Atos e Normas
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| Epígrafe | Data | Ementa |
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| ATO N. 446/2013/PGJ | 11/09/2013 |
Disciplina a concessão da indenização de transporte prevista nos arts. 167, inciso XVIII, e 169, § 4º, ambos da Lei Complementar estadual n. 197, de 2000, e consolida os Atos n. 333/2008/PGJ e 469/2012/PGJ. Alterado pelo Ato n. 174/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 436/2015/PGJ. Alterado pelo Ato n. 199/2016/PGJ. Alterado pelo Ato n. 245/2024/PGJ.
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| ATO N. 374/2013/PGJ | 30/07/2013 | Altera o Ato n. 794/2011/PGJ, que disciplina o gozo de férias e licenças-prêmio pelos membros do Ministério Público. |
| ATO N. 153/2013/PGJ | 18/04/2013 |
Altera o art. 3º do Ato n. 066/2008/PGJ, que trata da autorização para residir fora da Comarca, permitindo a residência dos membros nas regiões conurbadas. Revogado pelo Ato n. 318/2025/PGJ.
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| ATO N. 95/2013/PGJ | 08/03/2013 |
Dá nova redação ao caput do art. 10 e ao § 1º do mesmo artigo, do Ato n. 604/2012/PGJ. Revogado pelo Ato n. 696/2015/PGJ.
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