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Via judicial é legítima para exigir implantação de políticas públicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a via judicial, por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, é instrumento legítimo para buscar a implementação de políticas públicas inexistentes por omissão pelo Poder Executivo.

27/03/2013 Veja Mais

Homem é condenado a oito anos por tentar matar esposa

O Tribunal do Júri da Comarca de Mafra condenou, nesta sexta-feira (22/03), José Celso Martins a mais de oito anos de prisão em regime inicialmente fechado. O réu foi condenado pela tentativa de homicídio duplamente qualificado cometida contra a esposa, Rosa de Lourdes Martins.

26/03/2013 Veja Mais

Servidor da Câmara de Curitibanos perde o cargo por improbidade

Ronaldo Spricigo foi condenado, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela prática de ato de improbidade administrativa, à perda do cargo efetivo que ocupava na Câmara de Vereadores de Curitibanos. Atualização: O Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheceu e deu provimento parcial à apelação impetrada pelo réu para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando a sentença na sua integralidade. Decisão de segundo grau disponívela href="https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=ronaldo%20spricigo%20improbidade%20&only_ementa=&frase=&id=AAAbmQAACAANrfoAAF&categoria=acordao" neste link.

26/03/2013 Veja Mais

Farra do boi: concurso de redação premia ganhadores

A cerimônia de premiação do concurso de redação "Farra do Boi é Crime" será realizada nesta quarta-feira (27/3), às 14h, no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar, em Florianópolis.

26/03/2013 Veja Mais

MPSC seleciona estagiários de Direito e pós-graduação

A seleção é para estágio na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, e em 112 comarcas do Estado. As inscrições estão abertas até 12 de abril, somente pelo Portal do MPSC.

26/03/2013 Veja Mais

MPSC requer liminar para dar solução a Hospital Infantil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) protocolou pedido de tutela antecipada para que o Estado dê uma solução aos problemas estruturais e sanitários e à falta de recursos humanos e materiais que atingem o Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis. O requerimento foi feito pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital na sexta-feira (22/03).

25/03/2013 Veja Mais

Coronel Freitas deve dar solução a loteamentos clandestinos

A remoção imediata dos moradores de quatro casas em área de risco em Coronel Freitas, com a respectiva relocação em local adequado, é uma das determinações de medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina em ação civil pública que busca a regularização e a realização de obras de infraestrutura em loteamentos clandestinos no município.

25/03/2013 Veja Mais

Parceria para dar mais segurança ao consumidor em Joaçaba

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba e o Procon do município firmaram parceria com o objetivo de viabilizar a troca de informações entre os dois órgãos e assim dar maior efetividade à defesa do consumidor.

25/03/2013 Veja Mais

Indenização de mais R$ 400 mil por ocupação de praça em São José

Foi mais uma vez confirmada em segundo grau a sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que condenou José Nilton Alexandre - conhecido como Juquinha - ao pagamento de indenização de mais de R$ 400 mil ao município de São José por ocupação irregular de área pública. Por mais de 20 anos, onde deveria haver uma praça pública, no Bairro Kobrassol, em São José, esteve instalada a quadra esportiva e o local de recreio de uma escola particular pertencente ao réu.

25/03/2013 Veja Mais

Programa Alcance aborda as medidas socioeducativas

O programa traz o Promotor de Justiça Marcelo Wegner, que explica como os adolescentes infratores são responsabilizados . O Programa Alcance está no ar pela TV UFSC e no YouTube .

22/03/2013 Veja Mais

Movimento Contra Corrupção Eleitoral manifesta-se contra a PEC 37

O Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE) - Estadual São Paulo divulgou, nessa segunda-feira (18/03), documento em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional n. 37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público.

22/03/2013 Veja Mais

Bombeiro voluntário não pode fiscalizar segurança contra incêndio

Foi declarada inconstitucional a lei do município de Lebon Régis, que dava competência ao Corpo de Bombeiros Voluntários para vistoriar o sistema de prevenção contra incêndios nas edificações. A lei foi questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

22/03/2013 Veja Mais

Instalada 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó

A nova Promotoria, instalada nesta sexta-feira (22/03) pelo Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, atuará nas áreas de cidadania e família, que têm apresentado muita demanda.

22/03/2013 Veja Mais

TAC reduz valor da tarifa de lixo em Itajaí em 19%

Um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pelo município de Itajaí e pela Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento reduziu o valor da tarifa de coleta de lixo cobrada no município em 19%.

21/03/2013 Veja Mais

Confirmada decisão que impediu nomeação de Conselheiras Tutelares

Foi confirmada em segundo grau a decisão obtida em ação, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que impediu a nomeação e posse de duas Conselheiras Tutelares do município de Coronel Freitas por irregularidades cometidas no processo eleitoral para o cargo em 2008.

21/03/2013 Veja Mais

Ex-Prefeita é condenada por negar informação ao Ministério Público

Foi confirmada em segundo grau a condenação de Sandra Regina Eccel, ex-Prefeita de Nova Trento, por negar-se a prestar informações requeridas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o que configura ato de improbidade administrativa.

20/03/2013 Veja Mais

Vereadores de Joinville repudiam PEC 37

A Câmara Municipal de Vereadores de Joinville aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37, conhecida como PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional.

20/03/2013 Veja Mais

TAC para adequar atendimento médico em presídio de Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs e o Estado de Santa Catarina e o município de Joinville assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o fim de adequar a assistência na área da saúde aos detentos do Presídio Regional de Joinville.

19/03/2013 Veja Mais

Concurso do MPSC: relação dos candidatos por sala

O MPSC informa que já está disponível no portal da instituição a distribuição dos candidatos por sala para a primeira prova do 38º concurso para Promotor de Justiça. Veja aqui! .

19/03/2013 Veja Mais

MPSC intensifica combate à sonegação no Estado

A atuação do MPSC produziu reflexos na arrecadação do Estado em 2012: o recolhimento resultante da intervenção do MPSC aumentou 124% e o parcelamento da dívida cresceu 262%.

18/03/2013 Veja Mais

Ex-Diretores da IOESC condenados em segundo grau

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) reverteu decisão de primeiro grau e obteve no Tribunal de Justiça a condenação de três ex-diretores da Imprensa Oficial do Estado (IOESC) e um empresário ao pagamento de multa por ato de improbidade administrativa.

15/03/2013 Veja Mais

MPSC empossa novo Promotor de Justiça

O MPSC recebeu nesta sexta-feira (15/3) um novo Promotor de Justiça Substituto. Elias Albino de Medeiros Sobrinho foi empossado e irá atuar na circunscrição de Chapecó.

15/03/2013 Veja Mais

Restaurante de Balneário Camboriú não pode instalar móveis na praia

Foi confirmada em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que proibiu o restaurante Sky Beach Club - localizado na Praia do Estaleirinho, em Balneário Camboriú - de instalar móveis na areia da praia.

15/03/2013 Veja Mais

CNPG reforça em nota proibição de bebidas alcoólicas nos estádios

A Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota na qual ressalta que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol é vedada pelo Estatuto do Torcedor.

15/03/2013 Veja Mais

Mantida condenação de Ex-Delegada envolvida com jogo do bicho

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu, por unanimidade da Segunda Câmara Criminal, a legitimidade de investigação realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve a condenação da ex-Delegada Regional de Jaraguá do Sul, Jurema Wulf, e de mais oito envolvidos com a exploração de jogos de azar. Jurema foi presa na operação Game Over, realizada pelo MPSC em 2008, na Comarca de Jaraguá do Sul.

15/03/2013 Veja Mais

PGJ será empossado para novo mandato em 19/04

A posse do atual Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, para o segundo mandato à frente da chefia do MPSC será realizada no dia 19 de abril, às 19h30min, na Assembleia Legislativa.

14/03/2013 Veja Mais

Ex-Prefeito e ex-Vice de Ponte Serrada devem devolver R$ 44 mil

Foi mantida em segundo grau a sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa - ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) - que condenou Clodemar João Christianetti Ferreira, ex-Prefeito em Ponte Serrada, e Domingos Santos Santin, ex-Vice-Prefeito, a devolverem aos cofre públicos R$ 44 mil.

14/03/2013 Veja Mais

Rizelo assume como Desembargador do TJSC

O Procurador de Justiça Sérgio Antônio Rizelo tomou posse como Desembargador do Tribunal de Justiça, em vaga destinada ao MPSC, nesta sexta-feira (15/3). Rizelo atuou 28 anos no MPSC.

13/03/2013 Veja Mais

Feiras de animais em Jaraguá do Sul cumprirão legislação sanitária

A Prefeitura de Jaraguá do Sul acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e passará a exigir alvará sanitário e autorização da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) para a realização de feiras de animais e filhotes no município.

13/03/2013 Veja Mais

Mantida condenação de ex-prefeita de Jaraguá do Sul

A apelação da ex-prefeita de Jaraguá do Sul, Cecília Konell, foi rejeitada e mantida condenação por ato de improbidade administrativa obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública.

12/03/2013 Veja Mais

Dia Internacional da Mulher é lembrado no Presídio de Jaraguá do Sul

O Dia Internacional da Mulher (08/03) foi lembrado nas dependências do Presídio de Jaraguá do Sul. As mulheres que lá se encontravam na última sexta-feira, apenadas e agentes prisionais, foram homenageadas, recebendo uma lembrança e uma mensagem.

12/03/2013 Veja Mais

Prefeitura acata recomendação do MPSC para reformar passarelas

A Prefeitura Municipal de Florianópolis aceitou hoje (12/3) uma recomendação expedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e deverá promover a reforma das passarelas localizadas em frente ao Terminal Rodoviário Rita Maria, ao Centro Integrado de Cultura (CIC), ao Shopping Iguatemi e ao Centro de Convenções da Capital em um prazo de 120 dias.

12/03/2013 Veja Mais

Candidatos devem verificar se inscrição foi homologada

A Comissão de Concurso publicou, na segunda-feira (11/3), o 2º Comunicado referente ao 38º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

11/03/2013 Veja Mais

Vereadores de Florianópolis repudiam PEC 37

A Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis aprovou Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n. 37, conhecida como PEC da Impunidade, que tramita no Congresso Nacional.

11/03/2013 Veja Mais

Universidades devem se conveniar para possibilitar estágios no MPSC

As instituições de ensino de Direito e de Pós-Graduação devem até o dia 20 de março manifestar interesse em celebrar convênio com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de possibilitar que seus alunos participem dos processos seletivos de estagiários realizados pela instituição.

08/03/2013 Veja Mais

Recurso do MPSC busca júri popular para estudante de medicina

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgará, na próxima quinta-feira (14/03), o recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão judicial que encaminhou a ação que apura a responsabilidade criminal do estudante de medicina Lucas Costa Felicíssimo a uma das varas criminais comuns, por entender que a conduta por ele praticada não pode ser considerada uma tentativa de homicídio.

08/03/2013 Veja Mais

Entregue ao Governador ofício com resultado da eleição para PGJ

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Antenor Chinato Ribeiro, que esteve em exercício no cargo de Procurador-Geral de Justiça durante todo o processo eleitoral, entregou nas mãos do Governador do Estado, João Raimundo Colombo, na manhã desta quinta-feira (7/3), o ofício com o resultado da eleição para a Chefia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O encontro ocorreu na Casa D´Agronômica, às 8h15min.

07/03/2013 Veja Mais

Preso homem que se fazia passar por Promotor de Justiça

Um homem foi preso em Xanxerê se fazendo passar por membro do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O rapaz se apresentava falsamente em escolas e órgãos públicos da cidade e chegou a realizar vistorias, a orientar seguranças no carnaval, a agendar palestras em escolas locais, além de outras atividades como se fosse um dos Promotores de Justiça da comarca de Xanxerê. Diversas pessoas foram enganadas imaginando tratar-se de funcionário ou até mesmo de um Promotor de Justiça.

07/03/2013 Veja Mais

Aterro sanitário irregular de Camboriú será desativado em seis meses

Acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o município de Camboriú fixou em seis meses o prazo para a total desativação do Aterro Sanitário Municipal de Camboriú, que opera há mais de uma década sem licença ambiental e possui diversas irregularidades. Em até três meses após a desativação, o município deverá apresentar à FATMA projeto de recuperação da área degradada.

07/03/2013 Veja Mais

Concurso para Promotor tem 2.251 candidatos

O MPSC recebeu 2.251 inscrições para o 38º Concurso Público de Ingresso na Carreira. O concurso prevê o preenchimento de 30 cargos de Promotor de Justiça Substituto.

07/03/2013 Veja Mais