MPSC exige que BB informe medidas para evitar prejuízos a clientes de empréstimos que necessitam renegociar contratos devido à pandemia

Banco do Brasil havia pedido mais prazo para informar o que está fazendo para atender às medidas determinadas pelo Banco Central para reduzir os impactos negativos da contenção à covid-19 sobre a economia. Para a 29ª PJ, não há razão para atender ao pedido, pois essas informações são consideradas urgentes e já deveriam estar disponíveis aos clientes.

MPSC disponibiliza painel de dados para público acompanhar ações pelo combate à covid-19

Com um mapa de Santa Catarina e gráficos atualizados a cada duas horas, o painel disponibiliza as informações sobre os procedimentos adotados pelas Promotorias de Justiça em cada cidade de forma bem visível e fácil para a população acompanhar.

MPSC requisita inquérito policial para apurar recusa de cidadãos em cumprir medidas de combate à covid-19

Após autuação da Vigilância Sanitária de Florianópolis, que atendeu a recomendação do MPSC, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital requisitou a instauração de inquérito policial para investigar a conduta de três cidadãos nos crimes de desobediência, desrespeito e infração de medida sanitária preventiva.

Para proteção do bioma, MPSC e MPF recomendam ao IBAMA e ao IMA que Lei da Mata Atlântica tenha prevalência sobre o Código Florestal

Recomendação foi expedida após o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, publicar ato que admite a possibilidade de aplicação da consolidação de desmatamentos previstos no Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao bioma Mata Atlântica

MPSC levanta situação de instituições de longa permanência para idosos frente à pandemia em Santa Catarina

Preocupação é com a correta aplicação de medidas de proteção sanitária e encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados de covid-19.

NOTA DE RECONHECIMENTO

MPSC recomenda que Prefeitura de Florianópolis adote medidas para autuar cidadãos que se neguem a realizar teste da covid-19

O ofício encaminhando à Prefeitura pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital é decorrente da resposta da Secretaria Municipal de Saúde a respeito do questionamento de que alguns cidadãos chamados para realizar testes rápidos não responderam após múltiplos contatos ou se recusaram a fazer o procedimento.

Em sustentação oral, PGJ catarinense defende execução imediata da pena de condenados por crimes contra a vida

A tese institucional foi defendida em recurso extraordinário que começou a ser julgado em sessão virtual pelos Ministros nesta sexta-feira (24/4). Fernando da Silva Comin representou todos os Ministérios Públicos dos Estados e o CNPG.

MPSC incentiva adesão de municípios a programa federal que amplia verbas para a saúde

Programa Saúde na Hora prevê incentivos às Unidades de Saúde da Família que estendam seus horários de atendimento à população e pode ser um importante aliado no combate ao coronavírus.

MPSC apura possível crime contra a saúde pública em reabertura de shopping de Blumenau

Vídeo que circula nas redes sociais sinaliza o descumprimento de medidas preventivas exigidas na portaria da Secretaria Estadual de Saúde que autorizou o funcionamento do comércio.

Municípios devem garantir a segurança alimentar de alunos da rede pública de ensino

Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, elaborou modelo de recomendação aos Promotores de Justiça sobre a obrigação do Estado de garantir a alimentação de crianças e adolescentes da educação básica na rede pública. Alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser distribuídos aos pais ou responsáveis pelos alunos.

MPSC apura notícia de que pessoas com sintomas de covid-19 não atenderam chamado para realizar testes em Florianópolis

A 33ª Promotoria de Justiça da Capital solicitou esclarecimentos ao Secretário Municipal de Saúde após tomar conhecimento de que alguns cidadãos chamados para realizar testes rápidos não responderam após múltiplos contatos ou se recusaram a fazer o procedimento.

MPSC faz alerta contra uso eleitoral de programas assistenciais durante a pandemia

Recomendação destaca que deve haver critérios objetivos para a seleção de beneficiados e que a participação ostensiva de candidatos e agentes políticos no processo é vedada.

