MPSC integra convênio que amplia acesso ao ensino superior no sistema prisional catarinense 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou, na tarde desta quarta-feira (7/5), da formalização do convênio que amplia o projeto “Novos Horizontes: a Universidade nos espaços de privação de liberdade”. A iniciativa foi assinada no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e passa a prever também a realização regular do vestibular da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em unidades prisionais situadas nos territórios atendidos pelos campi da instituição. 

Além do MPSC, da UDESC e do TJSC, integram o projeto a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e a Defensoria Pública do Estado. A ação é desenvolvida no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) do TJSC. 

Com a formalização, as instituições reforçam a atuação conjunta para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, à ressocialização e à garantia de direitos fundamentais da população privada de liberdade. A proposta amplia o acesso ao ensino superior no sistema prisional catarinense, reconhecendo a educação como ferramenta essencial para a reintegração social, a redução da reincidência criminal e a construção de novas perspectivas de vida. 

Representando o MPSC, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública, Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin, destacou a relevância da iniciativa. “A ampliação da atuação da universidade dentro do sistema prisional representa um passo significativo para o resgate da cidadania. Trata-se de uma ação afirmativa extremamente importante em favor da população carcerária, alinhada ao princípio da igualdade”, afirmou. 

O projeto “Novos Horizontes”, desenvolvido pela UDESCdesde 2016, atua em unidades prisionais com ações voltadas ao acesso ao ensino superior, à formação continuada de docentes da educação de jovens e adultos no sistema prisional, além do incentivo à leitura e à implantação de bibliotecas. 

A ampliação do convênio também foi destacada pelos demais participantes como um avanço na institucionalização de políticas públicas permanentes voltadas à educação no sistema prisional.  

A coordenadora do “Novos Horizontes” e diretora de Extensão, Comunidade e Cultura da FAED/UDESC, professora Daniella Camara Pizarro, destacou que “é uma imensa satisfação ver o nosso programa se expandir de uma ação de extensão para uma ação institucionalizada, estruturada e permanente, no sentido de se tornar uma política pública. A realização regular do vestibular nas unidades prisionais situadas nos territórios onde a Udesc possui campi reforça o compromisso com nossa política de ações afirmativas, visando à inclusão do ensino superior para todas as pessoas”, pontuou. 

O defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública de Santa Catarina, René Beckmann Johann Júnior, destacou a união de vários órgãos e instituições na iniciativa. “Nós sabemos que a complexidade do Estado faz com que muitas vezes tenhamos olhares diferentes sobre o mesmo fato – o que é saudável para a evolução do sistema. Mas, nesse ponto, nós estamos todos convergindo em torno de uma mesma ideia, e eu ressalto a potência disso para que a gente possa construir caminhos”, observou. 

A secretária da SEJURI, Danielle Amorim Silva, lembrou uma estatística importante: hoje, 52% dos custodiados nas unidades prisionais do Estado de Santa Catarina estão inseridos em atividades educacionais, o que demonstra a relevância do convênio firmado. “Nossa meta é transformar esses projetos em programas que tenham continuidade, instituindo políticas de Estado que perpetuarão e terão continuidade, e não apenas políticas de governo. Que esse tempo que o preso passa cumprindo sua pena seja um tempo de ressignificação, no qual ele possa estudar, se qualificar e efetivamente, ao sair da prisão, ser colocado no mercado de trabalho e ter uma vida digna”, afirmou. 

Para o presidente do colegiado e supervisor do GMF, desembargador Roberto Lucas Pacheco, a expansão do projeto representa um avanço na consolidação de um modelo de execução penal mais humanizado. “Evitar a reincidência é uma das condições básicas para prevenir o aumento da população carcerária. E os dois pilares para reduzir os reincidentes são o trabalho e o estudo. O estudo é fundamental para que o egresso do sistema prisional possa ter alternativas de reinserção. Do contrário, sem oportunidades, ele vai ter os mesmos estímulos que o levaram à condenação e ao encarceramento”, frisou. 

Por fim, o presidente do TJSC, desembargador Rubens Schulz, destacou que o convênio mostra um esforço conjunto de instituições e poderes do Estado, em uma iniciativa alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da função social da pena. “Parabenizo a todos os envolvidos nessa realização. É um belo exemplo das tantas políticas e iniciativas que os órgãos e instituições públicas de nosso Estado fazem e constroem de maneira coletiva. É um trabalho colaborativo feito não pelo interesse próprio de cada um, mas por um propósito maior”, concluiu.