O Serviço de Proteção ao Consumidor do Município de Porto Belo (PROCON ) - compromisso de termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela Prefeitura Municipal de Porto Belo em 12 de fevereiro - foi instalado no dia 8 de abril, em cerimônia realizada no Centro de Integração Municipal de Porto Belo.

Segundo o Promotor de Justiça Fred Andreson Vicente, titular da 2º Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo, o acordo previa ainda a elaboração de lei municipal criando o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor e a sua normatização ¿ item também cumprido pela Prefeitura, que poderá firmar convênios para estender o atendimento do órgão de defesa do consumidor a outros municípios.