Atos e Normas
Busca
Registros
| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 302/2024/PGJ | 30/04/2024 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 764/2023/PGJ | 18/10/2023 | Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, para regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor do MPSC. |
| ATO N. 339/2023/PGJ | 02/05/2023 | Altera o Anexo VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| ATO N. 276/2023/PGJ | 28/04/2023 | Altera os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| ATO N. 164/2023/PGJ | 09/03/2023 | Altera o Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no Ministério Público. |
| ATO N. 776/2022/PGJ | 03/10/2022 | Altera o Ato n. 17/2018/PGJ, que consolida a estrutura organizacional de apoio administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nela inserindo o Cartório Virtual. |
| ATO N. 614/2022/PGJ | 26/07/2022 |
Disciplina
o Sistema de Plantão das Promotorias de Justiça e das Procuradorias de Justiça
e o plantão administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça e dos Órgãos
Auxiliares. Alterado pelo Ato n. 853/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 190/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 246/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 405/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 524/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 540/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 597/2024/PGJ
|
| ATO N. 222/2022/PGJ | 04/04/2022 | Redistribui cargo de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público. |
| ATO N. 95/2022/PGJ | 09/02/2022 | Altera o Ato n. 432/2012/PGJ que disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 0339/2020/PGJ | 31/07/2020 |
Regulamenta a cessão de servidores no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina Alterado pelo Ato n. 729/2022/PGJ
|
| PORTARIA N. 1.792/2020 | 22/06/2020 | AUTORIZAR a participação no Programa de Teletrabalho no Ministério Público de Santa Catarina, no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2020, dos(as) seguintes servidores(as): |
| PORTARIA N. 2837/2017 | 12/07/2017 |
Concede
auxílio-alimentação aos servidores ativos do Ministério Público de Santa
Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 2836/2017 | 12/07/2017 |
Reajusta o
valor-referência previsto no art. 5º do Ato n. 695/2015/PGJ, referente ao
auxílio-creche pago aos servidores do Quadro de
Pessoal do Ministério Público.
|
| ATO N. 0497/2017/PGJ | 12/07/2017 |
Promove atualização no valor do auxílio financeiro
para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC, instituído pelo Ato n. 350/2014/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 675/2017 | 17/02/2017 | Disciplina o procedimento para pagamento de indenização de férias de servidores exonerados, ocupantes de cargo de provimento em comissão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 138/2016/PGJ | 25/02/2016 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pela Portaria n, 2189/2017 Alterado pela Portaria n. 3417/2018 Alterado pelo Ato n. 705/2019/PGJ Alterado pelo Ato n. 334/2020/PGJ Alterado pelo Ato n. 267/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 598/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 731/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 764/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 33/2024/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
|
| ATO N. 110/2016/PGJ | 15/02/2016 |
Altera o Ato n. 173/2003/PGJ que institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 696/2015/PGJ | 21/10/2015 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, consolidando o Ato n. 604/2012/PGJ e suas posteriores alterações. Alterado pelo Ato n. 0738/2015/PGJ Revogado pelo Ato n. 138/2016/PGJ.
|
| ATO N. 695/2015/PGJ | 21/10/2015 |
Consolida a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Santa Catarina. Consolida a concessão
de auxílio-creche aos membros e servidores do Quadro de Pessoal do Ministério
Público de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato n. 728/2023/PGJ) Alterado pela Portaria n. 30/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 228/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 728/2023/PGJ Alterado pela Portaria n. 4.381/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 831/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 248/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 533/2024/PGJ Alterado pelo Ato n. 315/2025/PGJ.
|
| ATO N. 600/2015/PGJ | 27/08/2015 |
Promove alteração no § 1º do art. 2º do Ato n. 350/2014/PGJ, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de saúde aos membros e servidores do MPSC. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 427/2015/PGJ | 19/06/2015 | Altera o inciso II do § 3º do art. 2º e o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos. |
| ATO N. 210/2015/PGJ | 07/04/2015 |
Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 643/2015 | 13/03/2015 |
Acresce dispositivos à Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 4.471/2014 | 01/10/2014 |
Reajusta o valor das diárias devidas as membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina nas hipóteses disciplinadas no Ato n. 604/2012/PGJ. Revogada pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| ATO N. 667/2014/PGJ | 26/09/2014 | Altera os §§ 3º e 4º e insere os §§ 5º e 6º no art. 3º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. |
| ATO N. 574/2014/PGJ | 10/09/2014 | Altera o artigo 9º do Ato n. 583/2012/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. |
| ATO N. 415/2014/PGJ | 13/08/2014 |
Altera os Anexos II e III do Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| PORTARIA N. 3.515/2014 | 11/08/2014 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 350/2014/PGJ | 18/07/2014 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para plano de assistência à saúde dos membros e servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 600/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 497/2017/PGJ Alterado pelo Ato n. 568/2018/PGJ Revogado pelo Ato n. 405/2019/PGJ
|
| ATO N. 108/2014/PGJ | 18/03/2014 |
Altera o Ato n. 604/2012/PGJ, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| ATO N. 563/2013/PGJ | 13/11/2013 |
Dá nova redação aos arts. 11, 21, 22 caput, 23 caput, 24 e 34, e acresce o art. 30-A ao Ato n. 386/2013/PGJ, que regulamenta a mudança de lotação de servidor no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 488/2013/PGJ | 07/10/2013 | Cria uma Função Gratificada de nível 1 (FG1), redistribui uma Função Gratificada de nível 2 (FG2) e altera os Anexos I, II, V e VI do Ato n. 243/2013/PGJ, que disciplina a Função Gratificada no âmbito do Ministério Público. |
| ATO N. 476/2013/PGJ | 02/10/2013 |
Regulamenta a progressão funcional nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002. Alterado pelo Ato n. 26/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 00301/2018/PGJ
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 603/2013 | 16/09/2013 | Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 265/2013/PGJ | 07/06/2013 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 132/2022/PGJ Alterado pelo Ato n. 479/2023/PGJ
|
| ATO N. 224/2013/PGJ | 17/05/2013 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.746/2013 | 08/05/2013 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 1.744/2013 | 08/05/2013 |
Altera o § 1º da Portaria n. 1.600/2005, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 95/2013/PGJ | 08/03/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| ATO N. 604/2012/PGJ | 18/12/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 95/2013/PGJ. Alterado pelo Ato n. 108/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 415/2014/PGJ. Alterado pela Portaria n. 4.471/2014. Alterado pelo Ato n. 210/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
|
| ATO N. 583/2012/PGJ | 07/12/2012 |
Disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 574/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 667/2014/PGJ. Alterado pelo Ato n. 013/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 201/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 866/2023/PGJ.
|
| ATO N. 432/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a indenização das despesas de locomoção com veículo particular no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 174/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 95/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 824/2023/PGJ. Alterado pelo Ato n. 214/2024/PGJ.
|
| ATO N. 431/2012/PGJ | 11/10/2012 |
Disciplina a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 546/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 604/2012/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 579/2012 | 26/09/2012 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, cria cargos e modifica a estrutura dos órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 3.704/2012 | 09/08/2012 |
Altera o art. 2º da Portaria n. 5.891/2008, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências. Revogada pela Portaria n. 1.746/2013.
|
| ATO N. 984/2011/PGJ | 09/12/2011 |
Altera o Ato n. 33/2003/PGJ, que dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
|
| PORTARIA N. 5.887/2011 | 04/11/2011 |
Altera a Portaria n. 2.672/2004/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio dos servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
|
| ATO N. 900/2011/PGJ | 17/10/2011 |
Altera o Anexo Único, que passa a ser Anexo I, e acrescenta os Anexos II, III e IV, ao Ato n. 121/2011/PGJ, que trata da progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a LCE n. 223/2002. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 701/2011/PGJ | 17/08/2011 | Altera o art. 5º do Ato n. 152/PGJ/2006 de 20 de setembro de 2006, que trata das consignações em folha de pagamento. |
| ATO N. 631/2011/PGJ | 27/07/2011 | Altera o art. 4º do Ato n. 152/PGJ/2006, que trata das consignações em folha de pagamentos. |
| PORTARIA N. 3.515/2011 | 07/07/2011 | Altera o valor do investimento e o do limite individual anual no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o Aperfeiçoamento Funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina, para o ano de 2011. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 535/2011 | 20/06/2011 | Reajusta o piso salarial do quadro de pessoal do Ministério Público, extingue o abono salarial e adota outras providências. |
| LEIS FEDERAIS | 09/06/2011 |
|
| ATO N. 238/2011/PGJ | 01/04/2011 |
Altera os Atos n. 448/2007/PGJ e 186/2009/PGJ, que dispõem sobre o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional de membros e servidores do Ministério Público, respectivamente. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 209/2011/PGJ | 30/03/2011 |
Altera o Anexo Único do Ato n. 94/2008/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ. |
| ATO N. 121/2011/PGJ | 24/02/2011 |
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço, por merecimento, especial e por aperfeiçoamento, de que trata a Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002.
Alterado pelo Ato n. 900/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 476/2013/PGJ.
|
| PORTARIA N. 578/2011 | 08/02/2011 |
Institui ajuda de custo aos Oficiais de Diligências e Analistas em Serviço Social para cumprimento de atividades externas próprias de seus cargos. Revogado pelo Ato 207/2023/PGJ
|
| ATO N. 051/2011/PGJ | 26/01/2011 |
Altera os arts. 1º e 7º do Ato n. 003/2011/PGJ, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
|
| PORTARIA N. 135/2011 | 18/01/2011 | Fixa o valor do investimento no Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 003/2011/PGJ | 10/01/2011 |
Fixa o horário de expediente dos servidores do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n. 051/2011/PGJ. Revogado pelo Ato n. 509/2017/PGJ. |
| PORTARIA N. 7.487/2010 | 26/11/2010 | Suspende o expediente e os prazos no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no período de 20 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro de 2011. |
| PORTARIA N. 7.184/2010 | 16/11/2010 |
Altera o Anexo Único da Portaria n. 3.433/2005, que dispõe sobre a gratificação dos Policiais Militares, Civis e da Policia Rodoviária Federal, que prestam serviços na Assessoria Militar do Ministério Público e no Centro de Apoio Operacional a Investigações Especiais - CIE. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 517/2010 | 09/09/2010 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 312, de 2005, e adota outras providências. |
| ATO N. 385/2010/PGJ | 09/08/2010 |
Institui sistema de ponto eletrônico para os servidores, MP-residentes e estagiários do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 00403/2018/PGJ
|
| PORTARIA N. 4.341/2010 | 28/07/2010 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2010 | 14/07/2010 | Inclui dispositivo e altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público, reajusta os vencimentos do Quadro de Pessoal do Ministério Público, e adota outras providências. |
| ATO N. 237/2010/PGJ | 11/06/2010 | Fixa critérios para a apuração do valor do décimo terceiro vencimento dos servidores, levando em conta parcelas variáveis e transitórias, e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 2.864/2010 | 27/05/2010 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009/PGJ, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 2.574/2010 | 12/05/2010 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 3º da Portaria n. 781/2002, que disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85. |
| PORTARIA N. 2.492/2010 | 07/05/2010 |
Regulamentação do ressarcimento de despesas realizadas pelos Oficiais de Diligências e Assistentes Sociais no cumprimento de atividades externas.
Revogada pela Portaria n. 578/2011. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 483/2010 | 04/01/2010 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 312, de 2005, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 6.735/2009 | 02/12/2009 |
Valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos e policiais civis e militares colocados à disposição do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 462/2009 | 22/10/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 461/2009 | 22/10/2009 | Altera dispositivo da Lei Complementar n. 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 5.550/2009 | 09/10/2009 |
Alterar o § 2º do art. 1º da Portaria n. 3.433/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 5.549/2009 | 09/10/2009 |
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria n. 1.600/2005. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 501/2009/PGJ | 21/09/2009 | Altera o art. 2º do Ato n. 247/2008/PGJ, que define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 5.128/2009 | 17/09/2009 | Uso do telefone celular funcional para os Motoristas Oficiais. |
| ATO N. 442/2009/PGJ | 26/08/2009 |
Institui o Programa de Acompanhamento do Desempenho e da Satisfação dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 770/2015/PGJ. Revogado pelo Ato n. 332/2021/PGJ
|
| LEI N. 14.791/2009 | 27/07/2009 |
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| ATO N. 377/2009/PGJ | 27/07/2009 |
Altera o Ato n. 004/2003/PGJ, de 17 de janeiro de 2003, que regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento. Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ, de 24 de fevereiro de 2011. |
| ATO N. 187/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Define as atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público. Revogado pelo Ato n. 204/2015/PGJ..
|
| ATO N. 186/2009/PGJ | 16/04/2009 |
Regulamenta o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências. Alterado pelo Ato n . 238/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 240/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 486/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0038/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 340/2017/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.345/2009 | 18/03/2009 | Regulamenta o art. 4º do Ato n. 121/2009, que instituiu o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para o aperfeiçoamento funcional dos servidores efetivos do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 121/2009/PGJ | 18/03/2009 |
Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro, disciplina o afastamento para frequentar cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, aos servidores efetivos do Ministério Público e dá outras providências.
Revogado pelo Ato n. 186/2009/PGJ. |
| ATO N. 068/2009/PGJ | 09/02/2009 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. Revogado pelo ATO N. 00254/2019/PGJ
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 431/2008 | 23/12/2008 | Dispõe sobre o estabelecimento de data-base para a revisão remuneratória do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, assim como dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos da instituição e das pensões devidas a dependentes de servidores da instituição falecidos. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 430/2008 | 23/12/2008 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. |
| PORTARIA N. 5.891/2008 | 18/12/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público e dá outras providências Alterada pela Portaria n. 3.704/2012. Alterada pela Portaria n. 1.746/2013. Alterada pela Portaria n. 3.515/2014. Revogada pelo Ato n. 695/2015/PGJ.
|
| ATO N. 446/2008/PGJ | 05/12/2008 |
Altera o art. 6º do Ato n. 75/2005/PGJ, que a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ. |
| PORTARIA N. 4.372/2008 | 01/10/2008 |
Fixa o valor da diária aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001. Revogada pela Portaria n. 4.341, de 28 de julho de 2010. |
| PORTARIA N. 3.170/2008 | 23/07/2008 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria n. 5.891/2008. |
| ATO N. 247/2008/PGJ | 12/06/2008 |
Define procedimentos para adequação da situação funcional dos servidores do Ministério Público Catarinense à Resolução n. 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Alterado pel Ato n. 501/2009/PGJ. |
| ATO N. 194/2008/PGJ | 14/05/2008 |
Revoga o Ato n. 114/2004/PGJ e institui novos formulários para a operacionalização da avaliação de desempenho dos servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para fins de Progressão Funcional na modalidade de Promoção por Merecimento, prevista no Ato n. 113/2004/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
| ATO N. 094/2008/PGJ | 03/04/2008 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 147/2006/ PGJ e 303/2007/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 209/2011/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 243/2013/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 400/2007 | 21/12/2007 | Altera a Lei Complementar n. 223, de 2002, e adota outras providências. |
| ATO N. 447/2007/PGJ | 29/11/2007 | Institui o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro para a realização de eventos no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 402/2007/PGJ | 29/11/2007 |
Altera artigo 4º do Ato n. 173/2003/PGJ. Revogado pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO N. 401/2007/PGJ | 29/10/2007 | Estabelece regras para nomeação, posse e exoneração, além dos afastamentos para tratamento de saúde e licença maternidade dos ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão. |
| ATO N. 303/2007/PGJ | 30/08/2007 |
Altera o Anexo I do Ato n. 147/2006/PGJ que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.306/2007 | 14/06/2007 |
Altera o art. 8º da Portaria n. 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 368/2006 | 14/12/2006 | Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça, de Promotor de Justiça Substituto, de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado; altera dispositivos constantes da Lei Complementar n. 197, de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina), e da Lei Complementar n. 223, de 2002; acrescenta novos; e adota outras providências. |
| ATO N. 169/2006/PGJ | 02/10/2006 | Altera o item 5, opção "A", do Anexo II, do Ato n. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 152/2006/PGJ | 20/09/2006 |
Estabelece critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento e dá outras providências.
Alterado pelo Ato n. 631/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 701/2011/PGJ. Alterado pelo Ato n. 427/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 269/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 892/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 20/2023/PGJ. |
| ATO N. 147/2006/PGJ | 01/08/2006 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar Estadual n. 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 126/2005/PGJ e 092/2006/PGJ. Revogado pelo Ato n. 094/2008/PGJ. |
| ATO N. 133/2006/PGJ | 18/07/2006 | Disciplina os procedimentos de afastamento dos servidores para tratamento de saúde. |
| ATO N. 092/2006/PGJ | 23/05/2006 | Altera o anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina e revoga o Ato n. 016/2006/PGJ. |
| PORTARIA N. 1.006/2006 | 30/03/2006 |
Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n. 1.867/2001.
Revoga a Portaria n. 1.045/2003. Revogada pela Portaria n. 4.372/2008.
|
| PORTARIA N. 1.004/2006 | 29/03/2006 |
Estabelece a correlação, para os fins de pagamento de diária, entre os cargos do Quadro do Ministério Público e aqueles ocupados por servidores públicos estaduais e federais colocados à disposição desta Instituição. Revogada pela Portaria n. 655/2007, de 27 de fevereiro de 2007. |
| ATO N. 016/2006/PGJ | 02/02/2006 |
Altera o Anexo II do Ato n. 126/2005/PGJ, que disciplina a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do estado de Santa Catarina. Revogado pelo Ato n. 092/2006/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR N. 316/2005 | 28/12/2005 |
Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 312/2005 | 20/12/2005 | Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| ATO N. 240/2005/PGJ | 21/11/2005 | Altera o Anexo II do ATO N. 111/2005/PGJ, que dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. |
| ATO N. 126/2005/PGJ | 18/08/2005 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar estadual nº 223, de 10 de janeiro de 2002, disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e revoga os Atos n. 140/2002/PGJ, 014/2003/PGJ, 058/2003/PGJ e 053/2004/PGJ.
|
| ATO N. 111/2005/PGJ | 29/06/2005 |
Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório e para Aquisição de Estabilidade do Servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Ministério Público. Alterado pelo Ato n. 240/2005/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 169/2006/PGJ. Alterado pelo Ato n. 293/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 81/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 23/2022/PGJ. Alterado pelo Ato n. 164/2023/PGJ Alterado pelo Ato n. 314/2025/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.600/2005 | 13/06/2005 |
Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos e inativos do Ministério Público. Alterada pela Portaria n. 1.744/2013. Alterada pela Portaria n. 4294/2012.
|
| ATO N. 075/2005/PGJ | 08/04/2005 |
Disciplina a forma de realização dos atos a serem executados pelos Oficiais de Diligência no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 446/2008/PGJ. Revogado pelo Ato n. 068/2009/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2004 | 27/12/2004 | Cria cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura organizacional do Ministério Público de Santa Catarina e dá outras providências. |
| ATO N. 113/2004/PGJ | 22/10/2004 |
Regulamenta a progressão funcional na modalidade de promoção por merecimento, prevista na Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 381/2006/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.672/2004 | 11/10/2004 |
Disciplina o gozo das férias e das licenças-prêmios dos servidores do Ministério Público.
Alterada pela Portaria n. 5.887/2011. Revogada pelo Ato n. 583/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 2.256/2004 | 25/08/2004 |
Dá nova redação à Portaria nº 1.867/2001/PGJ, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| ATO Nº 053/2004/PGJ | 11/05/2004 |
Altera o anexo II do ATO Nº 140/2002, modificado pelos Atos n. 014/2003 e 058/2003, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
| PORTARIA N. 1.154/2004 | 07/05/2004 | Disciplina a operacionalização do Abono de Permanência previsto na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003. |
| ATO N. 173/2003/PGJ | 30/12/2003 |
Institui novas regras para a concessão de bolsas de estudo aos servidores do Ministério Público e revoga o Ato n. 003/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 402/2007/PGJ. Alterado pelo Ato n. 239/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 110/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 0707/2017/PGJ. Revogado pelo Ato n. 721/2022/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR N. 251/2003 | 23/10/2003 | Fixa índice de revisão salarial aos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 2.314/2003 | 09/10/2003 |
Altera o artigo 1° da PORTARIA N° 1.867/2001, que dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.853/2003 | 14/08/2003 | Disciplina os procedimentos relativos a concessão de Vale-Transporte, instituído pela Lei n.º 7.975, de 28/06/1990, aos servidores do Ministério Público. |
| ATO Nº 058/2003/PGJ | 15/05/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
|
| ATO N. 33/2003/PGJ | 04/04/2003 |
Dispõe sobre a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público.
Alterado pelo Ato n. 984/2011/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 72/2012/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 224/2013/PGJ.
Revogado pelo Ato n. 265/2013/PGJ.
|
| ATO N. 020/2003/PGJ | 10/03/2003 | Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 004/2003/PGJ para os servidores do Ministério Público solicitarem o reconhecimento de curso para fins de progressão funcional por aperfeiçoamento. |
| ATO Nº 014/2003/PGJ | 25/02/2003 |
Dá nova redação ao Ato n. 140/2002/PGJ, que disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ.
|
| ATO N. 004/2003/PGJ | 17/01/2003 |
Regulamenta a progressão funcional, nas modalidades de promoção por tempo de serviço e de promoção por aperfeiçoamento.
Alterado pelo Ato n. 020/2003/PGJ . Revogado pelo Ato n. 121/2011/PGJ.
|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2002 | 18/12/2002 |
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público. |
| PORTARIA N. 2.265/2002 | 25/10/2002 |
Acrescenta dispositivo à Portaria n. 116/2002, que disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
| PORTARIA N. 2.264/2002 | 25/10/2002 |
Dá nova redação e acrescenta dispositivos às Portarias nºs 1.866/2001 e 1.867/2001, que dispõem sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
|
| ATO N. 140/2002/PGJ | 30/08/2002 |
Regulamenta as disposições do artigo 17 da Lei Complementar n. 223, de 10 de janeiro de 2002, e disciplina a concessão das Funções Gratificadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Alterado pelo Ato n. 014/2003/PGJ.
Alterado pelo Ato n. 058/2003/PGJ. Alterado pelo Ato n. 053/2004/PGJ. Revogado pelo Ato n. 126/2005/PGJ. |
| PORTARIA N. 781/2002 | 17/04/2002 |
Disciplina a concessão da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei Estadual n. 6.745/85, e dá outras providências. Portaria suspensa por prazo indeterminado - Portaria n. 4.462/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 542/2002 | 01/04/2002 | Estabelece o valor de referência para cálculo da gratificação prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei estadual nº 6.745/85, disciplinada no âmbito do Ministério Público pelas Portarias nºs 440/92, 275/96 e 1359/99, e dá outras providências. |
| PORTARIA N. 116/2002 | 21/01/2002 |
Disciplina o afastamento de servidores para freqüência de cursos de pós-graduação e outros eventos culturais de aperfeiçoamento, as hipóteses de financiamento pelo Ministério Público e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 121/2009/PGJ. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2002 | 10/01/2002 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| PORTARIA N. 1.869/2001 | 28/09/2001 | Fixa o valor das diárias aos membros e servidores do Ministério Público para as hipóteses da Portaria n° 1.867/2001/PGJ. |
| PORTARIA N. 1.867/2001 | 28/09/2001 |
Dispõe sobre a concessão de diária aos membros e servidores do Ministério Público nos deslocamentos de sua sede de exercício ou lotação, a serviço ou participando de curso, congresso ou seminário, e dá outras providências.
Alterada pela Portaria n. 2.264/2002. Alterada pela Portaria n. 2.314/2003. Alterada pela Portaria n. 2.256/2004. Alterada pela Portaria n. 2.306/2007. Alterada pela Portaria n. 4.372/2008. Alterada pela Portaria n. 4.341/2010. Revogada pelo Ato n. 431/2012/PGJ.
|
| PORTARIA N. 1.280/2001 | 02/07/2001 |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores do Quadro de Pessoal Ministério Público, e dá outras providências. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| PORTARIA N. 1.144/2001 | 07/06/2001 |
Regulamenta as transferências, suspensões e concessões de férias e licenças-prêmios aos membros e servidores do Ministério Público.
Revogada pela Portaria n. 2.672/2004.
|
| PORTARIA N. 896/2000 | 20/06/2000 |
Concessão de auxílio-alimentação. Revogada pelo Ato n. 155/2023/PGJ
|
| CONSTITUIÇÃO FEDERAL | 05/10/1988 | Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. |
| LEI Nº 6.745/1985 | 28/12/1985 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. |