O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Ptolomeu Bittencourt Júnior, assinará Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta quarta-feira (28.03) comprometendo-se a adequar o prédio do Legislativo Municipal às normas de segurança contra incêndios. A proposta foi feita pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, diante da constatação pelo Corpo de Bombeiros de que são necessárias algumas melhorias no prédio, em razão de sua recente ocupação.

A assinatura ocorrerá às 14 horas, na sala de reuniões do gabinete da Presidência, no 11° andar do Legislativo. Segundo o acordo, a Câmara terá prazo de 30 dias para dar início ao processo licitatório para a contratação da empresa que vai elaborar o Projeto Preventivo Contra Incêndio. A partir dele o Corpo de Bombeiros vai apontar eventuais modificações que sejam necessárias no prédio, que deverão ser implementadas num prazo de nove meses após a aprovação do projeto, para que o habite-se possa ser expedido. Se houver descumprimento dos prazos, a Câmara Municipal deverá cessar suas atividades, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5 mil.