Liminar concedida no dia 17 de outubro, em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, determina prazo de 30 dias para que o Prefeito Municipal de Herval d'Oeste exonere a Diretora de escola Claudete Terezinha Dri, que é esposa do Secretário Municipal de Obras, Gilberto Dri, além de qualquer outro servidor em situação que configure nepotismo. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontou ao Judiciário que Claudete passou a ocupar a função de Diretora, em caráter comissionado, quando o marido assumiu a Secretaria de Obras. O prazo contará a partir da notificação do Prefeito da decisão.

A liminar, concedida pela Juíza de Direito Alexandra Lorenzi da Silva, determina a exoneração imediata e também a obrigação ao Prefeito de não nomear "funcionários, servidores e empregados ocupantes de cargo em comissão, função de confiança e emprego de contratação excepcional e temporária, contratados sem prévio processo seletivo, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) ou por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, ou em linha colateral até o segundo grau), do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Poder Executivo ou dos titulares de cargos que lhes são equiparados, dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal", que configurariam nepotismo direto.

A decisão busca ainda impedir o chamado nepotismo cruzado, pois também impede que o Prefeito contrate parentes de "qualquer dos Vereadores ou dos titulares de cargo de direção da Câmara Municipal de Herval d'Oeste quando houver reciprocidade - geralmente por ajuste prévio - em relação a parentes empregados naquele Poder (Legislativo Municipal) das pessoas relacionadas acima - ocupantes dos cargos vinculados ao Executivo". Se o Prefeito Municipal não cumprir o prazo previsto para a exoneração de servidores cuja situação configure nepotismo direto ou cruzado, ou se voltar a contratar servidores nessas condições, a liminar prevê multa diária de R$ 5 mil.

"Não se quer desmerecer, com a presente decisão, o trabalho realizado por aqueles parentes atualmente ocupantes dos cargos. Contudo, é preciso preservar a imagem da coisa pública, garantindo-lhe respeitabilidade acima de qualquer suspeita", afirmou a Juíza de Direito na liminar, lembrando que a possibilidade de livre nomeação, prevista para os cargos em caráter de comissão, deve estar de acordo com "toda a sistemática constitucional, abstendo-se os integrantes da administração pública do privilegiado atendimento de interesses pessoais e/ou familiares". (ACP n° 235.07.001954-4)