Nesta segunda-feira (12/9), em comemoração aos 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), completados neste domingo (11/9), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firma mais três parcerias para proteger direitos dos consumidores catarinenses. Os três atos serão assinados pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Sérgio Steil, a partir das 19 horas, durante solenidade que será realizada pela Câmara de Vereadores de Florianópolis em comemoração ao 15º aniversário do CDC.

Um protocolo de intenções para defender o direito do consumidor turista em todo o Estado e garantir a reparação de eventual dano será firmado pelo MPSC com as Comissões de Turismo e Assuntos Internacionais e de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Câmara de Vereadores, Ministério do Turismo, Procon Estadual Federação dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, Santur, Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher Donas de Casa e Consumidores (Adocon/SC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Secretaria de Turismo de Florianópolis e Balneário Camboriú e Procons Municipais de Balneário Camboriú e Imbituba.

Outro convênio a ser assinado é o de cooperação técnica com a finalidade de implementar ações conjuntas no setor da construção civil, para a garantia na qualidade de materiais, projetos, formação e requalificação da mão-de-obra, entre outras medidas, para segurança do consumidor. A iniciativa faz parte do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQP-H) e o documento será assinado por representantes do
MPSC, Federação das Indústrias do Estado De Santa Catarina (Fiesc), Câmara da Construção Civil, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Também será firmado convênio de cooperação técnica para a criação de Procons Municipais. A parceria institucional tem por finalidade auxiliar os administradores municipais na elaboração de programas de proteção aos consumidores, através da criação de Procons Municipais, hoje existente em apenas 48 municípios, em todo o Estado. O documento será assinado pelo MPSC, Ordem dos Advogados do Brasil/SC, Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher Donas de Casa e Consumidores (Adocon/SC), Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e Procon/SC.