Para regularizar a atividade de piscicultura já instalada e consolidada em áreas de preservação permanente na Comarca de Chapecó, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmará, nesta sexta-feira (15/7) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com seis Municípios, órgãos estaduais e Associação dos Piscicultores de Chapecó. O documento será assinado em Chapecó, às 16 horas, no auditório da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), uma das signatárias do acordo extrajudicial.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Márcio Conti Junior, para evitar a interdição de açudes e viveiros já instalados, já que inúmeras famílias dependem da atividade para sobreviver e a medida teria uma repercussão sócio-econômica muito grande. A regularização da atividade já instalada e consolidada será feita mediante a adoção, pelos proprietários das áreas, de medidas de proteção ao meio ambiente, como a recuperação e conservação da mata ciliar, e estabelecimento de prazo adequado para relocação dos viveiros fora da área de preservação permanente, atualmente próximas dos cursos d'água.

A instalação de novos empreendimentos, no entanto, terá que ser feita de acordo com a legislação ambiental, que proíbe qualquer atividade produtora ou retirada de vegetação em área de preservação permanente - faixa de 30 metros da margem de córregos com menos de 10 metros de largura. Conforme informações da Epagri, aproximadamente 95% dos piscicultores do Oeste catarinense exercem a atividade de forma irregular.

Além do MPSC, da Epagri e da Associação dos Piscicultores de Chapecó, serão signatários do TAC os Municípios de Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambu, Nova Itaberaba e Planalto Alegre, a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Chapecó, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e a Polícia Militar de Proteção Ambiental.