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MPSC e Fatma vão deflagrar ações contra os últimos lixões em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para iniciar a fiscalização nos depósitos de lixo dos 14 municípios de Santa Catarina que ainda estão em situação inadequada.

14/01/2005 Veja Mais

Transação penal garante locação de imóvel para instalar Polícia Ambiental em Tijucas

Transação penal no valor de R$ 20 mil, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina em processo por crime ambiental instaurado contra empresa de Tijucas, garantirá a instalação, no Município, de um Pelotão da Polícia Ambiental, que atenderá também Balneário Camboriú, Camboriu, Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Canelinha, São João Batista, Nova Trento e Major Gercino.

14/01/2005 Veja Mais

MPSC recomenda medidas para evitar contágio da produção de camarões de SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), recomendou a órgãos públicos e entidades privadas a adoção de medidas que impeçam a comercialização, em Florianópolis e região, de camarões adquiridos de produtores do Norte, Nordeste e Sudeste do País sem a devida autorização da Cidasc.

13/12/2005 Veja Mais

Campo Erê: autor de homicídios é condenado a 45 anos de reclusão

Reunido nesta segunda-feira (12/12), o Tribunal do Júri da Comarca de Campo Erê acatou todas as teses defendidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou o réu Orlei José Mottes, 54 anos, por dois homicídios qualificados e três tentativas de homicídio. As penas fixadas somam 45 anos e dois meses de reclusão.

13/12/2005 Veja Mais

MPSC lança campanha de erradicação do trabalho infantil em São Miguel do Oeste

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou Campanha de Erradicação do Trabalho e Mendicância Infantis em São Miguel do Oeste. A iniciativa é a última etapa do inquérito civil instaurado em agosto do ano passado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, com atribuições na área da infância e juventude.

13/10/2005 Veja Mais

Membros do MP de todo o País entregam a Governador documento em defesa do ECA

Representantes de Ministérios Públicos de 23 unidades da federação entregaram, na manhã desta quinta-feira (13/10), ao Governador do Estado em exercício, Deputado Júlio Garcia, cópia da ¿Carta de Brasília¿ (confira íntegra abaixo), documento em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da implantação de políticas públicas que garantam a proteção integral ao público infanto-juvenil.

13/10/2005 Veja Mais

MPSC firma parcerias para incentivar educação ambiental em Xanxerê

Parceria entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Agenda 21 de Xanxerê, com apoio de órgãos públicos e privados, resultou no lançamento, no final da tarde de segunda-feira (12/9), de folder educativo dirigido a crianças e adolescentes. O material destaca a necessidade de preservar o meio ambiente e, em especial, o Rio Ditinho, que abastece a população do Município.

13/09/2005 Veja Mais

Fiscalização conjunta das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis deverá começar em agosto

A partir de agosto, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá iniciar uma ação conjunta com os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela regulamentação e fiscalização de atividades potencialmente poluidora para vistoriar as empresas "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis.

13/07/2005 Veja Mais

Dispensa de licitação leva ao aforamento de ação contra Prefeito de Videira

A contratação com dispensa de licitação da empresa Lutz - Cursos, Concursos, Assessoria e Projetos Técnicos Ltda., em 2004, pelo Município de Videira, para a realização de concurso público, resultou no aforamento pelo Ministério Público de Santa Catarina de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito Carlos Alberto Piva, o empresário Volnei Luiz Lutz e a própria empresa.

13/07/2005 Veja Mais

APAE de Sombrio recebe valor de medida compensatória aplicada pelo MPSC a dois postos de combustíveis

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Sombrio receberá R$ 3.055,00 no prazo de 30 dias como resultado de medida compensatória aplicada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos postos de combustíveis BBC e JBC.

13/07/2005 Veja Mais

Criciúma vai instalar Conselho Prisional no dia 22 de junho

Criciúma vai reativar o Conselho da Comunidade, sob o nome "Conselho Prisional da Comarca de Criciúma", no dia 22 de junho, às 10 horas, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados.

13/06/2005 Veja Mais

Programa Silêncio Padrão, do MPSC, será implantado na Comarca de Lauro Müller

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Promotor de Justiça Marco Antônio Schutz de Medeitos, assinou em 10 de junho Protocolo de Intenções para a realização do Programa Silêncio Padrão em Lauro Müller com a Prefeitura Municipal, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Polícia Civil e Polícia Militar.

13/06/2005 Veja Mais

Liminar determina afastamento de filhos dependentes químicos da mãe idosa, até sua recuperação

Para fazer cumprir o Estatuto do Idoso, o Município de Itajaí foi obrigado a providenciar a retirada imediata da convivência com uma idosa de dois de seus filhos, com idade entre 30 e 40 anos, além de submetê-los a tratamento específico para dependentes químicos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Jean Pierre Campos.

13/06/2005 Veja Mais

Ex-vereador de Blumenau é sentenciado por ato de improbidade administrativa em ação proposta pelo MPSC

O ex-vereador de Blumenau Deusdith de Souza teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e foi condenado à "proibição de contratar com o Poder Público ou mesmo de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos".

