De acordo com o Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, o programa foi lançado no final de 2013 após identificar que os portais municipais eram inadequados conforme as exigências da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011. Para o Coordenador do CMA, a ação desenvolvida pelo MPSC permite auxiliar no controle das administrações municipais e possui relevância para o exercício da cidadania, uma vez que as informações contidas nos sites de governo viabilizam o controle social.

No total, foram avaliados sites de 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores. Foram instaurados pelos Promotores de Justiça 93 procedimentos preparatórios, 305 inquéritos civis, que resultaram em quatro recomendações, em 15 ações civis públicas e na assinatura de 36 termos de ajustamento de conduta com prefeituras e 44 com câmaras de vereadores.

Segundo a Escala Brasil Transparente (EBT), metodologia usada para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros, Santa Catarina é o estado com maior número de cidades dentre as 20 mais bem-conceituadas, com destaque para Apiúna, empatada com São Paulo como município mais transparente do país. Um dos fatores determinantes para este destaque é a execução do programa Transparência e Cidadania do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A Escala Brasil Transparente foi lançada neste ano pela Controlodoria-Geral da União (CGU) em comemoração aos três anos de vigência da Lei de Acesso à Informação. O índice de transparência pública dos poderes executivos municipais e estaduais gerado pela escala servem como base para o monitoramento da CGU em relação ao cumprimento às normas da Lei 12.527/2011.