Servidora de Erval Velho é condenada a 15 anos de prisão por desviar recursos da Saúde

Técnica do setor de tesouraria simulava pagamento de fornecedores para depositar valores do Fundo Municipal de Saúde na própria conta.

Bloqueados bens de Conselheiras Tutelares de Capivari de Baixo

A restrição foi requerida pelo MPSC em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada devido à recusa das Conselheiras em cumprir com suas responsabilidades legais

Chapecó atende requisição do MPSC e multa fornecedor por descumprimento de contrato

Empresa entregou insumos de saúde com mais de 60 dias de atraso e foi multada em R$ 5,6 mil.

Reestruturação e fortalecimentos dos PROCONs municipais em pauta no MPSC

Apenas 99 municípios catarinenses possuem o órgão de defesa dos direitos do consumidor. Ministério Público e PROCON estadual defendem estrutura mais abrangente a disposição da sociedade.

Em live, MPSC faz balanço e explica próximas etapas das eleições do Conselho Tutelar

A intenção da transmissão ao vivo foi discutir os desdobramentos e realizar uma avaliação do processo de escolha unificado, que ocorreu no dia 6 de outubro, além de orientar os municípios sobre as eleições suplementares.

Bullying na escola: um tema que ainda precisa ser debatido

O Dia Mundial de Combate ao Bullying foi no último dia 20, porém o tema ainda está em pauta, principalmente nas escolas. Veja mais sobre a atuação do MPSC e entenda melhor o fenômeno.

2,5 mil pessoas de 203 municípios participam da construção do PGA

Neste ano, o MPSC ouviu a sociedade, os Poderes Executivo e Legislativo do estado e dos municípios, a FIESC, a FECOMÉRCIO, a FACISC, o SEBRAE e a FAESC.

Jovens de Concórdia recebem o Prêmio Destaque da Turma

Iniciativa do MPSC premia 123 alunos com as melhores notas de cada uma das 40 turmas de terceiro ano do município. Esta é a terceira edição do Prêmio.

Casas de acolhimento de Araranguá deverão passar por adequações

Entre os compromissos assumidos em acordo com o MPSC estão a regularização de documentos, de infraestrutura, de equipamentos e de processos operacionais.

CSMP aprova minuta de resolução sobre Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC

A alteração prevê a contratação de uma instituição para elaboração das provas referentes à 1ª etapa do Concurso.

Ex-Prefeito que utilizou veículo oficial em campanha eleitoral é condenado por peculato

Quando na chefia do Executivo Municipal de São Carlos, Elio Pedro Hoss Godoy utilizava o carro oficial para visitar eleitores e promover candidatos da coligação que apoiava. Pena aplicada foi de cinco anos de reclusão.

Em 2019, o MPSC adotou mais de 77 mil novas iniciativas em defesa da sociedade e para a punição a criminosos

Mais de 68 mil catarinenses procuraram o Ministério Público em busca de uma solução para problemas em suas comunidades ou para notificar a suspeita ou ocorrência de algum crime ou ilegalidade.

MPSC tem regime de plantão durante recesso

Recesso acontece do dia 20/12 até 6/01. Durante este período, o expediente e os prazos fixados pela Instituição ficam suspensos.

MPSC publica resultado do julgamento dos recursos do 41 º Concurso de Ingresso na Carreira

O julgamento dos recursos foi realizado na terça-feira (17/12), no Auditório da Casa do Barão.

Operação Bola de Neve: ex-Prefeito de São Joaquim, servidores e empresários são condenados

Crimes contra a administração pública foram apurados pelo GAECO, em 2012, a partir de investigação da Promotoria de Justiça de São Joaquim. As penas individuais dos integrantes da organização criminosa chegam a até 47 anos e 7 meses de prisão

Operação Chave de Ouro desarticula organização criminosa em São Bento do Sul

Mandados foram cumpridos nesta quinta-feira, 19/12, em São Bento do Sul e visam desarticular a organização criminosa na cidade.

