Ação do MPSC garante devolução de área pública da Colônia Agrícola Penal de Palhoça ao Estado 

Uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) levou à anulação de negociações envolvendo a área da Colônia Penal Agrícola de Palhoça. A Justiça reconheceu que houve irregularidades graves na permuta de terrenos entre o Estado e uma empresa privada, na doação de parte da área ao Município de Palhoça e na venda posterior para outra empresa do mesmo grupo. Com isso, determinou que a permuta seja desfeita, os imóveis retornem ao patrimônio do Estado e o Município devolva à empresa o valor pago pela compra.  

A ação foi movida à época pela Procuradoria-Geral de Justiça e depois passou a ser conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, que atua na área de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Conforme as investigações, a empresa privada foi escolhida previamente como parceira do Estado, sem licitação. O terreno recebido pelo governo apresentava restrições ambientais e exigia alto investimento para ser utilizado.   

Além disso, a licitação promovida pelo Município foi direcionada e permitiu o favorecimento da mesma empresa envolvida na permuta. A empresa vencedora da concorrência pública era do mesmo grupo empresarial, com sócios em comum, o que reforçou os indícios de favorecimento indevido.  

De acordo com os documentos do processo, a área recebida pelo Estado foi considerada inadequada para a construção de um novo complexo prisional por estar em região alagadiça e incluir áreas de preservação permanente. Mesmo assim, a permuta foi feita com dispensa de licitação, sob a justificativa de que o terreno seria o único viável – argumento que, segundo o Ministério Público, não se sustentava tecnicamente.  

Durante a tramitação processual, houve tentativa de realização de um acordo na esfera patrimonial, que não se mostrou possível, revelando-se necessária a prolação da sentença. 

A Justiça entendeu que todo o processo foi conduzido de forma direcionada, sem transparência e em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, que regem a administração pública. 

Diante das alterações recentes na Lei da Improbidade Administrativa, o Ministério Público requereu em alegações finais a condenação de apenas parte dos agentes públicos e privados envolvidos, mas o Poder Judiciário entendeu que era o caso de absolvição, por ausência de prova efetiva de dano aos cofres públicos, pois os terrenos permutados tinham valores equivalentes de mercado.  

Cabe recurso da decisão.