A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Treviso firmaram com a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, na terça-feira (3/6/2008), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vedando a prática de nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo municipais. O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman.

O TAC obriga os representantes dos poderes públicos municipais a não nomear ou designar para o exercício de cargo em comissão, e a não contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau).

No Legislativo, Vereadores e titulares de cargos de direção devem cumprir o TAC. No Executivo, as medidas firmadas devem ser obedecidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, e dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal.

Prefeitura e Câmara têm a data limite de 31 de dezembro de 2008 para demitir os servidores que se encontram nessa situação. Também foi estabelecido o prazo de 30 dias para início do processo legislativo para elaboração de lei municipal reguladora da matéria.