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Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
17.12.2010

CAT de Tubarão deverá ser reformado e receber apenas adolescentes sem internação definitiva

Duas medidas liminares, concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinaram que o Centro de Internação Provisória (CIP) de Tubarão seja reformado a fim de atender às normas de sanitárias e de segurança contra incêndios e passe a receber apenas adolescentes sem medida sócio-educativa de internação definitiva aplicada e dentro de sua capacidade de atendimento.
Duas medidas liminares, concedidas em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina, determinaram que o Centro de Internação Provisória (CIP) de Tubarão seja reformado a fim de atender às normas de sanitárias e de segurança contra incêndios e passe a receber apenas adolescentes sem medida sócio-educativa de internação definitiva aplicada e dentro de sua capacidade de atendimento.
Na ação que pediu a reforma do CIP, o Promotor de Justiça Osvaldo Juvencio Cioffi Junior, com atuação na área de infância e juventude na Comarca de Tubarão, apresentou relatórios de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária que apontaram diversos problemas de segurança, estrutura física e higiene.
De acordo com o relatório do Corpo de Bombeiros, a cozinha não tem a ventilação necessária e tem problemas com o local de instalação e equipamentos dos botijões de gás. Também apontou iluminação de emergência insuficiente e fios e emendas aparentes na rede elétrica. Já a vistoria da Vigilância Sanitária constatou uma série de irregularidades na documentação, nas celas, nos sanitários , na cozinha e outras áreas do presídio (veja relação dos problemas constatados nas vistorias ao final da matéria).
Diante do apresentado, a Juíza de Direito Miriam Regina Garcia Cavalcanti, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Tubarão, determinou liminarmente que o Estado de Santa Catarina apresente em 30 dias o projeto de reforma da instituição para aprovação pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária e executar as obras no prazo de seis meses a contar da aprovação dos projetos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a ser cobrada pessoalmente ao Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Adolescentes com internação definitiva deverão ser transferidos
Outra ação ajuizada pelo Promotor de Justiça mostrou que o CIP abrigava 14 adolescentes, embora tivesse capacidade máxima de 12 internos. Além disso, conforme apurou Cioffi Junior, apenas quatro deles estavam internados provisoriamente. Os outros 10 cumpriam medida sócio-educativa de internação definitiva, e deveriam estar internados em Centro Educacionais Regionais (CER).
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o CIP é adequado apenas quando não for possível a imediata liberação do adolescente infrator a seus pais ou responsável ou nos casos em que, devido à gravidade do ato praticado e as suas consequências, for necessária para a segurança e proteção do adolescente.
A Juíza de Direito da Infância e Juventude de Tubarão determinou, também por medida liminar, que não sejam mais colocados no CIP adolescentes com medida sócio-educativa de internação definitiva aplicada e transfira para a instituição adequada, no prazo de 60 dias, os que estiverem nesta situação. Também determinou que não seja extrapolado o número mínimo de internos provisórios, e que estes sejam apenas da região da Associação dos Municípios da Região de Laguna, na qual se insere o Município de Tubarão, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a ser cobrada pessoalmente ao Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
Irregularidades encontradas pelo Corpo de Bombeiros

  • Falta de Projeto Preventivo Contra Incêndios

  • Sistemas de gás combustível canalizado: existente, necessitando de adequações

  • Falta de ventilação adequada na cozinha

  • Mangueira do gás próximo ao ponto de consumo e vencida

  • Materiais armazenados no interior do abrigo de gás

  • instalações inadequadas no abrigo de gás

  • Iluminação de emergência insuficiente

  • Fios elétricos e emendas aparentes e utilização de extensão elétrica


Irregularidades encontradas pela Vigilância Sanitária

Documentação :

  • Ausência de Alvará Sanitário

  • Ausência de laudo atualizado do corpo de bombeiros

  • Ausência de Plano Pedagógico

  • Ausência de comprovação de limpeza da caixa d'água

  • Ausência de comprovação da desratização e desinsetização

  • Ausência de atestados atualizado dos funcionários

  • Ausência de prontuários atualizados dos internos


Cozinha, refeitório e depósito de alimentos :

  • Retirada de todos os pisos da parede do refeitório

  • Reposição do piso do banco do refeitório

  • Presença de fiação exposta no refeitório

  • Presença de ventilador sem proteção adequada na cozinha

  • Presença de geladeira em mau estado de conservação

  • Ausência de impermeabilização das paredes da cozinha

  • Presença de utensílios de madeira no preparo dos alimentos

  • Presença de tabuas de corte em mau estado de conservação

  • Ausência de impermeabilização das prateleiras que acondicionam os alimentos no deposito

  • Presença de papelão no freezer do deposito

  • Ausência de cardápio assinado por nutricionista


Celas :

  • Presença de tiras de pano usadas como varal e para segurar o ventilador

  • Presença de ventiladores sem proteção adequada para hélices

  • Presença de colchões e travesseiros sem capas impermeáveis

  • Ausência de alguns pisos nas camas, paredes e batentes das portas

  • Ausência de impermeabilização do chão de algumas celas

  • Ausência de reboco em uma das portas dificultando o fechamento da mesma


Sanitários:

  • Ausência de pia com água corrente num dos sanitários de uso coletivo

  • Ausência de tampas nos vasos sanitários

  • Ausência de tampas nos lixeiros

  • Ausência de limpeza geral nos sanitários

  • Presença de chuveiro com defeito (queimado)

  • Presença de fiação exposta no sanitário de triagem

  • Ausência de papel toalha e sabonete líquido no sanitário dos funcionários

  • Ausência de proteção adequada para todos os ralos


Demais áreas do presídio:

  • Presença de infiltrações nas paredes dos corredores

  • Ausência de alguns pisos nas paredes

  • Presença de fiação exposta na lavanderia

  • Presença de tomadas sem proteção na sala de aula

  • Presença de lixo no corredor do lado externo

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC