Município de Ermo atende recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Turvo e cria sistema para aprimorar comunicação com o MPSC

Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Turvo desencadeou um avanço importante na comunicação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Ermo, garantindo mais celeridade, organização e transparência no fluxo de informações. 

Para atender às orientações da recomendação, que pedia o fortalecimento da Unidade de Controle Interno (UCI) e o estabelecimento de um canal oficial e permanente de comunicação com o Ministério Público, a Procuradoria do Município desenvolveu um sistema exclusivo que, há dois meses, centraliza o envio de ofícios, permite acompanhar prazos e registra todas as etapas das demandas, proporcionando um controle mais eficiente e seguro do contato. 

A iniciativa surgiu a partir da atuação do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), que encaminhou relatórios à Promotoria de Justiça indicando a necessidade de estruturar e regularizar a UCI de Ermo. Com base nessas informações, foi instaurado um inquérito civil e expedida a recomendação à Prefeitura. A Unidade de Controle Interno é responsável por acompanhar, avaliar e fortalecer a gestão municipal, garantindo o uso correto dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e promovendo boas práticas de governança. 

A resposta do Município foi além do previsto. O sistema, desenvolvido internamente pela Procuradoria Municipal, permite registrar cada comunicação enviada ao MP, identificar o servidor responsável pela demanda, acompanhar o andamento das solicitações, calcular prazos e manter uma linha do tempo detalhada de cada procedimento. Normalmente, esse contato ocorria via e-mail ou WhatsApp. 

Segundo a Promotora de Justiça Ana Carolina Schmitt, a ferramenta já trouxe ganhos significativos. “O Município de Ermo, de forma bastante inovadora, desenvolveu esse sistema, que, além de organizar a comunicação entre o MP e a controladoria interna, passou a ser utilizado também pela Procuradoria. Hoje, quando precisamos de alguma resposta em procedimentos da Promotoria, conseguimos emitir o ofício pelo sistema, que já indica quem recebeu, em qual setor a demanda foi alocada e qual o prazo para resposta. A comunicação ficou muito mais rápida, prática, eficiente e segura”, destacou. 

A Promotora também exemplifica o uso da ferramenta no cotidiano. “Temos um procedimento que busca a evolução do sistema de bem-estar animal do Município e frequentemente solicitamos informações, como o número de animais em situação de rua ou quantos precisam ser castrados. Assim, é expedido um ofício, que é inserido no sistema; o Procurador recebe, confirma o recebimento, aloca ao servidor responsável e, quando as informações são levantadas, o Município devolve o ofício. Caso haja dúvidas, o sistema ainda permite questionamentos em uma espécie de chat interno”, explica Ana Carolina. 

O sistema também ampliou a segurança. A própria Unidade de Controle Interno pode atribuir sigilo aos procedimentos quando necessário, restringindo o acesso ao responsável pela unidade e ao MPSC, garantindo proteção às informações sensíveis. 

O Procurador do Município, Renan Plinio Linhares, que também é formado em Tecnologia da Informação e desenvolveu o sistema, conta que a ideia surgiu da necessidade de estruturar uma comunicação mais segura e direta com o MP. “Inicialmente, esse contato direto com o MP seria pelo WhatsApp, mas, com o tempo, fomos pensando em formas melhores para essa comunicação com o Ministério Público. Foi onde surgiu a ideia de estabelecer um sistema capaz de fazer esse contato. Fui preparando ele e, quando estava pronto, apresentei à Promotora e agora, claro, estamos buscando cada vez mais aprimorá-lo.” 

Ele observa que o contato ficou mais fácil, organizado e ágil. “Percebo uma facilidade maior na requisição de informações, porque essa comunicação por e-mail, como costumava ser, às vezes era prejudicial para verificação de prazos e até mesmo para assimilar o que estava sendo solicitado no ofício. Então o Sicomp, Sistema de Comunicação com o Ministério Público, nome dado ao sistema, foi criado como um canal de duas vias. É possível acompanhar a linha do tempo, as solicitações — tanto as nossas para o MP quanto as do MP para o Município”, completou. 

Programa Unindo Forças 

A recomendação que motivou a criação do sistema integra as ações do Programa Unindo Forças, desenvolvido pelo MPSC após um diagnóstico da Rede de Controle da Gestão Pública, em 2014, que identificou fragilidades estruturais nas Unidades de Controle Interno dos municípios catarinenses. 

Segundo o primeiro diagnóstico, embora 93% das UCIs estivessem regulamentadas, a maioria operava com estrutura mínima e tinha baixa autonomia: 81% das prefeituras possuíam apenas um servidor na controladoria, mais de 20% das unidades não possuíam status próprio de secretaria e 35% dos controladores não eram servidores efetivos. Além disso, 77% dos municípios não tinham Corregedoria e 73% não contavam com Ouvidoria, o que fazia com que pequenas irregularidades acabassem sendo encaminhadas diretamente às Promotorias de Justiça. 

Em 2019, houve um segundo diagnóstico e o comparativo com os primeiros dados permite verificar algumas evoluções ocorridas nas estruturas desde o início do Programa, como a redução de titulares das Unidades de Controle Interno com cargos exclusivamente comissionados, sem vínculo efetivo com o Município; o avanço na regulamentação de atividades internas da Administração por parte da Controladoria; a vinculação direta dos Controladores aos Prefeitos Municipais; e a regulamentação de relevantes leis nacionais, como a Lei 13.019/14. 

A existência de cargos específicos de auditores, controladores ou outros similares, que constava como um dos objetivos do Programa Unindo Forças, também foi ampliada desde o início do Programa: de 98 municípios em 2015 passou para 147 municípios em 2018. 

Diante desse cenário, o Programa Unindo Forças continua buscando fortalecer as Unidades de Controle Interno e aprimorar os fluxos de informação entre os municípios e o MPSC, contribuindo para a prevenção de irregularidades e o fortalecimento do controle interno. O sistema desenvolvido por Ermo é um exemplo concreto de inovação local alinhada aos objetivos do Programa.