Nota Pública – Aprovação do Projeto de Lei Antifacções

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) manifesta seu integral apoio à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 5.582, que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento às facções criminosas e às milícias no país. A iniciativa representa um avanço decisivo para a segurança pública e para a proteção da sociedade brasileira.

A aprovação do PL reforça a capacidade do Estado de combater organizações que atentam contra a ordem pública, ao modernizar instrumentos de investigação, intensificar a responsabilização de lideranças criminosas e ampliar mecanismos de asfixia financeira dessas estruturas ilícitas. Trata-se de uma medida que fortalece a atuação do Ministério Público e das forças de segurança, com impactos diretos na redução da violência e na promoção da paz social.

O CNPG registra agradecimento ao Senador Alessandro Vieira, Relator da matéria, pela condução técnica e pelo diálogo permanente com o Ministério Público. Sua atuação assegurou a construção de um texto equilibrado, que preserva prerrogativas institucionais e amplia a eficácia das ações de investigação criminal, resguardando a vida e o patrimônio dos cidadãos.

O Colegiado também destaca a contribuição do Deputado Guilherme Derrite para o aprimoramento do texto ainda na fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Suas análises e sugestões qualificaram o debate legislativo e permitiram avanços em pontos sensíveis do enfrentamento às organizações criminosas.

O reconhecimento se estende à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), cujo trabalho técnico e articulado garantiu que o resultado final refletisse a importância da atuação independente e segura de Promotores e Procuradores de Justiça em todo o país.

Com a aprovação da proposta, reforça-se o compromisso do Ministério Público brasileiro de combater o poder paralelo, proteger a população e restabelecer condições efetivas de segurança e tranquilidade em todas as regiões do país.

O CNPG aguarda, com expectativa, a análise do texto pela Câmara dos Deputados, etapa fundamental para consolidar um novo ciclo de enfrentamento estruturado à criminalidade organizada no Brasil.

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG)