Acordo firmado pelo MPSC destina quase R$ 190 mil para reforma da Delegacia de Polícia de Arabutã

Por meio de uma ação civil pública (ACP), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) assegurou a destinação de R$ 189.119,02 para a reforma geral do imóvel da Delegacia da Polícia Civil em Arabutã, no Oeste do estado. O recurso é oriundo de um acordo firmado em julho de 2024, nos autos da ação movida pelo MPSC contra uma empresa do ramo frigorífico, que cometeu danos ambientais e atuou sem licenciamento ambiental por 20 anos. Para marcar a inauguração do novo espaço, foi realizada uma solenidade na tarde desta sexta-feira (12/12). Representando o MPSC, o Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva, titular da Comarca de Ipumirim, prestigiou a cerimônia.  

De acordo com o Censo 2022 do IBGE, o município de Arabutã abriga 4.378 habitantes. Inaugurada em 1997, esta é a primeira vez que a delegacia de polícia local passa por uma reforma. O acordo firmado pelo MPSC com a empresa na ACP estabeleceu o fornecimento de mão de obra e dos materiais necessários para a melhoria do espaço. Para isso, o projeto se voltou para a correção de problemas estruturais, a conservação do imóvel e a adequação às normas legais de acessibilidade. O recurso também possibilitou a instalação de uma fachada e de portões nos dois acessos, além da melhoria da iluminação da recepção e das áreas de circulação. 

O Promotor de Justiça Felipe de Oliveira Neiva considera que, com a ACP, o Ministério Público cumpriu no âmbito local a sua função de defesa dos interesses da coletividade. “Além de garantir a reparação direta dos danos ambientais, nós atuamos para que o recurso se revertesse em benefício para a população. Essa foi a nossa prioridade. O resultado entregue hoje é muito satisfatório para o Ministério Público, para Polícia Civil e para toda a comunidade de Arabutã”, avalia.   

Com uma década de trabalho no município, o Agente de Polícia Jean Raizer também avalia positivamente as novas condições do imóvel. “A reforma foi uma revitalização geral para a delegacia em todos os sentidos. Nós conseguimos adequar por completo o imóvel em termos de acessibilidade, melhorar os ambientes internos e aprimorar o atendimento que prestamos para a população”, destaca Jean, que é o agente responsável pela delegacia. A unidade local está subordinada à Comarca de Ipumirim e à Delegacia Regional de Concórdia. 

Por que a empresa foi alvo de uma ação civil pública?  

A companhia atua na fabricação e montagem de carrocerias frigoríficas para veículos rodoviários, além de produzir peças e acessórios no ramo. A atividade é considerada potencialmente poluidora pela NBR n. 10.004/2004, que classifica os resíduos sólidos de acordo com os seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que seja feito o gerenciamento adequado.   

Em 2019, a partir de um termo circunstanciado encaminhado pela Polícia Militar Ambiental, a Promotoria de Justiça de Ipumirim instaurou um inquérito civil para investigar as irregularidades e danos ambientais apontados. O MPSC apurou que a empresa vinha operando sem a devida licença ambiental dos órgãos competentes, além de manter um depósito irregular de resíduos que causava poluição ambiental. O inquérito também constatou que a empresa havia desmatado áreas sem autorização, impossibilitado a recuperação de vegetação, descumprido a ordem legal das autoridades ambientais ao manter em pleno funcionamento a sua atividade industrial e ainda reincidido na conduta de operar sem licença ambiental. 

O acordo firmado pelo MPSC atendeu outras demandas locais   

O acordo também determinou a destinação de mais de R$ 12 mil para a Casa-Lar Pequeno Príncipe, visando à aquisição de itens como bolas de futebol, jogos, toalhas de banho, roupas de cama e itens de cozinha.  

A ACP estabeleceu, além disso, o pagamento de R$ 40 mil de multa pelo dano ambiental. Ainda em 2024, esse valor foi destinado para o fundo do Juízo de Ipumirim e posteriormente repassado a entidades nos municípios que compõem a comarca: Arabutã, Ipumirim e Lindoia do Sul. 

Confira como era o imóvel e o resultado da reforma nas imagens abaixo: