Objetivo: Garantir a isonomia tributária e o respeito à capacidade contributiva assegurados na Constituição Federal (art. 150, II, e art. 145, § 1º), atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Público-Alvo: Sociedade Catarinense, Estado de Santa Catarina e Municípios Catarinenses.
Responsável: Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) - Conheça o COT
Objetivo Estratégio: Relacionado ao Objetivo Estratégico n.8 - "Prevenir e reprimir a sonegação fiscal nos âmbitos estadual e municipal" - Conheça o Planejamento Estratégio do MPSC
Combate à corrupção envolvendo agentes da área da segurança pública
Transparência Fiscal
Acompanhamento dos Planos Estadual e Municipais de Educação
Serviço Prestado, Contrato Fiscalizado
Fortalecimento das Parcerias Administrativas para Proteção da Saúde do Consumidor
Transparência nas Listas de Espera do SUS
Legalidade Ambiental e Sustentabilidade
Adequação Constitucional de Cargos Públicos
