A efetiva aplicação das garantias e dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente será conquistada se os orçamentos públicos contemplarem devidamente a infância e juventude. A defesa da área como prioridade para investimentos dos Poderes Executivos foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça (Chefe do Ministério Público de Santa Catarina), Gercino Gerson Gomes Neto, em sua participação na solenidade de abertura do IV Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 11 de julho. O evento está sendo realizado até 13 de julho no Centro Multiuso de São José.

"Todos que estão aqui sabem da realidade da criança e do adolescente, mas quem precisa ouvir não está", afirmou o Procurador-Geral de Justiça, referindo-se aos administradores públicos gestores dos orçamentos. Gercino lembrou o público do evento de que ainda há tempo hábil para a apresentação de emendas que ampliem a fatia dos orçamentos públicos destinada à área para 2008 e que os operadores do Estatuto da Criança e do Adolescente devem cobrar dos governantes o investimento necessário na área.

O congresso é realizado pela Associação Catarinense dos Conselhos Tutelares (ACCT) e tem o apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e de diversas instituições e entidades. O tema central dos debates é "O atendimento em Rede da Criança, do Adolescente e da Família". Para o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público, Promotor de Justiça Gilberto Polli, o debate é fundamental, pois, além das dificuldades orçamentárias, a fragilidade da rede de atendimento à infância e juventude também dificulta a aplicação do ECA. "Estamos aqui para construir concretamente a proteção integral à infância. Não é mais possível que a maioria dos municípios descumpra o repasse de recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares", afirmou o Presidente da ACCT, Paulo Vendelino Kons.

Um dos caminhos para o fortalecimento da rede de proteção, a ser debatido no congresso, é a definição do papel de cada profissional ou operador do ECA e sua preparação para o encaminhamento de políticas públicas aos Executivos. Polli lembra que o Ministério Público já desenvolve ações para o atendimento em rede da criança e do adolescente, como o Programa Apóia, de combate à evasão escolar. "No evento, o Ministério Público também vai colher subsídios dos Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente para aprimorar programas como esse", afirma o Coordenador do CIJ. Na abertura, estiveram presentes também os Promotores de Justiça Celso Antônio Ballista Júnior e Rafael Meira Luz, que atuam na área da Infância e Juventude no MPSC.

A abertura do congresso contou com apresentação do Coral Amanhecer, formado por crianças de três escolas de São José, e com apresentação de dança das crianças da Creche e Orfanato Vinde a Mim as Criancinhas, também de São José. Entre as autoridades que compuseram a mesa da solenidade de abertura estavam o Secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, representando o Governador do Estado, a Deputada Estadual Ana Paula Lima, representando a Assembléia Legislativa, o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, José Agenor de Aragão, representando o Tribunal de Justiça, e o Procurador de Justiça Olímpio de Sá Souto Maior, representando o Procurador-Geral de Justiça do Paraná.

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