MPSC reforça prevenção a crimes tributários durante encontro sobre novo sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços em Itapema

A convite da Secretaria de Finanças de Itapema, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou de uma reunião com contadores e empresários sobre a transição para o novo sistema nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). O encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira (23/10) na Câmara de Vereadores do município e contou com a presença do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, Promotor de Justiça Guilherme Luiz Dutra, que abordou aspectos relacionados ao crime tributário e à importância do cumprimento das obrigações fiscais.
 
Antes de ingressar com uma ação criminal por possível crime tributário, o Ministério Público comunica o contribuinte sobre a representação fiscal e abre a possibilidade de regularização. Esta pode ocorrer por pagamento integral ou parcelamento do débito. Se a quitação for feita antes do início do processo penal, a persecução criminal fica suspensa e, ao final do pagamento, a punibilidade é extinta.
 
“Muitas vezes, o Ministério Público não vai, de imediato, adotar uma providência criminal. Ele primeiro notifica o contribuinte informando que há uma representação fiscal para fins penais, justamente para que seja possível regularizar a situação antes do avanço da investigação. Nesse momento, o contribuinte pode quitar integralmente o valor ou aderir a um parcelamento administrativo, conforme as regras do município. Se isso ocorrer antes do início do processo criminal, a persecução penal fica suspensa. E, quando a dívida é totalmente paga — seja à vista ou ao final do parcelamento —, há a extinção da punibilidade”, explicou o Promotor de Justiça.
 
A participação do MPSC rerforça o seu compromisso com o município,  especialmente no que diz respeito à prevenção de crimes tributários. Outrossim, ressaltou que o COT presta apoio técnico às Promotorias de Justiça que lidam com questões relacionadas à ordem tributária, promovendo ações de conscientização e combate à sonegação.
 
O objetivo do evento foi orientar os profissionais acerca da implantação do Emissor Nacional da NFS-e, plataforma desenvolvida pela Receita Federal do Brasil e que se tornará obrigatória em todo o país a partir de janeiro de 2026, conforme determina a Lei Complementar n. 214/2025.
 
“Quando o setor público, os profissionais da Contabilidade e o Ministério Público caminham juntos, quem ganha é a sociedade. Esse processo de transição será tão mais seguro quanto maior for o conhecimento e a responsabilidade compartilhada”, concluiu a Secretária de Finanças de Itapema, Vera Lourdes de Jesus.