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Epígrafe	Data	Ementa
EDITAL N. 209/2016/CPJ	30/11/2016	Edital de Eleição PGJ - 2017
ATO N. 407/2016/OECPJ	29/06/2016	Institui o Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Alterado pelo Ato n. 512/2021/OECPJ

Epígrafe

Data

Ementa

EDITAL N. 209/2016/CPJ

30/11/2016

Edital de Eleição PGJ - 2017

ATO N. 407/2016/OECPJ

29/06/2016

Institui o Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.

Alterado pelo Ato n. 512/2021/OECPJ