Após alerta do MPSC, projeto de lei proposto pelo Executivo é retirado de pauta na Câmara de Vereadores de Itapoá

Promotoria de Justiça detectou ilegalidades e afronta à Constituição no projeto de lei que permitiria, caso aprovado e promulgado, licenciar loteamentos sem que o empreendedor cedesse ao Município as áreas mínimas para uso coletivo conforme o que dispõem as legislações federal, estadual e até mesmo municipal que garantem o crescimento urbano ordenado e o meio ambiente.

MPSC define enunciados para orientar a aplicação de acordos de não persecução penal (ANPP)

Documento elaborado pela Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais, que é o órgão revisor nos casos previstos em lei, aponta os posicionamentos do MPSC sobre as situações em que o Ministério Público deve ou não oferecer uma proposta de acordo de não persecução penal conforme a Lei n. 13.964/2019.

Aviso de pauta: Grupo coordenado pelo MPSC para a defesa da inclusão fará vistoria para verificar acessibilidade na revitalização da Avenida das Rendeiras, em Florianópolis

Vistoria será realizada na segunda-feira (8/11), a partir das 9h, com apoio do Núcleo Intersetorial em Defesa da Inclusão, grupo composto por entidades da sociedade civil e do poder público, criado e coordenado pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

Condenados 10 integrantes de facção criminosa que atuava na região de Fraiburgo

Criminosos foram alvo de ação penal do MPSC. Chefe regional da facção, Sandro Alonso da Silva, recebeu a maior pena, de mais de 17 anos de prisão. Inara de Fátima Moreira Dias, companheira de Sandro, que além do suporte jurídico que dava ao grupo como advogada, era a responsável pelas finanças, recebeu a segunda maior pena, de mais de 14 anos de prisão.

MPSC ingressa com ação penal contra motorista que atropelou e matou duas mulheres em ciclofaixa em Joinville

O atropelamento ocorreu por volta das 11h da manhã do dia 22 de outubro, na Avenida Júpiter, quando o motorista, supostamente embriagado e em alta velocidade, perdeu o controle do veículo, invadiu a ciclofaixa e atropelou as duas ciclistas

Nota de esclarecimento: entenda quais núcleos são representantes institucionais do MPSC

Autor de feminicídio em Paraíso é condenado a mais de 21 anos de prisão

O réu, denunciado pelo MPSC, matou a ex-companheira por ciúmes. Além da prisão, deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil para cada filho da vítima

Cães submetidos a supostos maus-tratos em Jaguaruna serão retirados de canil

Como requerido pelo MPSC à Justiça, os 46 animais ficarão sob guarda provisória de instituições ou cuidadores pagos pelo proprietário

"Innovation Day" no MPSC encerra ciclo de palestras sobre inovação

Temas como Judiciário Exponencial, storytelling e competências em tempo de cultura digital foram debatidos na manhã desta sexta-feira (31/1) na sede do MPSC, em Florianópolis.

Operação Fantasma: 14 ações penais e mais rigor na emissão de documentos

Após operação do GAECO que desarticulou esquema de falsificação de documentos, IGP tornou mais rigorosa a verificação da autenticidade de certidões para emissão de Carteiras de Identidade.

Volta às aulas: conheça os seus direitos e deveres

O MPSC reuniu informações que ajudam você a conhecer melhor seus direitos e deveres como cidadão.

MPSC atua para garantir segurança estrutural das escolas e creches da Capital

A 15ª Promotoria de Justiça apura a existência de habite-se nas unidades escolares.

MPSC já consegue resultados com acordos de não persecução penal, novidade da Lei Anticrime

Na primeira semana em vigor, novo tipo de acordo instituído pela Lei 13.964 acelerou o cumprimento de medidas compensatórias e a restituição de danos às vítimas e à sociedade provocados por crimes não violentos.

Para estimular a inovação, MPSC lança movimento iMPulso

Em evento sobre inovação e transformação digital, instituição estimula os integrantes a participar de processos inovadores e otimizar cada vez mais seu trabalho.

Liminar impede bar sem tratamento acústico de usar sistema de som na praia do Mariscal

Medida, que também restringe o horário de funcionamento, foi pedida pelo MPSC porque a música superava o limite legal de ruídos no local.

MPSC contesta cumprimento de contrato para balneabilidade da Beira-Mar Norte

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital emitiu recomendação na qual aponta que contrato não foi integralmente cumprido pelo Consórcio Fast-CFO, pois pelos parâmetros do CONAMA as águas não podem ser consideradas próprias para banho.

MPSC e MPT realizam debate sobre proteção à infância e promoção da igualdade

As palestras abordarão assuntos como a efetivação de direitos fundamentais, políticas públicas relacionadas à promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da exploração do trabalho infantil

MPSC conquista prêmio Ser Humano com Programa Aprendiz

Pioneiro no Ministério Público brasileiro, o Aprendiz atende jovens de 14 a 18 anos que estejam em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida ou semiliberdade, em entidade de acolhimento institucional, em situação de vulnerabilidade ou que sejam oriundos de família com renda per capita inferior a dois salários mínimos.

Pela perspectiva dos filhos: grupo do MPSC fomenta a reflexão de pais e mães em situações de conflito

Grupo de Apoio e Reflexão, que deve ser ampliado este ano, é voltado a envolvidos em conflitos relacionados a processos que tramitam na Vara de Família. No ano passado, o projeto teve 36 participantes e atendeu cerca de 25 crianças indiretamente.

Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz integra Corregedoria Nacional do MP

Membro do MPSC foi convidado para exercer a função de colaborador e participa de correição já nesta semana, em Rondônia.

Em recurso do MPSC, STF reconhece a regularidade da apreensão de mais de 900 kg de maconha, após diligência da Polícia Militar em domicílio

No caso, os policiais já tinham conhecimento de que o imóvel era alugado por uma facção criminosa e destinado ao narcotráfico, quando receberam denúncia anônima do recebimento de uma grande quantidade de drogas e, em diligência, chegaram a avistar um fardo de droga no imóvel.

Distribuição de ICMS aos Municípios considerando índices educacionais tem indicadores definidos

Proposta da comissão formada pelo Governo do estado para elaborar os indicadores e índices não recebeu qualquer contestação por parte dos municípios e oficializou os parâmetros de cálculo. Com articulação do MPSC, o "ICMS Educacional" - que não resulta em aumento de impostos - aperfeiçoa a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais. Mais de R$ 1 bilhão serão destinados aos municípios apenas com base nos indicadores educacionais.

Após denúncia do MPSC, ex-vereador e ex-assessor parlamentar são condenados por rachadinha em São Bento do Sul

Durante o seu mandato de vereador, mais especificamente no ano de 2019, César Augusto Accorsi de Godoy e seu assessor parlamentar à época, Leonardo Rosá Flenik, cobraram parte dos salários dos cargos comissionados indicados por ele no legislativo municipal e na Prefeitura. A denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) relata ainda que o ex-vereador teria coagido outros dois servidores para que não contassem que ele pedia o dinheiro.

Depois de liminar obtida pelo MPSC, região da Foz do Rio Itajaí ganha unidade de suporte avançado do SAMU

A região conta agora com três unidades para atender 11 municípios, o que vai agilizar o atendimento na temporada de verão. São mais dez médicos, cinco enfermeiros e cinco socorristas contratados.

Fortalece PROCON: MPSC estreita relações com PROCONs Municipais e lança cartilha ao consumidor

Evento aconteceu no auditório do Edifício-sede do MPSC, em Florianópolis, e buscou estabelecer um maior diálogo entre as instituições na busca pela defesa do consumidor em Santa Catarina. O encontro possibilitou o lançamento de uma cartilha ao consumidor e a publicação de três notas técnicas para a temporada de verão.

MPSC obtém condenação de casal e empresas que implantaram e venderam lotes irregulares na Serra Catarinense

Eles ignoraram decisões judiciais que tornaram três loteamentos indisponíveis por não possuírem as licenças necessárias e continuaram preparando e vendendo terrenos para clientes desavisados.