MPSC quer saber qual a efetiva parcela de contribuição dos bancos com as medidas de prorrogação de prazos de empréstimos devido à pandemia de covid-19

Promotoria de Justiça da Capital que atua na área do consumidor com abrangência estadual abriu procedimento para saber se bancos estão seguindo orientações do Banco Central para evitar que clientes sejam prejudicados pelas dificuldades financeiras decorrentes das medidas que restringem atividades para evitar os riscos de contágio.

Suspeito de produzir álcool gel falsificado em Araquari é preso preventivamente a pedido do MPSC

Durante as diligências, também foram apreendidos materiais para fabricação e embalagens do álcool em gel falso.

Estado e 60 municípios recebem recursos de ações criminais do MPSC para combate à pandemia

Valor total supera R$ 12,4 milhões. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos.

Liminar obtida pelo MPSC determina que erosão nas margens do Rio Araranguá tenha sinalização adequada

Por meio de ação civil pública, MPSC também requer recuperação de erosão e pagamento de multa para reparação dos danos causados ao meio ambiente e à coletividade.

Em Bombinhas, Justiça determina suspensão dos serviços de plataformas de hospedagem

Decreto municipal proíbe as atividades hoteleiras e de hospedagem como medida de contenção à pandemia de covid-19.

Suspenso decreto que permitia abertura de academias e restaurantes em São Miguel do Oeste

Liminar foi requerida na Justiça pelo MPSC. Em outra ação, por ato de improbidade administrativa devido à edição da norma ilegal, foi determinado o bloqueio de bens do Prefeito.

MPSC recorre de liberação de praias e restaurantes em Itapema

Decretos municipais contrariaram normas de isolamento social determinadas pelo Governo do Estado para enfrentamento ao coronavírus. MPSC ingressou com recurso contra a decisão de primeiro grau que negou a suspensão liminar dos decretos que considera irregulares.

Adotadas como medida de emergência, audiências virtuais tornam-se ferramenta essencial nos processos

Para evitar o agravamento da pandemia de covid-19, casos urgentes, como audiências de custódia, processos de réus presos e da infância e juventude passaram a ser atendidos por meio de videoconferência. Promotores de Justiça de diferentes Comarcas do estado destacam entre os benefícios de suas experiências com audiências virtuais a economia de recursos, a segurança e a produtividade.

TJ acolhe mandado de segurança impetrado pelo MPSC e suspende decreto municipal que permite a frequência das praias de Balneário Camboriú

Com a decisão liminar, o acesso às praias de Balneário Camboriú volta a ser proibido, em consonância com os decretos estaduais que determinam as medidas de distanciamento social para evitar os riscos de contágio pela covid-19. Com isso, prevalece o entendimento de que a defesa da saúde é um direito maior e os municípios não podem adotar medidas menos restritivas do que os decretos estaduais que tratam da contenção da pandemia do novo coronavírus.

Posicionamento institucional

MPSC recorre de liberação de praias em Balneário Camboriú

Decreto municipal contrariou normas de isolamento social determinadas pelo Governo do Estado para enfrentamento ao coronavírus. MPSC ingressou com recurso no TJSC contra a decisão de primeiro grau que negou a suspensão o decreto que considera irregular.

Nova diretoria do CNPG toma posse nesta sexta-feira (17)

Chefe do MPSC, Fernando da Silva Comin, tomou posse como Vice-Presidente para a Região Sul.

Gaeco deflagra operação "Dose Dupla"

A Promotoria de Justiça da Comarca de Urubici e o GAECO investigam supostos crimes contra a Administração Pública, especialmente peculato e atos de improbidade administrativa, envolvendo agentes públicos.

Covid-19: Liminar determina retratação por disseminação de fakenews em Lages

Mensagem atribuindo falsa contaminação de hospital a vereador foi distribuída por WhatsApp e redes sociais.

Projetos do MPSC nas áreas da saúde e da educação são finalistas no Prêmio Boas Práticas em Gestão Pública

Premiação destaca práticas que promovem o engajamento de governantes e cidadãos na realização da transparência pública

Prefeito e Vice de Irani têm bens bloqueados por autopromoção em divulgação oficial

Em dezembro de 2019 foi publicada revista exaltando realizações da administração custeada com recursos públicos. O bloqueio judicial atende a pedido do MPSC.

MPSC e PROCON recomendam a escolas privadas transparência sobre a recomposição do calendário escolar e manutenção dos custos operacionais

Em reunião, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC e o Diretor Estadual do PROCON deram prazo até 30 de abril para escolas encaminharem aos responsáveis informativos sobre a recomposição das aulas e 30 dias para apresentarem justificativas dos custos operacionais, diante da paralisação das atividades presenciais até o dia 31 de maio.

Coronavírus: serviço público essencial pode ser prestado remotamente, mas não pode ser interrompido

A qualificação como essencial não significa que serviços devem ser prestados em sua totalidade e presencialmente, mas apenas que seu funcionamento não pode ser interrompido completamente pelas medidas de restrição.

MPSC ouve Secretário Estadual da Saúde por videoconferência

Conduzida pelo PGJ, Fernando da Silva Comin, a oitiva faz parte do procedimento que acompanha a política pública do Estado para enfrentamento da covid-19

NOTA SOBRE A CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL DE CAMPANHA

Municípios devem ter site específico para compras emergenciais em função da pandemia

Promotorias de Justiça nas Comarcas receberam material técnico e modelo de recomendação para orientação dos prefeitos catarinenses.

Na reabertura do comércio, MPSC recomenda fiscalização intensa dos protocolos de prevenção

Promotores de Justiça podem encaminhar em suas comarcas, caso entendam necessário, recomendações para que Polícia Militar, Polícia Civil, PROCON Municipal e Vigilância Sanitária Municipal intensifiquem fiscalização.

Aviso de pauta: MPSC e Procon SC promovem reunião sobre o pagamento de mensalidades na rede privada de ensino

O objetivo é buscar um consenso entre escolas e pais em relação à cobrança de mensalidades em meio às mudanças provocadas no calendário escolar devido à pandemia do novo coronavírus.

Plataformas de hospedagem continuam impedidas de efetuar reservas na Capital

Apesar de o setor hoteleiro ter sido liberado para voltar às atividades pelo Estado, o Município de Florianópolis manteve restrições, o que impede o recebimento de novos hóspedes na Capital.

MPSC disponibiliza entrevistas sobre covid-19 em podcasts e no YouTube

O MP catarinense disponibiliza mais dois canais de comunicação para quem busca informações aprofundadas sobre a pandemia da covid-19, com entrevistas em áudio e vídeo com Promotores de Justiça.

Nas redes sociais, Promotor de Justiça de Xanxerê encontra canal de diálogo com a comunidade

O Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê, já realizou em seu perfil pessoal nove lives, modalidade que tem ganhado audiência neste período de isolamento social.

MPSC já direcionou mais de R$ 12 milhões para Estado e municípios combaterem coronavírus

Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmadas em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público. As destinações mais recente foram no valor de R$ 185 mil, para o Hospital Terezinha Gaio Basso, de São Miguel d¿Oeste, e de R$ 30 mil para o Fundo Municipal de Saúde de Camboriú.

Em sessão virtual, Ivens José Thives de Carvalho é reconduzido ao cargo de Corregedor-Geral do MPSC

A posse ocorreu na manhã desta segunda-feira durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça realizada virtualmente.

Chefe do MPSC apresenta plano de contingenciamento ao Colégio de Procuradores de Justiça

A reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira (13/4), virtualmente Fernando da Silva Comin apresentou o atual cenário orçamentário e financeiro da Instituição e detalhou o plano de contingenciamento.

MPSC analisa resposta do Governo à recomendação sobre medidas de enfrentamento à covid-19

A Procuradoria-Geral de Justiça procederá à oitiva, por videoconferência, do Secretário Estadual da Saúde, Helton de Souza Zeferino.

Transporte coletivo em Joinville continua impedido de circular na cidade

ARTIGO: Saúde x economia*

Promotoria de Justiça intervém e Prefeitura de Rio do Sul mantém serviços públicos em trabalho remoto

Prefeito do município adequou decreto que autorizava o retorno das atividades de forma presencial à norma estadual

MPSC analisa resposta do Governo à recomendação que orienta medidas para reabertura de atividades econômicas

Prazo para a resposta do Executivo às informações pedidas na recomendação conjunta feita pelos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Estadual terminou nesta sexta-feira (10-4), após pedido de prorrogação feito pelo Governo do Estado.

MPSC obtém liminar para obrigar infectado por coronavírus a cumprir isolamento

Homem testou positivo no dia 25 de março e descumpriu medidas prescritas pelas autoridades médicas. Agora, se voltar a sair do isolamento, será multado em R$ 5 mil por dia.

Reunião virtual entre PGJs e Procurador-Geral da República discute estratégia de combate à covid-19

O compartilhamento de experiências e a união de esforços para interlocução com outros Estados e com o Governo Federal também estiveram na pauta.

MPSC presta apoio logístico para transporte de equipamentos médicos para a Defesa Civil

Termômetros e medidores de pressão apreendidos no Porto de Itapoá foram doados pela Receita Federal. Ministério Público disponibilizará caminhão e motorista para buscar os equipamentos.

Em Balneário Camboriú, MPSC expede recomendação para não implantação de Parque Central

Por tratar da ordem urbanística do Município de Balneário Camboriú, tema deveria ser objeto de revisão do Plano Diretor, que tem rito legislativo específico, e não poderia ser estabelecido por decreto. Um dos objetivos é para que o Executivo Municipal esclareça, pelos mesmos meios utilizados para divulgar o parque, que não há qualquer condição concreta para sua instalação.

Homem é condenado a 13 anos de prisão por tentar matar ex-companheira em Fraiburgo

Réu agrediu a vítima com socos e chutes na cabeça e golpes de facão por não aceitar o fim do relacionamento de quatro anos. Ele só não consumou o intento feminicida devido à chegada da Polícia Militar.

Como sustenta MPSC, conversão de recursos do FEHIDRO para Tesouro Estadual é ilegal

Decisão de segundo grau reconheceu ilegalidade da conversão do saldo positivo do FEHIDRO, apurado no final de cada exercício financeiro, para o Tesouro do Estado e vedou a transferência de novos valores.

Liminar em ação do MPSC garante atendimento prioritário em saúde mental a crianças e adolescentes acolhidos em São José

Necessidade de acompanhamento foi constatada na quase totalidade dos acolhidos - crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência e abandono familiar.

Festival Sul-Brasileiro de Dança encerra programação do MP Cultural em Xanxerê

Mais de mil bailarinos, divididos entre 60 grupos, se apresentaram na Arena Ivo Sguissardi no último fim de semana embalados por diferentes estilos.

Em Chapecó, MPSC inaugura serviço de atendimento psicanalítico para vítimas de violência

Serviço é desenvolvido em parceria com a Escola de Estudos Psicanalíticos e proporciona atendimento psicológico e psicanalítico gratuito a vítimas de crimes violentos.

Homem é condenado a 24 anos de reclusão por tirar a vida da namorada em São Bento do Sul

Crime aconteceu em março de 2022. Réu asfixiou a vítima até a morte por não aceitar o fim do relacionamento. Ele foi sentenciado a 24 anos de reclusão por homicídio com três qualificadoras: feminicídio, motivo fútil e emprego de asfixia.

A pedido do MPSC, Justiça aplica medidas cautelares a vereador de Brusque preso por crime contra a administração pública

Entre as medidas estão a suspensão do exercício de função pública de vereador, proibição de acesso e frequência à Câmara de Vereadores de Brusque, proibição de manter contato com vereadores e suplentes do município e monitoramento eletrônico. Prisão foi feita pelo GAECO com o apoio da Polícia Civil.

Projeto Escola Restaurativa fortalece relacionamentos em unidade escolar de Itajaí

O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), em apoio a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, levou pela primeira vez ao município rodas de conversa inspiradas na Justiça Restaurativa. Mais de 270 alunos e professores utilizaram a metodologia dos círculos de construção de Paz.

MPSC recebe medalha do mérito da Aviação da Polícia Militar

Foram homenageados o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, e o chefe da Casa Militar da instituição, coronel Marcelo Egídio Costa.