MPSC firma acordos para garantir acessibilidade em escolas particulares de São José

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com instituições de ensino privadas do município de São José para assegurar a adequação das estruturas físicas às normas de acessibilidade. Os compromissos foram propostos pela 11ª Promotoria de Justiça da comarca e firmados com o Colégio Alternativo Talismã e o Centro Educacional Maria Montessori após a constatação de irregularidades que dificultavam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

De acordo com o Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, as medidas buscam atender à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), além de normas técnicas da ABNT (NBR 9050 e NBR 16.537/24). O objetivo é garantir condições de igualdade e inclusão no ambiente escolar. 

O Promotor de Justiça destaca, ainda, que a Lei Brasileira de Inclusão estabelece que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. 

O TAC firmado com o Colégio Alternativo Talismã prevê a execução de obras para adequar o prédio às normas de acessibilidade, incluindo o acesso ao segundo pavimento. A escola já realizou melhorias como instalação de banheiro adaptado, rampas, corrimãos e sinalização interna. 

Já o acordo com o Centro Educacional Maria Montessori estabelece um cronograma dividido em três etapas, sendo a primeira etapa para protocolização do projeto na Prefeitura Municipal, a segunda etapa para adequação das obras mais simples e a última etapa para as obras mais complexas. As intervenções incluem adequações em calçadas, sanitários acessíveis, escadas, corredores e instalação de rampa.

O cumprimento de ambos os acordos será fiscalizado pela Promotoria de Justiça por meio de um procedimento administrativo próprio. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas implicará multa diária de R$ 500,00, a ser revertida para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL) para aplicação em projetos de interesse da sociedade. 

“O diálogo entre o Ministério Público e as duas instituições, ao longo das reuniões, foi extremamente produtivo. Nosso objetivo é construir soluções que assegurem os direitos das pessoas com deficiência, porém, sem perder de vista também a importância de compreender as dificuldades financeiras enfrentadas pelos empreendedores e a  necessidade de flexibilização de alguns pontos”, considera o Promotor de Justiça.