Em Tijucas, jovem é condenado por matar o pai

Depois de amarrar e torturar a vítima, ele a matou. A violência praticada contra o próprio pai chocou a comunidade de Tijucas.

Gaeco, Geac e Polícia Civil cumprem mandados de busca e apreensão em operação contra corrupção em Urussanga

A investigação está sendo acompanhada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pela 3ª Promotoria de Justiça de Urussanga, cujo processo se encontra sob sigilo.

Trio que espancou homem até a morte é condenado pelo Tribunal do Júri de São Lourenço do Oeste

Os réus foram denunciados pelo MPSC por homicídio triplamente qualificado por motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime, que teve a participação de um adolescente, ocorreu em abril de 2016, no bairro São Francisco.

AVISO DE PAUTA: MPSC promove evento para apresentar programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

Programa PROTEGE foi reativado este ano em Santa Catarina com apoio do MPSC. Evento acontece no dia 8 de dezembro, no formato remoto, das 9h30 às 11h30.

Ação do MPSC disponibiliza um total de mais de R$ 8 mil para 91 consumidores catarinenses vítimas de cobrança indevida de cartão das Lojas Americanas

O valor diz respeito a despesas irregulares de cobrança e juros diários entre julho de 1997 e março de 1999. O dinheiro que não for buscado pelos beneficiários será revertido para a sociedade por meio do FRBL

Denunciado pelo MPSC é condenado a mais de 58 anos de reclusão por estupro de vulnerável

Crimes foram cometidos contra quatro crianças e adolescentes, que na época dos crimes, tinham cinco, oito, 10 e 15 anos de idade. O réu também foi sentenciado por mostrar material pornográfico às vítimas.

MPSC instaura notícia de fato para apurar existência de canil irregular em Schroeder

Na denúncia feita ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), os autores informaram que cerca de 80 animais estão em situação de maus-tratos em um canil que é utilizado para a reprodução irregular de cães das raças bulldog francês e inglês. Os animais estariam sendo comercializados sem a devida autorização.

Promotorias de Justiça da Comarca de São João Batista não terão expediente externo hoje

O atendimento foi suspenso por causa da forte chuva e das inundações.

Denunciados pelo MPSC por tortura com motivação política em Itapema já são réus em ação penal

O Juízo da Vara Criminal de Itapema recebeu a denúncia e deu andamento à ação penal, mas indeferiu o pedido do Ministério Público para a prisão preventiva dos acusados. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema recorreu do indeferimento ao Tribunal de Justiça e aguarda decisão. Após receber a denúncia, Juízo de Itapema declinou da competência e encaminhou ação para a Comarca da Capital.

Ex-Vice-Prefeito de São Bento do Sul é condenado por prática de rachadinha

Na denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Márcio Dreveck, enquanto Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de São Bento do Sul na época dos fatos, praticou a famosa "rachadinha" e pediu parte do salário de três ocupantes de cargos comissionados indicados por ele. Os valores deveriam ser entregues em espécie diretamente ao agente público.

Em Brusque, dois homens são condenados por tentativa de homicídio qualificado

Eles tentaram matar a vítima com sucessivos golpes de punhal. Um dos condenados agiu por ciúmes e o outro, porque devia dinheiro a ela e assim se livraria da dívida.

Lages: Projeto do Ministério Público garante novos armamentos para a Polícia Militar

O Fundo de Penas Alternativas permite que Promotores de Justiça destinem recursos provenientes de acordos e transações penasi diretamente para as forças de segurança das suas comarcas. Desta vez, o 6º Batalhão de Polícia Militar, de Lages, recebeu três fuzis.

Homem que cravou faca na cabeça da companheira é condenado pelo Tribunal do Júri de Chapecó

O réu foi denunciado pelo MPSC por tentativa de homicídio quadruplamente qualificado por feminicídio, motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime ocorreu em fevereiro deste ano no bairro Vila Rica.

Em evento alusivo ao Dia Internacional Contra a Corrupção, MPSC destaca o papel preventivo do controle interno dos municípios

Evento integra o Programa Unindo Forças e foi realizado on-line com o tema "Fortalecendo o controle interno e prevenindo a corrupção".