MPSC e mais 10 Instituições assinam acordo para criar Programa Transparência Legal

O Programa visa criar um portal unificado para que cidadãos e gestores públicos possam consultar leis e atos normativos municipais de forma transparente e confiável.

Linha do Tempo: Segundo Semestre de 2019

O segundo semestre de 2019 foi intenso. O MPSC pautou sua atuação na defesa intransigente dos valores republicanos e no combate à criminalidade. Além disso, a Instituição buscou uma maior aproximação com a sociedade, investindo no diálogo com os mais diferentes atores sociais. O semestre foi marcado por ações inéditas e também pelo reconhecimento externado em projetos premiados no âmbito nacional. Conheça algumas iniciativas que marcaram o segundo semestre de 2019 no MPSC.

STF aprova por 9 X 1 tese do MPSC: é crime a apropriação indébita de ICMS

A tese foi fixada após o julgamento do Recurso Ordinário de Habeas Corpus (RHC) n. 163.334, impetrado por um empresário catarinense, iniciado na semana passada e concluído hoje com ampla maioria em favor do MPSC.

MPSC vistoria casa que pertenceu a Vidal Ramos e sua família para restauração

Imóvel data do início do século XX e se encontra em estado de deterioração. A vistoria teve como objetivo atestar o valor histórico e arquitetônico da casa e as condições para a restauração.

Justiça concede medida cautelar na ADI proposta pelo MPSC e suspende lei que limita ocupação de imóveis em Governador Celso Ramos

Suspensão ocorre para evitar clima de desordem na temporada de verão decorrente da aplicação da lei municipal 1.331/2019, que contraria as Constituições Federal e Estadual ao violar a livre iniciativa, o direito à propriedade privada e os direitos fundamentais da intimidade, igualdade e dever de proteção à família.

Fiscal de tributos de Sul Brasil é condenado por peculato e outros crimes

Réu recebia diretamente impostos municipais e se apropriava dos valores. Além da perda do cargo, o servidor foi penalizado 10 anos de prisão e ao ressarcimento do erário.

MPSC ingressa com ações cível e criminal contra vereadores de Urubici

Vereadores teriam utilizado carro oficial da Câmara de Vereadores em proveito próprio para se dirigir até a Praia dos Ingleses, em Florianópolis, e receber fardos de cerveja.

Projeto Destaque da Turma premiará 123 alunos dos terceiros anos de Concórdia

No dia 19 de dezembro, às 19 horas, no Centro de Eventos, ocorrerá a terceira edição do Projeto Destaque da Turma, ação conjunta do Ministério Público (MPSC), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) e da Coordenadoria Regional de Educação premiará os 123 alunos com as melhores notas de cada uma das 40 turmas de terceiro ano de Concórdia.

Envolvidos em esquema de sonegação no Oeste deixam presídio, mas devem cumprir medidas cautelares

Além de evitar contato com pessoas que serão ouvidas na investigação, os envolvidos não poderão deixar a cidade que residem.

TJSC aplica medidas cautelares aos investigados na Operação Seguindo Rastro e mantém afastamento do Prefeito Municipal de Lauro Muller

Justiça exonera servidores e bloqueia bens do prefeito que fez as nomeações ilegais

As duas decisões são provisórias e foram pedidas à Justiça, pelo MPSC, com o objetivo de garantir o pagamento de multas e cessar ilegalidades. As ações de improbidade administrativa foram ajuizadas para apurar a ocorrência de nepotismo e de desvio de finalidade nas nomeações no Município de Mafra.

Ex-Delegado que protegia jogo ilegal é condenado por corrupção e peculato

Outros quatro réus envolvidos com cassino clandestino em Balneário Camboriú, identificados em investigação do GAECO, também foram condenados na ação ajuizada pelo MPSC.

Homem que incendiou salão de beleza de ex-companheira é condenado a sete anos de prisão

Crime ocorreu em Fraiburgo em dezembro de 2018. A sentença manteve a prisão preventiva do réu, conforme requerido pelo MPSC.

MPSC recomenda que Prefeitura de Chapecó notifique empresa de coleta de lixo reciclável por inexecução contratual

Empresa contratada após procedimento licitatório não vinha oferecendo à população chapecoense local adequado para segregação e acondicionamento de vidro juntamente com outros materiais recicláveis.

Ação do MPSC destina cerca de R$ 200 milhões a consumidores catarinenses

Justiça negou apelação da empresa de telefonia Oi contra sentença que julgou procedente ação do MPSC. Os valores são referentes à cobrança indevida de ICMS sobre serviços chamados de "valor adicionado", como conexão à internet.

MPSC renova pedido de inconstitucionalidade e de suspensão da lei que limita ocupação de imóveis alugados em Governador Celso Ramos

Alterações com a aprovação da Lei 1.394, no mesmo dia em que o MPSC ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não resolveram os problemas de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.331/2019.

Caminhão Tanque financiado pelo FRBL atende sociedade do extremo sul catarinense

Conselho Gestor do Fundo finalizou as atividades de 2019 com a aprovação de mais dois projetos dos municípios de Joaçaba e de Schroeder.

Réus presos após morte em posto de gasolina são condenados à pena de 45 anos

O crime aconteceu em outubro de 2018 e causou grande comoção social em Sombrio. Os réus foram condenados, ainda, por corrupção de menores, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.

Florianópolis ganha cartilha com informações sobre parcelamento do solo

Publicação, desenvolvida com apoio do MPSC, foi lançada na última quarta-feira (12/12) pela Prefeitura de Florianópolis.

Capacitações pelo estado e seminário sobre turismo são pauta do SC Acessível para 2020

Em 2020, o grupo promoverá capacitações em associações de municípios que integram a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e apoiará o Seminário Catarinense sobre Turismo Acessível, que será realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC).

Grupo Especial do MPSC participa de seminário sobre zoonoses e bem-estar animal em Laguna

O Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) integra a programação do Seminário de Controle de Zoonoses, Manejo Populacional de Cães e Gatos e Bem-Estar Animal, que ocorre em Laguna, neste sábado (14/12).

Atuação conjunta do MPSC e das Polícias resulta na condenação de integrantes de organização criminosa em Três Barras

MPSC obteve a condenação de oito integrantes de uma facção criminosa voltada ao tráfico de drogas na Comarca de Canoinhas.

Divulgada lista de aprovados do concurso para Promotor de Justiça

Os candidatos que pretenderem recorrer da correção ou do resultado das provas devem fazê-lo pelo portal do MPSC até dia 27 de novembro

Ex-Prefeito de Nova Itaberaba sofre nova condenação por improbidade

O então chefe do Executivo municipal nomeou servidor para exercer cargo comissionado, embora na realidade ele exercesse a função de motorista.

Ação do MPSC impede fechamento de emergência do hospital Ruth Cardoso

A pedido da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, o TJSC determinou que o Estado de Santa Catarina auxilie no custeio do hospital, mediante o bloqueio mensal de R$ 2.000.000,00 e a atuação conjunta do governo do Estado com os municípios da Macrorregião da Foz do Rio Itajaí para solução do problema.

AVISO DE PAUTA: Doação de terrenos de acordo judicial para entidades sociais em Xanxerê

Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xanxerê e Escola Especial Helena Adams Keller - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) receberão terrenos nesta sexta-feira (22/11), às 17h.

Estado deve fornecer medicamento padronizado pelo SUS para gestantes com trombofilia residentes na Comarca de Capinzal

Liminar obtida pelo MPSC determina o fornecimento do remédio Enoxaparina Sódica 40 mg, incorporado pelo Sistema Único de Saúde há mais de um ano e ainda não disponibilizado na Comarca de Capinzal.

AVISO DE PAUTA: PMSC Cidadão, aplicativo financiado pelo FRBL, será lançado no estado

Aplicativo será lançado oficialmente nesta sexta-feira (22/11), em solenidade no Quartel do Comando Geral da PMSC, a partir das 10h.

Congresso catarinense discute aperfeiçoamentos para processo eleitoral de 2020

Evento sediado no MPSC debateu temas como democracia judicializada, fake news e compliance partidário.

STF mantém Prefeito de Bom Retiro afastado do cargo

Afastado até fevereiro do próximo ano por ação de improbidade ajuizada pelo MPSC, o Prefeito recorreu dessa vez ao STF para tentar retornar ao cargo. O Prefeito foi afastado para não embaraçar a instrução probatória.

Homem que danificou patrimônio tombado terá que ressarcir o Estado

A 14ª Promotoria de Justiça de Joinville ingressou com denúncia após a quebra das dobradiças da porta principal da sede da Sociedade Harmonia Lyra em 14 de agosto de 2013.

Nova licitação para estacionamento rotativo de Mafra será feita após recomendação do MPSC

A recomendação, acatada pelo município, apontou uma série de ilegalidades na contratação de entidade para exploração do serviço de estacionamento rotativo.

MPSC recorre por sanção mais severa por improbidade em Planalto Alegre

Pena de multa de R$ 10 mil para cada envolvido foi considerada branda para uma série de irregularidades em licitações que viabilizaram a contratação de empresa da irmã de servidor comissionado.

Procurador-Geral de Justiça apresenta resultados do MPSC na ALESC

Anualmente o chefe da Instituição vai à Alesc apresentar o Relatório de Gestão Institucional (RGI). Um documento disponível para a sociedade que apresenta os dados relativos à atuação da Instituição no último ano.

Ministério Público apresenta resultados à sociedade

A apresentação será realizada a partir das 14h, no Plenário da ALESC, e é aberta a toda a sociedade.

Comarca de Gaspar recebe nova sede das Promotorias de Justiça

Entrega foi realizada nesta segunda-feira (18/11). Novo espaço, com cerca de 745 m², deve ampliar atendimento à sociedade

Acusação do MPSC dá sequência ao julgamento da Operação Fundo do Poço

Em julgamento retomado no TJSC, 37 réus respondem por crimes de corrupção, advocacia administrativa, peculato organização criminosa e fraudes à licitação. A decisão deve ocorrer no próximo dia 29/11.

Ato em defesa de uma atuação independente e corajosa contra a corrupção e a macrocriminalidade

O MPSC, MPF, o TJSC, a Justiça Federal e os órgãos de segurança do Estado se unem nesta sexta-feira (8/11), durante o Seminário "Nova lei de Abuso de Autoridade", para demonstrar que irão continuar a agir de forma independente e corajosa.

MPSC recomenda nova licitação para estacionamento rotativo de Mafra

Permissão do Município para entidade explorar o serviço contraria uma série de normas legais e deve ser anulada

GAECO deflagra operação contra entrada de celulares e drogas no Presídio de Joinville

Estão em cumprimento 50 mandados de busca e apreensão e 21 de prisão temporária em Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Canoinhas, Mafra e Curitibanos.

Julgamento da Operação Fundo do Poço é interrompido após leitura de relatório

O processo deverá ser retomado no dia 18/11, em sessão extraordinária do Órgão Especial do TJSC. 37 réus, entre eles o Deputado Romildo Titon, outros agentes públicos e empresários, respondem por crimes apurados pelo GAECO na Operação Fundo do Poço.

Novo aeroporto de Florianópolis fará melhorias na acessibilidade

Após recomendação da 30ª Promotoria de Justiça da comarca da Capital, o novo aeroporto oferecerá alternativa ao fechamento de rampa de acesso e fará melhorias em rampas e banheiros.

MPSC recorre e pena de ex-Prefeito de Lages aumenta para mais de 31 anos de prisão

Elizeu Mattos foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e fraude a licitação, apurados pela Operação Águas Limpas, desenvolvida pelo GAECO em 2014.

MPSC evita fraude em ação de curatela

Com base em informações da Assistência Social Municipal, a 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó impediu interdição de paciente considerada apta a administrar seus próprios bens.