A Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, entrou em vigor em junho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor estabelecendo uma série de medidas para evitar a insolvência dos cidadãos. Instrumento importante para atuação do Ministério Público e quem detalha é o Procurador-Geral de Justiça Fernando da Silva Comin.