13/05/2005 Veja Mais

MPSC e PNUD lançam projeto do Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento no Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por intermédio do seu Escritório em Santa Catarina, assinam nesta quarta-feira (14.12) o Acordo de Cooperação Técnica para a execução do projeto Portal Sociedade Catarinense do Conhecimento, uma parceria entre MPSC, PNUD e Universidade Federal de Santa Catarina.

12/12/2005 Veja Mais

MPSC firma novas parcerias para proteger direitos dos consumidores

Nesta segunda-feira (12/9), em comemoração aos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados neste domingo (11/9), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firma mais três parcerias para proteger direitos dos consumidores catarinenses.

12/09/2005 Veja Mais

MPSC celebra convênio com CRCSC para reforçar fiscalização do Terceiro Setor

O Ministério Público de Santa Catarina celebrou convênio de cooperação técnica com o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e estabeleceu uma parceria para reforçar o acompanhamento e a correção das prestações de contas das entidades que formam o Terceiro Setor, além dos serviços prestados por seus contabilistas.

12/09/2005 Veja Mais

MPSC firma TAC com posto de Florianópolis

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o posto de combustível Santa Mônica, de Florianópolis, assumiu o compromisso de comercializar combustível dentro do padrão de qualidade exigido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

12/07/2005 Veja Mais

Promotoria propõe adequação das empresas 'limpa-fossas' que atuam em Florianópolis

Nesta quarta-feira (dia 13/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reunirá representantes de órgãos públicos estaduais e municipais e de "limpa-fossas" que atuam em Florianópolis, com a finalidade de fixar critérios e normas para aperfeiçoar a fiscalização do poder público sobre a atividade. As empresas terão de possuir licença ambiental, alvará de funcionamento e estação de tratamento dos dejetos, própria ou terceirizada.

12/07/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de Curitibanos condenado por corrupção ativa e crime ambiental

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 23 de julho de 2001, o ex-Prefeito de Curitibanos Generino Fontana foi condenado a um ano, nove meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa (cada dia corresponde ao valor de um salário mínimo), por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), e a um ano e oito meses de detenção e 15 dias-multa, por crime ambiental (art. 39 da Lei 9.605).

12/07/2005 Veja Mais

Mulher é condenada a 20 anos de reclusão por latrocínio em Videira

Denunciada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no final de fevereiro deste ano por crime de latrocínio (art. 157, § 3º, do Código Penal), cometido no dia 2 do mesmo mês, Sandra de Fátima Evangelista, 21 anos, foi condenada a 20 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, e 15 dias-multa.

12/07/2005 Veja Mais

Deputado federal e três ex-prefeitos são condenados em Pomerode

O Deputado Federal João Alberto Pizzolatti Júnior e três ex-prefeitos de Pomerode, Henrique Drews Filho, Reimund Viebrantz e Magrit Krueger, foram condenados em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina por fraude na contratação, de 1997 a 2001, pela Prefeitura daquele Município, da empresa Urbe Engenharia e Consultoria Ltda.

12/07/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que suspende processo seletivo em Vargem Bonita

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar em ação cautelar que determina a busca e apreensão das provas e dos cartões-resposta relativos ao processo seletivo para preenchimento de diversos cargos, todos de caráter temporário, realizado em Vargem Bonita.

12/05/2005 Veja Mais

Fórum Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil elege nova Coordenação-Geral

O Fórum Catarinense Pelo Fim da Violência e da Exploração Sexual Infanto-Juvenil realiza Assembléia Geral nesta sexta-feira (13 de maio), às 9 horas, para escolha da nova Coordenação-Geral e Diretores da entidade. Na mesma reunião, que será realizada no auditório do 1º andar da Procuradoria-Geral de Justiça (Ministério Público de Santa Catarina), será eleita também a nova Presidência da Associação dos Integrantes do Fórum.

12/05/2005 Veja Mais

Condenados autores de latrocínio durante assalto a carro-forte em Itajaí

O Juízo da Comarca de Itajaí condenou, no dia 31 de março, dois autores de latrocínio durante assalto a um carro de transporte de valores da empresa TGV, com troca de tiros, ocorrido no dia 29 de setembro de 2003, em Itajaí.

12/04/2005 Veja Mais

MPSC busca solução para problemas ambientais no Morro do Caruru, em Tubarão

Na primeira semana de maio o Município de Tubarão e a Fatma deverão apresentar ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um levantamento detalhado sobre a situação sócio-ambiental do Morro do Caruru, na localidade de São Martinho.

12/04/2005 Veja Mais

TAC protege consumidores de remédios de Xanxerê

Em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado nesta quinta-feira (10/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Procon Municipal, os proprietários das Farmácias Odivan e Henrique, de Xanxerê, assumiram o compromisso de não mais divulgar qualquer mensagem ou propaganda de medicamento que só pode ser vendido mediante prescrição médica.

