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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 1.056/2025/PGJ
Altera o Ato n. 942/2025/PGJ, que dispõe
sobre a implementação do Sistema de Colaboração no âmbito do Ministério Público
de Santa Catarina, por meio da designação de membros para atuação em atos
judiciais em Promotoria de Justiça diversa da sua lotação, em razão de conflito
de pauta.
A PROCURADORA-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19,
inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
CONSIDERANDO
a necessidade de readequar os parâmetros para organização do Sistema de
Colaboração nas Promotorias de Justiça, tendo em vista a hipótese de convocação
para aperfeiçoamento funcional ou para participação em eventos institucionais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar
a ementa do Ato n. 942/2025/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe
sobre a implementação do Sistema de Colaboração no âmbito do Ministério Público
de Santa Catarina, por meio da designação de membros para atuação em atos
judiciais em Promotoria de Justiça diversa da sua lotação. (N.R.)
Art. 2º O
art. 1º do Ato n. 942/2025/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Implementar o Sistema de
Colaboração no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, com a finalidade
de atender:
I -
a demanda gerada a um mesmo Promotor de Justiça pela duplicidade de
audiências judiciais designadas para o mesmo dia e hora e cuja redesignação de
uma delas se mostre inviável ou prejudicial ao interesse público;
II - a convocação, na
modalidade presencial, para cursos, capacitações e eventos institucionais.
(N.R.)
Art. 3º Este
Ato entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 25 de
agosto de 2025.
VANESSA WENDHAUSEN CAVALLAZZI
Procuradora-Geral
de Justiça
