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12.03.2021

MPSC requer dissolução compulsória de microempresa "de fachada" usada para participação em licitações

Empresa teria sido criada de forma fraudulenta para participar de certames direcionados exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte em benefício de um supermercado.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para a interdição de uma microempresa criada de forma fraudulenta para participar de licitações em benefício de um supermercado. Na ação, o MPSC busca a aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, entre elas a dissolução compulsória da empresa de fachada.

A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo após apurar, após denúncias de servidores do município, que a microempresa seria apenas de fachada e teria sido criada apenas para participar fraudulentamente de licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com o Promotor de Justiça Thiago Alceu Nart, apesar de a microempresa participar formalmente das licitações destinadas à aquisição de produtos alimentícios para a merenda escolar, quem na verdade teria fornecido os alimentos era um supermercado da cidade. Assim agindo, o supermercado teria dissimulado sua participação em 23 pregões presenciais vencidos pela microempresa, entre 2015 e 2019.

Em depoimento ao Ministério Público, o sócio-administrador do supermercado reconheceu ter criado a microempresa para participar das licitações. A empresa foi, inclusive, registrada no endereço residencial do sócio do supermercado e jamais teria exercido o comércio varejista de mercadorias no local, nem dispunha de depósito para armazenar quaisquer variedades de produtos alimentícios.

A ação, baseada na Lei Anticorrupção, tem, entre outros pedidos, o de dissolução compulsória da microempresa de fachada e a aplicação de multa às empresas envolvidas. Liminarmente, a ação requer a interdição da microempresa, a fim de evitar que possa repetir a suposta fraude. A ação foi ajuizada nesta quarta-feira (10/3), e os pedidos do MPSC ainda não foram apreciados pelo Poder Judiciário. (Ação n. 5001125-65.2021.8.24.0024)





Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC