Por solicitação formulada pelo Governo do Estado, em razão da complexidade de algumas obrigações, o Ministério Público de Santa Catarina aceitou firmar aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado em setembro do ano passado, para a prorrogação de alguns dos prazos previstos no compromisso extrajudicial. Pelo TAC, firmado pelo Governador à época, Luiz Henrique da Silveira, o Estado comprometeu-se a cumprir a Política Estadual de Saneamento, de forma a melhorar os índices de saneamento em Santa Catarina, onde 4 milhões de habitantes vivem sem esgoto sanitário adequado.

O termo aditivo foi assinado pelo Governador atual, Leonel Arcângelo Pavan, pelo Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, e pelo Promotor de Justiça Rui Arno Richter, da Capital. Representando o Estado também assinaram o Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lauro Andrade, e o Presidente da CASAN, Walmor de Luca. O TAC prevê uma série de ações que visam ao cumprimento da Lei Estadual 13.517/05 (que estabelece a Política Estadual de Saneamento). A lei foi editada em 2005, mas até hoje não foi aplicada, e prevê a criação do Conselho Estadual e das Comissões Regionais de Saneamento, a confecção de Relatório da Situação de Salubridade Ambiental nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, a elaboração de Planos Regionais e Estadual de Saneamento e a criação do Fundo Estadual de Saneamento.

Pelo termo aditivo, foram estendidos os prazos de três das iniciativas que devem ser implementadas pelo Estado. Foi prorrogado em 60 dias o prazo original de 180 dias para que o Estado crie as Comissões Regionais de Saneamento, nas 10 regiões hidrográficas de Santa Catarina, que terão caráter consultivo. Também foi ampliado em 60 dias o prazo inicial de 180 dias para a regulamentação do Fundo Estadual de Saneamento - instrumento institucional financeiro para a canalização de recursos para a execução dos programas que serão estabelecidos pelo Plano Estadual de Saneamento.

O Estado também terá mais 120 dias para realizar seminários de capacitação e aperfeiçoamento de fiscais sanitaristas dos municípios em Ações Básicas de Vigilância Sanitária e Ambiental (anteriormente o prazo era de 180 dias). Assim que os novos prazos se esgotarem, em até 10 dias o Estado deverá encaminhar relatório ao Ministério Público informando sobre o cumprimento das ações previstas.

A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina, que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada pelo MPSC prioridade estratégica para a área do meio ambiente. Inquérito Civil instaurado pela Instituição em 2004 apurou que apenas 8% dos municípios catarinenses são atendidos, ainda que parcialmente, com serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional é de 19%.

O Estado ostenta, ainda, o índice de 12 % de cobertura sanitária adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576 milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e subterrâneos.

Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado diversos TACs envolvendo municípios e empresas de tratamento de água e esgoto, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", realizado em 2008.

• Governo do Estado se compromete a cumprir Política Estadual de Saneamento