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19.12.2019

MPSC e mais 10 Instituições assinam acordo para criar Programa Transparência Legal

O Programa visa criar um portal unificado para que cidadãos e gestores públicos possam consultar leis e atos normativos municipais de forma transparente e confiável.
Post Um portal unificado e permanente destinado para pesquisas dos textos oficiais de leis e atos normativos dos municípios catarinenses. Este é um dos objetivos do acordo de cooperação assinado, na tarde desta quinta-feira (19/12), pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e mais dez Instituições do estado.

Intitulado de Programa Transparência Legal, o acordo visa promover a publicação padronizada e integral de textos normativos produzidos pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios catarinenses e assim cumprir as disposições da Lei de Acesso à Informação.

A primeira fase do Programa inicia com a formação do Grupo de Trabalho que estabelecerá as diretrizes metodológicas para alcançar os objetivos estabelecidos. A estimativa para a conclusão da primeira etapa é de dezoito meses. Caberá ao MPSC o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e a manutenção do Programa. Na segunda etapa os municípios serão contatados para aderir ao Programa.

"Este programa é uma grande contribuição para o controle social, transparência e para que todo cidadão possa ter uma base confiável para consulta das leis municipais", disse o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, durante a assinatura do termo. "Agradeço a dedicação de todas as Instituições, com certeza sozinhos não teríamos sucesso em um projeto desta envergadura sem a colaboração de todos", finalizou.

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O Procurador de Justiça, Coordenador do  Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), Davi do Espírito Santo, destacou a importância do Projeto para o cidadão catarinense. "O Programa Transparência Legal tem o objetivo de promover a transparência das leis dos municípios catarinenses. A ideia é que cada cidadão possa consultar a legislação do seu município tendo a certeza que essas leis estão em vigor e que ele pode confiar nesta informação", disse.

Além do MPSC, assinaram o termo a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC), Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC), Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB-SC), Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC), Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).


veja o que disseram os representantes das Instituições parceiras:

"Quero parabenizar pela iniciativa. Esse grupo com foco na legislação vai fortalecer toda a estrutura dentro do exercício público."

Luiz Felipe Ferreira -  Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC)

"Recebemos com entusiasmo essa parceria. A ordem tem duas missões: a representação da advocacia e ser porta-voz da sociedade civil por meio da transparência e por isso esse projeto vem a agregar com nossa missão. Este é o fruto de uma interlocução positiva entre poder público, legislativo e executivo. Quando se trabalha em sistema de conexão as coisas fluem mais rápido e é isso que estamos nos propondo aqui."

Rafael Horn - Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina

"O que precisamos fazer é construir parcerias, construir transparência e trabalhar de forma integrada. E é isso que estamos fazendo aqui. Se queremos efetivamente mudar, precisamos trabalhar em parceria. Tenho certeza que estamos construindo um marco de uma mudança que é importantíssima para a sociedade."

Marlene Fengler - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

"Este acordo tem utilidade prática muito grande. A partir de um portal como esse, será possível que todos governantes e cidadãos possam fazer uma consulta prévia sobre legalidade, normas municipais e assim agir com mais eficiência e ajudar vereadores na atuação. Essa é uma atitude muito preventiva do que punitiva. Essa é uma das melhores forma de agirmos."

Rodrigo Collaço - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"Para nós é uma satisfação muito grande. Agradeço a confiança em que está depositada no Consórcio. O desafio é grande para todos nós. Para o gestor/legislador será muito importante porque, as vezes, ele mesmo não tem segurança sobre como estão suas leis e o programa ajudará com certeza."

Robson Jean Back - Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal

"Essa parceria vai melhorar ainda mais a atuação dos vereadores. Estamos todos motivados por esse programa."

Judite Moser Pisetta - União de Vereadores de Santa Catarina

"É um termo de cooperação muito importante para toda a sociedade. O MPSC conseguiu agregar as instituições que trabalham de forma muito semelhantes, dialogando com parceiros e com a sociedade."

Adircélio de Moraes Ferreira Júnior - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

"Estamos felizes em participar deste projeto tão importante. Acredito que individualmente somos muito bons no que fazemos, mas juntos podemos ser bem melhores e ir muito mais longe. Temos aqui as maiores Instituições de Santa Catarina e se pudermos trabalhar em sintonia vamos atingir nossos objetivos com eficácia e quem ganhará será a sociedade."

Cibelly Farias - Ministério Público de Contas

"Agradecemos o convite para fazer parte do projeto. Todas as Instituições que estão aqui são muito importantes para dar ao cidadão ferramentas para que ele possa participar e fiscalizar os seus municípios. Nosso desafio é conscientizar o cidadão que ele faz parte de tudo isso. Essas Instituições que estão aqui dão mais um passo importante para construir um estado melhor."

Leomir Antonio Minozzo - Observatório Social do Brasil em Santa Catarina





Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social.