Procuradores de Justiça do MPSC debatem modernização do controle de constitucionalidade em seminário estadual na ALESC

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Procurador de Justiça Isaac Belota Sabbá Guimarães, e o Coordenador do Escritório de Representação em Brasília (ERB) e Coordenador-Adjunto da Coordenadoria de Recursos Cíveis do MPSC, Procurador de Justiça Maury Roberto Viviani, participaram na tarde desta quarta-feira (5/11) como painelistas do seminário estadual “A modernização do controle abstrato de constitucionalidade em Santa Catarina”, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). 

Promovido com o objetivo de debater o futuro do controle da constitucionalidade em Santa Catarina, o evento reuniu representantes de instituições, juristas e especialistas no tema, parlamentares e acadêmicos. O foco do seminário, realizado por meio da Comissão de Constituição e Justiça da ALESC e da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), foi o Projeto de Lei n. 0306/2025, de autoria do Deputado Napoleão Bernardes (PSD), que dispõe sobre o procedimento e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além da PEC n. 005/2025, que complementa a reforma do sistema estadual de controle constitucional. 

Os debates foram em torno da discussão pública e técnica sobre as propostas legislativas de reforma do processo constitucional catarinense que tramitam na ALESC, além do compartilhamento de experiências para ampliar a legitimidade democrática com participação dos Poderes, das instituições essenciais à justiça e da sociedade. 

“Atores do controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual” 

Os Procuradores de Justiça do MPSC fizeram apresentações no painel “Os atores do controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual”. O Procurador de Justiça Isaac Belota Sabbá Guimarães, que na abertura do seminário representou a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, abordou a inclusão de novos atores legitimados no ordenamento estadual e explanou as duas propostas legislativas acerca do tema que tramitam na ALESC: a PEC n. 005/2025 e o PL n. 306/2025. Isaac ressaltou a satisfação em tratar do tema, cujas discussões ocorreram ao longo de seis anos, enfatizando a importância da modernização e a atuação do Ministério Público. “Temos que pensar de maneira mais aprofundada a respeito de como atuar no manejo da jurisdição constitucional”, afirmou. 

Em sua apresentação, o Procurador de Justiça Maury Roberto Viviani discorreu conceitualmente sobre o controle abstrato de constitucionalidade. Ele tratou da figura do curador da norma nesse processo nos âmbitos federal, estadual e municipal, entre outros pontos. Maury reforçou a importância da Constituição e observou como ela se faz presente no cotidiano. “Refletir sobre a defesa da Constituição tem um verdadeiro significado especial, porque é o do enaltecimento das normas que uma sociedade se autoimpõe para permitir a sua própria existência política”, declarou. O painel foi presidido pelo professor Alexandre Botelho e contou com a participação da mestranda Ana Carolina Tonon. 

O evento teve, ainda, temáticas como a autonomia dos estados-membros na Federação brasileira, as ações do controle abstrato de constitucionalidade em âmbito estadual, a processualística e efetividade das decisões da jurisdição constitucional estadual, o modelo catarinense como exemplo à Federação e a importância de um processo de codificação do processo constitucional estadual. Ao final, foram discutidos desafios da jurisdição constitucional.