11/11/2005 Veja Mais

MPSC denuncia responsáveis por desabamento de prédio que matou quatro pessoas em Içara

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ofereceu denúncia ao Judiciário contra o agrônomo José Manoel Cardoso, proprietário do prédio que desabou no dia 10 de agosto de 2005 em Içara, no Sul de Santa Catarina, e contra o engenheiro e o construtor responsáveis pela obra, Marcio Adelar Peruchi e João Nelson Borges, respectivamente.

11/11/2005 Veja Mais

MPSC anuncia diagnóstico e medidas para ampliar sistema de esgoto sanitário no dia 17

O diagnóstico sobre o sistema de esgoto sanitário do Estado, elaborado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), será divulgado na próxima quinta-feira (17/11), às 10 horas, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750 - 1º andar - Centro - Florianópolis). Os dados foram apurados por intermédio de inquérito civil, instaurado em setembro do ano passado, nos 293 municípios catarinenses.

11/11/2005 Veja Mais

MPSC remete para as Comarcas resultados do Inquérito Civil que apurou descumprimento de carga horária por médicos e dentistas

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, assinou nesta tarde a conclusão do Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em 2004 para apurar o cumprimento da carga horária de médicos e dentistas integrantes ou cedidos à rede pública estadual e municipal de saúde.

11/10/2005 Veja Mais

CCO articula fiscalização de produtos de origem animal em todo o Estado

A partir desta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará 18 encontros em todo o Estado com o objetivo de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.

11/10/2005 Veja Mais

Posse do novo CCPPI, com composição ampliada, será dia 19 de agosto

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, dará posse à nova composição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI) no dia 19 de agosto, às 17h30, na Sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público (auditório do 9º andar da Procuradoria-Geral de Justiça).

11/08/2005 Veja Mais

Apuração do MPSC para regularizar imóveis doados em Tubarão resgata patrimônio de R$ 690 mil do Município

Trabalho de apuração realizado há mais de um ano pelo Ministério Público de Santa Catarina em Tubarão resultou em medidas para a regularização de todas as doações de imóveis efetuadas pela Prefeitura Municipal a título de incentivo para instalação de empresas, conforme prevê a legislação municipal, resultando no resgate de patrimônio avaliado em R$ 690 mil.

11/08/2005 Veja Mais

MPSC alerta que preço à vista também deve ser praticado para pagamento em 30 dias com cartão

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está orientando os consumidores para que exijam o mesmo preço praticado à vista na aquisição de produtos com cartão de crédito, cujo pagamento se dará em 30 dias. Do contrário, o estabelecimento comercial estará agindo em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

11/08/2005 Veja Mais

APOMT é uma das 10 experiências de maior êxito pesquisada pela Fiocruz

O Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT), conduzido pelo Ministério Público de Santa Catarina em parceria com mais de uma dezena de órgãos públicos e entidades civis, foi escolhido pela Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), por indicação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para integrar pesquisa nacional destinada ao Ministério da Saúde sobre as 10 experiências de maior êxito na prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

11/07/2005 Veja Mais

MPSC obtém suspensão de publicidade abusiva da empresa Claro

A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis, deferiu antecipação de tutela determinando a suspensão de comercial de televisão da empresa de telefonia celular Claro em vista da fala de um menino que chama o pai de "picareta". A suspensão tem eficácia para todo o País.

11/07/2005 Veja Mais

Liminar determina imediata restauração de cirurgias eletivas e do atendimento de urgência e emergência em hospital de Itajaí

O Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen, de Itajaí, e seu corpo clínico, deverão restabelecer imediatamente os serviços de atendimento de urgência e/ou emergência nas escalas de sobreaviso, sob pena de multa diária individual de R$ 50.000,00 (a ser aplicada ao hospital e ao Corpo Clínico).

11/05/2005 Veja Mais

Lançamento do APOMT em Blumenau e Brusque, dia 11 de maio, somará mais de 100 municípios capacitados

O Ministério Público de Santa Catarina lança no dia 11 de maio o Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) nas regionais de Blumenau e Brusque e, a partir desta data, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) soma mais de 100 municípios que já contaram com a capacitação de agentes que atuam com o público infanto-juvenil para lidar com o problema.

11/05/2005 Veja Mais

Liminar deferida em ação do MPSC assegura transporte aéreo para atendimento de criança queimada

Liminar concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na noite de sexta-feira (08.04), em regime de plantão, assegurou o transporte aéreo para internação hospitalar em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) de uma criança de dois anos, vítima de queimaduras em 70% do corpo.

11/04/2005 Veja Mais

MPSC requer suspensão de cargos criados em Videira em desacordo com a Constituição

O Ministério Público de Santa Catarina aforou, por meio do Centro de Controle de Constitucionalidade (Ceccon), ação direta de inconstitucionalidade de duas leis municipais de Videira que criam cargos em caráter de comissão, na estrutura do Poder Executivo, em desacordo com a Constituição Estadual.

11/04/2005 Veja Mais