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19.12.2014

Condomínio tem situação regularizada após acordo com MPSC

Foi assinado um acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itajaí, a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI) e a empresa P.B Internacional Empreendimentos Imobiliários Ltda., com objetivo de dar continuidade à construção de um condomínio no Canto Norte da Praia Brava com compensações ambientais em favor da comunidade de Itajaí.
Foi assinado um acordo judicial entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Itajaí, a Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (FAMAI) e a empresa P.B Internacional Empreendimentos Imobiliários Ltda., com objetivo de dar continuidade à construção de um condomínio no Canto Norte da Praia Brava com compensações ambientais em favor da comunidade de Itajaí.

A obra havia sido interrompida a partir de ação civil pública da 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que obteve liminar judicial para paralisar as obras em agosto de 2013. Na época da paralisação, as obras de infraestrutura do condomínio horizontal já estavam concluídas, incluindo pavimentação, ruas internas, rede de drenagem pluvial, rede de esgoto, dutos de rede elétrica e sistemas de abastecimento de água potável. 

Com o acordo, o Município de Itajaí deverá elaborar um projeto e implantar um parque linear na extensão da área da preservação permanente nas margens do Ribeirão Cassino da Lagoa. O parque deverá contar com trilhas ecológicas, programa de educação ambiental e diversos equipamentos, como deck de madeira, bancos, além de um pontilhão exclusivo para pedestres e ciclistas.

A empresa deverá, ainda, no prazo de 12 meses, incluir as áreas verdes do empreendimento na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Aroeira Vermelha, já existente. A inclusão tem o objetivo de manter as áreas intocáveis de forma permanente. Com a incorporação, a área da Reserva passará de 74.387,07m², para, aproximadamente, 180.000m². 

Outra medida a ser tomada será a doação de dois imóveis para a Prefeitura Municipal. O primeiro, com 30.301,00m2 já teve uma parte ocupada pela abertura da Rua Tereza Francisca Pereira, que dá acesso a Cabeçudas. O segundo, localizado no bairro Fazenda, deverá ser utilizado para a construção, pela empresa, de uma creche ou prédio público de interesse comunitário.

Também será feito o pagamento de R$6 milhões a ser investido em diversas ações de proteção ambiental da região. Os recursos serão divididos para desapropriações de áreas para implantação do Parque Municipal Natural do Atalaia; construção e instalação de usina de reciclagem de resíduos sólidos domiciliares junto ao aterro sanitário municipal; realização de estudos e medidas de implantação da Área de Proteção Ambiental ¿ APA Municipal da Orla; estudo para delimitação/demarcação do Parque Municipal da Ressacada; e revitalização e monitoramento do Ribeirão Cassino da Lagoa.

Por fim, o Município deverá converter em Lei Municipal o Decreto n. 8.107/20, que cria e redelimita o Parque Municipal Natural do Atalaia. O Município também deverá editar decreto para a criação e implantação da APA da Orla, que abrangerá o complexo de parques municipais do Canto do Morcego, Atalaia, Cabeçudas e Ribeirão Cassino da Lagoa. 

O acordo prevê, ainda, a criação de um Conselho Deliberativo e Gestor de Recursos para deliberar sobre destinação dos valores estabelecidos no acordo e acompanhar as execuções das obrigações assumidas. O Conselho será presidido pela FAMAI, com participação de professores da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), da P.B Internacional Empreendimentos e de um representante de Entidade Não Governamental. O perito indicado pelo Juízo para acompanhar as melhorias, também integrante do Conselho, será Marcus Polette.

Confira as medidas que serão tomadas para benefício da população:

  • Criação do Conselho Deliberativo e Gestor;
  • Inclusão de áreas verdes do empreendimento na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Aroeira Vermelha;
  • Averbação como "área verde preservada em caráter perpétuo¿ de área total de 30.301,00m² a ser doada ao Município de Itajaí;
  • Doação ao Município de Itajaí de imóvel com área total de 723,40m e construção de creche ou prédio público de interesse comunitário no valor de R$450 mil;
  • Desapropriação de áreas para ampliação do Parque Municipal Natural do Atalaia;
  • Construção e instalação de usina de reciclagem no bairro Canhanduba, com a doação de ônibus para transporte dos trabalhadores ao local;
  • Contratação de projeto e obras necessárias para o abastecimento de água no núcleo urbano de Canhanduba;
  • Delimitação/demarcação e estudos visando à implementação da Área de Proteção Ambiental ¿ APA Municipal da Orla, englobando as regiões do Parque Municipal Natural do Canto do Morcego, Cabeçudas e o Parque Municipal Natural do Atalaia;
  • Demarcação do Parque Municipal da Ressacada.
  • Revitalização e monitoramento do Ribeirão Cassino da Lagoa e criação de um parque linear no entorno do local;
  • Conversão, em Lei Municipal, do Decreto n. 8.107/2007, que cria e redelimita o Parque Municipal Natural do Atalaia; e
  • Edição de decreto para criar e implantar a APA da Orla.

Como o Ministério Público defende o meio ambiente?


Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC