MPSC

As inscrições podem ser feitas até o dia 05/08.

Homem que provocou a morte do filho de três meses em Navegantes é condenado a 30 anos de reclusão

Em uma tarde de 2021, o réu agrediu o filho porque se irritou com o choro, provocando a morte por traumatismo cranioencefálico. O Conselho de Sentença reconheceu o crime de homicídio triplamente qualificado, e o homem deve pagar pelo ato durante as próximas três décadas.