Foi concedida medida liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que o Estado deSanta Catarina e o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) sinalizem adequadamente o trecho entre São Bento do Sul e o distrito de Fragosos, em Campo Alegre. Conhecido como Rodovia dos Móveis, o trecho foi atingido por desmoronamentos de terra no início de 2010, que afetaram as condições do leito da rodovia causando riscos aos seus usuários.

Segundo o Promotor de Justiça Max Zuffo, com atuação nas áreas da cidadania e do consumidor na Comarca de São Bento do Sul, os problemas estruturais da SC-301 aliados à falta da sinalização adequada favorecem a ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas fatais. O Juiz de Direito Crystian Krautchychyn, com base nas alegações do MPSC, concedeu a liminar pleiteada na ação civil pública e determinou que, em cinco dias, o Estado de Santa Catarina e o DEINFRA sinalizem a rodovia e a mantenham devidamente sinalizada de forma visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a legislação de trânsito, até que sejam sanados os problemas estruturais da SC-301. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 50 mil. (ACP nº 058.10.004655-7)